Artigo 232 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845961 MG 2021/0068057-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845961 - MG (2021/0068057-5) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/06/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 140 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

ria. Defiro a expedição de ofícios identificados na alínea b ( itens “i” a “vii” ) da manifestação (fls. 215 e verso). Reservo análise do item “a” do petitório para o momento processual oportuno. 6.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000781-20.2019.8.11.0046 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000781-20.2019.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

27/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Última distribuição : 05/04/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Página 74 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

apólice no valor de R$ 4.227,07 (Quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e sete centavos) correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor deste termo de apostilamento de reajuste referente à CAUÇÃO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001587-27.2020.8.11.0044 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1001587-27.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões DECISÕES CÂMARAS CIVEIS REUNIDASCÂMARAS CIVEIS REUNIDASDECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0026072-65.2014.8.08.0024…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000412-28.2019.8.11.0110 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000412-28.2019.8.11.0110 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação,…