Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000163-51.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000163-51.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.B.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO o réu FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA,

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

209151/SP), GUSTAVO MIQUELIN FERNANDES (OAB 294915/SP) Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO JOSE CALIGUERE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCILENE BORALLI BARBOZA EDITAL

Andamento do Processo n. 602401120148100001 - 20/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO CRIMINAL 602401120148100001 Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: IVARO CORREIA SANTOS JUNIOR A Exma. Juíza, Stela Pereira Muniz Braga,

Andamento do Processo n. 0005985-24.2012.8.19.0066 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0005985-24.2012.8.19.0066 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE LOPES E OUTRO (Adv (s). Dr (a). FILIPE SOUZA CERULLI (OAB/RJ-123194), Dr (a). RODRIGO CEZAR FURTADO DE

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

depoimentos das testemunhas tomados em juízo é possível extrair o que ocorreu na abordagem e os fatos dela decorrentes. A testemunha Nonato, policial militar informou "...não se recorda se a droga

Pg. 431. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Expediente do dia: 19/07/2017 Proc. 0005985-24.2012.8.19.0066 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FILIPE SOUZA CERULLI (OAB/RJ-123194), Dr(a).

Pg. 400. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: CYNTIA DA SILVA (OAB 25286/SC), CYNTIA DA SILVA (OAB 7145E/SC) Processo 0002127-10.2013.8.24.0163 (163.13.002127-1) - Monitória - Cheque - Autor: Manoel João da Silva - Réu: Vilmar Lichtenfels

Andamento do Processo n. 0103108-45.2016.8.20.0101 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2017 do TJRN

ADV: SÍLDILON MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 603/RN) - Processo 0103108-45.2016.8.20.0101 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ré: Maria

Pg. 285. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

habilitado, o PROÍBO, por igual período, de obter a habilitação para conduzir veículo automotor. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se o lançamento do nome do condenado no

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50406862420154047000 PR 5040686-24.2015.404.7000

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5040686-24.2015.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : TOMAZ HENRIQUE STANSKI ADVOGADO : MARCIO DA SILVA MUINOS EMENTA PENAL

×