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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000360-87.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

pela qual a ABSOLVO nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal .Havendo o periculum in libertatis... o direito de recorrer em liberdade.Com relação à corré Priscila Adriano, nos termos do art. 386 , parágrafo único , inciso II... Aparecida dos Santos, nascido em 20.04.1974, em Garça/SP, como incur...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

corré Priscila Adriano , nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, com redação dada pela Lei n º 11.690... em 20.04.1974, em Garça/SP, como incurso no art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, razão pela qual o CONDENO..., inciso V, do Código de Processo Penal.Havendo o periculum in libertatis,...

Pg. 1180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

ARTIGO 386, CAPUT, INCISO VI, E PARAGRAFO UNICO, INCISO I II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NECESSARIA A IMPOSICAO DE MEDIDA... DE SEGURANCA A SER APLICADA S ERA A DE INTERNACAO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 26, CAPUT DO CODIGO PENAL, APLICA NDO-LHE...

Andamento do Processo n. 0000899-30.2016.8.17.0570 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJPE

Guilhermino da Silva , nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal. Diante da absolvição, nos termos do art. 386... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo : 0000899-30.2016.8.17.0570 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente ... contra Emerson Guilhermino da silva , tendo-o como incurso, nas penas d...

Andamento do Processo n. 0000899-30.2016.8.17.0570 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJPE

, e absolvo o Réu Emerson Guilhermino da Silva , nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal. Diante... da absolvição, nos termos do art. 386, Parágrafo único, II do CPP, expeça-se, imediatamente, competente alvará para liberação...Andamento do Processo n. 0000899-30.2016.8.17.0570 - Ação Penal - 11/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 149403-32.2017.8.09.0160 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, C APUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL, POR NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 386, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II... TAMBEM NA LEGISLACAO ESPECIAL PENAL E, AINDA, AO DISPOSTO NO ARTI GO 9, INCISO...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

Emerson Guilhermino da Silva, nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal. Diante da absolvição, nos termos... do art. 386, Parágrafo único, II do CPP, expeça-se, imediatamente, competente alvará para liberação do valor pago em fiança...(a) de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo : 0000899-30.2016.8.17.0...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

Guilhermino da Silva, nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal. Diante da absolvição, nos termos do art. 386... contra EMERSON GUILHERMINO DA SILVA, tendo-o como incurso, nas penas do artigo 180 do Código Penal. A denúncia foi recebida às... do artigo 180 do Código Penal. A defesa constituída pelo réu, em...

Pg. 13422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 386..., PARAGRAFO UNICO, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUTORIZO QUE O REU AGUARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL..., EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A TITULO DE HONOR...

Andamento do Processo n. 0500661-87.2017.8.05.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJBA

, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, determino a cessação..., § 4º, incisos I e IV, do Código Penal e no artigo 244-B, da Lei n.º 8.069/90, nos termos do artigo 386, inciso III..., § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90. Requereu o afa...

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