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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170010037000 MG

, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público." (destacamos... de sua conduta, caracterizado está o tipo previsto no art. 304 do Código Penal. - O delito de uso de documento falso... sido estatuídas com excessivo rigor. Para tanto, invoca o artigo 621 do C...

Pg. 253. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2017

, das coisas apreendidas (art. 74 , II , a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único... restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não..., cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confi...

Andamento do Processo n. 0000054-50.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/05/2017 do TJSP

DA SILVA - Decreto a perda das armas de fogo apreendidas e relacionadas às fls. 135/137, em favor da União (art. 74, II...Andamento do Processo n. 0000054-50.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/05/2017 do TJSP Processo... 0000054-50.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sis...

Pg. 3136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

(art. 74, II, letras “a” e “b” do C.P.), eis que decorrido o prazo de que trata o artigo 123, do C.P.P., sem que houvesse..., nos termos da Lei 11.719/08, que alterou a redação do artigo 396 e acrescentou, ainda, o artigo 396-A, ambos do Código... e, até o número de 08 (oito), arrolar testemunhas, nos termos da Lei...

Andamento do Processo n. 0000095-78.2015.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/05/2017 do TJSP

Processo 0000095-78.2015.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - BARTOLO RODRIGUES PEREZ - Decreto a perda da arma de fogo apreendida e relacionadas nestes autos em

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

do artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais , c.c. o artigo 61, II, f, do mesmo Código, à pena privativa de liberdade de 20.... 74 , II , letras a e b do C.P. ), eis que decorrido o prazo de que trata o artigo 123 , do C.P.P. , sem que houvesse... ). Custas pelo réu ( CPP , art. 804 ), no valor de 100 UFESPs (Lei n.º...

Pg. 776. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/04/2017

caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74 , II , a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam... o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal : Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final... os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depo...

Andamento do Processo n. 0100259-57.2017.8.20.0104 - Mandado de Segurança - Crimes Contra o Patrimônio - 14/03/2017 do TJRN

ADV: ADEMIR JOSÉ PINHEIRO LIMA DE MORAIS (OAB 9608/RN), ANILDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 2816/RN) - Processo 0100259-57.2017.8.20.0104 - Mandado de Segurança - Crimes contra o Patrimônio - Impetrante:

Pg. 295. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA NIVALDA NECO TORQUATO LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONIVALDO FIRMINO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0024/2017 ADV: ADEMIR

Andamento do Processo n. 0100654-56.2013.8.20.0147/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - 13/03/2017 do TJRN

1- Processo nº 0100654-56.2013.8.20.0147/01 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente: DAVI FRANÇA DA SILVA Advogado (a): Gutembergue Alves de Sousa OAB 12639BR/N FINALIDADE: Tomar Ciência

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