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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Pg. 232. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

Edital de:INTIMAÇÃO DE ADVOGADO P/ RAZÕES DE DEFESA Prazo:5 Intimando:DR. VINICIUS JOSÉ DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - OAB/MT 20937 DR. LUIS EDUARDO OLIVEIRA MIRANDA - OAB/MT 10394 Finalidade:INTIMAÇÃO

Pg. 278. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/10/2017

, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte... o art. 131, inciso II, do CPP. Ademais, em que pese o sequestro determinado nos autos . 20715-95.2016.811.0042 – Cód... FÉLIX -OAB:12.004 Ação Penal 26394-13.2015 – ID 420894 Vistos, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35691220178010001 AC 0003569-12.2017.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão nº 24.919 Apelação Criminal nº 0003569-12.2017.8.01.0001 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Samoel Evangelista Revisor : Des. Pedro

Andamento do Processo n. 418-431.2 - 18/09/2017 do TRF-3

do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.Outrossim, os artigos 122 a 124 do Código de Processo Penal dispõem:Art... condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, emfavor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b... se conformamao previsto no artigo 91, II, a do Código Penal, eis ...

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

, se for caso, a perda, emfavor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará... decretação de perda.Outrossim, os artigos 122 a 124 do Código de Processo Penal dispõem:Art. 122. Semprejuízo do disposto.... 344-348) e n. 10/2011 (pp. 432-435), nos termo do disposto no artigo 91, II, a...

Andamento do Processo n. 0008219-39.2001.4.05.8100 - 14/08/2017 do TRF-5

a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II... do pedido de restituição e que segundo o art. 91, II, b do CP, um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União... causado pelo crime; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) II - a...

Pg. 20. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/08/2017

apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único... que motivou o indeferimento do pedido de restituição e que segundo o art. 91, II, b do CP, um dos efeitos da condenação é... do CP: "Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei 7.209,...

Andamento do Processo n. 0100533-57.2015.8.20.0147/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - 09/08/2017 do TJRN

, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único... art. 91, II, b, do Código Penal. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto e sem maiores delongas, com fulcro.... Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 119. As coisas a q...

Pg. 831. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/08/2017

. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado... o Código de Processo Penal: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

utilizado em espingarda de pressão (laudo de fls. 120/121) em favor da União (art. 74, II, letras “a” e “b” do C...Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017 SP..., de imediato (Comunicado 1644/2016), decreto a perda de uma cano acoplado em s...

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