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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4533 SC 2002.72.05.004533-0

(art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e R...

Pg. 327. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público... 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO, nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código.... Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a s...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II..., a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.” E mais, nos termos do art. 123 do CPP,”Fora... de conhecimento. Assim, a princípio, o pedido deveria ser indeferido. Suced...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011226820114047100 RS 5001122-68.2011.4.04.7100

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5001122-68.2011.4.04.7100/RS RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CHRISTIAN DIAS GUATIMOZIM ADVOGADO : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

proferida nos autos, julgo procedente o pedido para condenar os requeridos Antônio Marinho e Giselda Freire Marinho, na obrigação de se abster de qualquer ato/omissão referente a conservação e

Andamento do Processo n. 0043846-38.2012.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direitos - 05/10/2018 do TJSP

Processo 0043846-38.2012.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - J.P. - A.L.S.S. - Vistos. Conforme estabelecem os

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

ESCRIVÃ JUDICIAL ARNOBIA MARTINS CERQUEIRA VALLERIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0194/2018 Processo 0000913-45.2015.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal -

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50666742720174040000 5066674-27.2017.4.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5066674-27.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS IMPETRANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO IMPETRADO : Juízo Federal da 1ª VF de

Andamento do Processo n. 0002981-33.2016.403.6107 - 03/10/2018 do TRF-3

0002981-33.2016.403.6107 - JUSTICA PUBLICA X ROBSON VILLA DA SILVA(SP107814 - ESTELA MARIA PITONI DE QUEIROZ) X DREICY KETULLIN APARECIDA MARTINS(SP149760 -ALBINA LUCIA MUNHOZ) X SILMARA REGINA

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida comos proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo. Art. 122. Semprejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o

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