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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Pg. 692. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

). É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 131 do Código de Processo Penal: Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser.... 74, II, a e bdo Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado.... Já o artigo 120, do mesmo Código, estabelece: Art. 120. A restituição, quand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35691220178010001 AC 0003569-12.2017.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão nº 24.919 Apelação Criminal nº 0003569-12.2017.8.01.0001 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Samoel Evangelista Revisor : Des. Pedro

Andamento do Processo n. 418-431.2 - 18/09/2017 do TRF-3

do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.Outrossim, os artigos 122 a 124 do Código de Processo Penal dispõem:Art... condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, emfavor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b... se conformamao previsto no artigo 91, II, a do Código Penal, eis ...

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

decretação de perda.Outrossim, os artigos 122 a 124 do Código de Processo Penal dispõem:Art. 122. Semprejuízo do disposto..., se for caso, a perda, emfavor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará.... 344-348) e n. 10/2011 (pp. 432-435), nos termo do disposto no artigo 91, II, a...

Andamento do Processo n. 0008219-39.2001.4.05.8100 - 14/08/2017 do TRF-5

a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II... causado pelo crime; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito...: Trata-se de execução em face de HUMBERTO LOPES SANTANA, réu condenado no...

Pg. 20. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/08/2017

apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único... do CP: "Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação... de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11...

Inteiro Teor. : 48771820158260079 SP 0004877-18.2015.8.26.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000596820 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004877-18.2015.8.26.0079, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0100533-57.2015.8.20.0147/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - 09/08/2017 do TJRN

, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único.... Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não... art. 91, II, b, do Código Penal. O feito não comporta maiores indaga...

Pg. 831. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/08/2017

o Código de Processo Penal: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser.... 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado... da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

utilizado em espingarda de pressão (laudo de fls. 120/121) em favor da União (art. 74, II, letras “a” e “b” do C...Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017 SP..., de imediato (Comunicado 1644/2016), decreto a perda de uma cano acoplado em s...

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