Alínea "a" do Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Página 11060 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ivolândia - Vara Única Autos nº 0024883-14.2020.8.09.0089 D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida…

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Março de 2021

HYPERLINK “mailto:sorriso.centraldemandados@tjmt.jus.br“ sorriso.centraldemandados@tjmt.jus.br Secretaria da 1ª Vara Cível 66-3545-8418 HYPERLINK “mailto:sor.1vara@tjmt.jus.br“ sor.1vara@tjmt.jus.br…

Andamento do Processo n. 0800173-71.2020.8.14.0083 - 11/02/2021 do TJPA

Número do processo: 0800173-71.2020.8.14.0083 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: JEFERSON RODRIGUES TENORIO Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE…

Andamento do Processo n. 0800173-71.2020.8.14.0083 - 11/02/2021 do TJPA

Número do processo: 0800173-71.2020.8.14.0083 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: JEFERSON RODRIGUES TENORIO Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE…

Página 2661 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2021

apreendidas (art. 74 , II , a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único... vigente dispõe acerca da destinação de bens apreendidos. O art. 91 do Código P…

Página 2672 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2021

caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74 , II , a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam... criminoso .” ( Grifei e sublinhei ) O art. 122 do Código de Processo Penal

Página 1580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Janeiro de 2021

autos laudo de constatação quanto ao estado de funcionamento e utilidade. Acerca da questão, o art. 122 do CPP estabelece que: ¿(...) o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1001385-73.2019.8.26.0430 SP 1001385-73.2019.8.26.0430

da União, das coisas apreendidas (art. 74 , II , a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público... Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º , § 2º , inciso III , da Lei

Página 11060 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ivolândia - Vara Única Autos nº 0024883-14.2020.8.09.0089 D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida…

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

à pena de ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas, prevista no inciso I desse dispositivo. Iniciada a execução. Advertido dos efeito nocivos das drogas (artigo 28, da Lei de drogas), em como para…