Art. 74, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Página 295 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Agosto de 2019

, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser …

Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.” E mais, nos termos... DO ESTADO DE SÃO PAULO requereu que seja aplicado o artigo 123 do Código de …

Página 767 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

do CPP e art. 74, II, a e b do Código Penal, declaro o perdimento dos bens e, considerando que não é sabida as condições... nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro e do …

Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

apreendidas (art. 74 , II , a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.” E mais, nos termos... DO ESTADO DE SÃO PAULO requereu que seja aplicado o artigo 123 do Código

Andamento do Processo n. 0006852-52.2015.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

(oito) dias-multa, por incurso no artigo 155, §4º, incisos I e IV c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e …

Página 2939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas..., em regime fechado, e 08 (oito) dias-multa, por incurso no artigo 155, §4º, …

Andamento do Processo n. 0002035-98.2017.8.26.0595 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/06/2019 do TJSP

decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará...-se o deferimento do pedido do Ministério Público. Com efeito, segundo o …

Andamento do Processo n. 1500384-20.2018.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/06/2019 do TJSP

a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II... que seja aplicado o artigo 123 do Código de Processo Penal. A defesa …

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará..., por infração ao art. 28, da Lei 11.343/06. O réu encontra-se preso …

Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam...-se o deferimento do pedido do Ministério Público. Com efeito, segundo o …