Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 0100259-57.2017.8.20.0104 - Mandado de Segurança - Crimes Contra o Patrimônio - 14/03/2017 do TJRN

(art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado... interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no ...

Pg. 295. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2017

da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público... de desobediência (arts. 1.º, XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67 e 26 da Lei n.º 12.016/2009). Defiro o benefício de Justiça Gratuita... Comarca. A pretensão da parte autora encontra fundamento na legisl...

Andamento do Processo n. 0100654-56.2013.8.20.0147/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - 13/03/2017 do TJRN

a processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II... decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código...

Pg. 735. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/03/2017

, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam.../06. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser re...

Andamento do Processo n. 0100039-27.2017.8.20.0147/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - 03/03/2017 do TJRN

, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão.... Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas... art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se h...

Pg. 641. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/03/2017

, das coisas apreendidas (art. 74 , II , a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo... restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não... o Código de Processo Penal : Art. 118. Antes de transitar em julgado...

Andamento do Processo n. 0100259-57.2017.8.20.0104 - Mandado de Segurança - Crimes Contra o Patrimônio - 17/02/2017 do TJRN

fundamento na legislação em vigor, em especial no Código de Processo Penal, nos artigos seguintes, in verbis; Art. 118... ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União...

Pg. 355. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/02/2017

, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único... restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não..., cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confisca...

Pg. 32. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/02/2017

, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará... que sejam vendidas em leilão público. Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias... PELO MM. JUIZ FEDERAL CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO Expediente do d...

Andamento do Processo n. 2016/0287177-7 - Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei n.º 13.105/2015) c.c. o art. 3º..., a perda, em favor da União , das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas... especial interposto por KIANE PINHEIRO DE SOUZA , com fundamento nas alíneas "a" ...

×