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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50030394020164047103 RS 5003039-40.2016.404.7103

, de 2008) (...) A regra contida no inciso II do parágrafo único do artigo 386 6 do Código de Processo Penal l deve ser...-Lei 3.240/1941 e no artigo 137 do Código de Processo Penal , medidas assecuratórias de arresto de bens em face de PEDRO... da ação penal, absolve o réu, com base num dos fundamentos elencados no...

Pg. 1596. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Desse modo, apuro dos autos que a acusada foi a primeira a prestar informações em sede policial, sendo suas palavras determinantes para o detalhamento dos fatos, conforme reiterado pelas autoridades

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Ante o exposto, inadmito o recurso de fls. 11.142/11.165. Rio de Janeiro, 5 de abril de 2017 REIS FRIEDE DES. FED. VICE-PRESIDENTE V - APELACAO CRIMINAL 2006.51.01.523722-9 Nº CNJ :

Pg. 66. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

V - APELACAO CRIMINAL 2006.51.01.523722-9 Nº CNJ : 0523722-27.2006.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : LUIGI FERNANDO MILONE ADVOGADO : ANTONIO SERGIO A. DE MORAES

Andamento do Processo n. 29050-93.2015.8.10.0001 - 07/04/2017 do TJMA

Processo nº 29050-93.2015.8.10.0001 (311342015) - Ação Penal Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: CARLOS EDUARDO SILVA DINIZ e DAYANA DE SOUZA Delitos: Artigos 33, caput, e 35, ambos

Andamento do Processo n. 0000138-88.2006.4.02.5003 - 07/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 11

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas

Pg. 70. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

- LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES.) x ILSON OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ES002059 - ALCEBIADES TON.) x ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES (ADVOGADO: ES009305 - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO, ES012605 - FELIPE MORAIS

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

O acusado praticou o crime com o uso de arma de fogo, ostensivamente,ameaçando gravemente a vítima, que estava na frente de seus parentes, a sogra, inclusive, em situação que pode ser traumática para

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/04/2017

R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) e o outro no valor de R$ 108,00 (cento e oito reais) e um cheque do Banco HSBC no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) foram apreendidos em poder da ré

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