Alínea "b" do Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Artigo 131º CPP – Levantamento do sequestro.

Art. 131. O sequestro será levantado: I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II – se o terceiro, a quem tiverem sido…

Página 11060 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ivolândia - Vara Única Autos nº 0024883-14.2020.8.09.0089 D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5080653-62.2018.4.04.7100 RS 5080653-62.2018.4.04.7100

que assegure a aplicação do disposto no art. 74 , II , b , segunda parte, do Código Penal ; III - se for julgada... ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé . O art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009414-61.2019.4.04.7100 RS 5009414-61.2019.4.04.7100

do art. 91 , inciso II , alínea b , do Código Penal , que afirma ser efeito da condenação a perda, em favor da União... , inciso II , alínea b , do Código Penal , afirma ser efeito da condenação a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5005035-28.2020.4.04.7202 SC 5005035-28.2020.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5005035-28.2020.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009637-14.2019.4.04.7100 RS 5009637-14.2019.4.04.7100

couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé . O art. 91 , inciso II , alínea b , do Código Penal , afirma ser efeito... deve ser mantida." Hipótese que remete à aplicação do art. 91 , inciso II , alíne…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5049021-47.2020.4.04.7100 RS 5049021-47.2020.4.04.7100

caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74 , II , b , segunda parte, do Código Penal ; III - se for julgada... recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de …

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Março de 2021

HYPERLINK “mailto:sorriso.centraldemandados@tjmt.jus.br“ sorriso.centraldemandados@tjmt.jus.br Secretaria da 1ª Vara Cível 66-3545-8418 HYPERLINK “mailto:sor.1vara@tjmt.jus.br“ sor.1vara@tjmt.jus.br…

Andamento do Processo n. 0800173-71.2020.8.14.0083 - 11/02/2021 do TJPA

Número do processo: 0800173-71.2020.8.14.0083 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: JEFERSON RODRIGUES TENORIO Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE…

Andamento do Processo n. 0800173-71.2020.8.14.0083 - 11/02/2021 do TJPA

Número do processo: 0800173-71.2020.8.14.0083 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: JEFERSON RODRIGUES TENORIO Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE…