Artigo 232 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da Constituição da República); 3. Aplicação, Interpretação e Integração...); 4. Ordem Social (artigos 193 a 232 da Constituição da República). X. Cada …

Página 151 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

); 2. Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da Constituição da República); 3. Aplicação, Interpretação... da República); 4. Ordem Social (artigos 193 a 232 da Constituição da …
Terezi Martins, Bacharel em Direito
há 16 dias

Genocídio Indígena no Brasil:

disciplinada na Constituição Federal de 1988. Adota-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando... DO ÍNDIO E CORRELAÇÃO DESTA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O Estatuto …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000554-30.2019.8.11.0046 MT

, ao assegurar-lhes legitimidade para estar em juízo. De sorte que, hoje, é dizer, a partir da CF de 1988 (art. 232.... Pois bem. Embora seja certo que o art. 232 da CF assegura aos índios, suas …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000330-94.2019.8.11.0110 MT

nos seguintes termos: Embora seja certo que o art. 232 da CF assegura aos índios, suas comunidades e organizações legitimidade... imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004903-46.2010.4.03.6002 MS

, o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004, garante a todos, no âmbito judicial.../73. O referido Decreto veio organizar o procedimento, com atenção aos ditames …

Andamento do Processo n. 34.201 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 04/12/2020 do STF

como prerrogativa constitucional, a intervenção em todos os atos do processo, sob pena de nulidade processual (art. 232 da CF/88)” É..., declarando de forma escamoteada a inconstitucionalidade do ar…

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2020

em todos os atos do processo, sob pena de nulidade processual (art. 232 da CF/88)” É de se deferir o pedido. A jurisprudência... a inconstitucionalidade do art. 1500 do CC/16, atual artigo 835. É o …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000408-88.2019.8.11.0110 MT

em juízo. De sorte que, hoje, é dizer, a partir da CF de 1988 (art. 232), além do sistema institucional de proteção indígena... indevidamente debitados e, ainda, se cabível a indenização por dano …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000479-90.2019.8.11.0110 MT

dizer, a partir da CF de 1988 (art. 232), além do sistema institucional de proteção indígena, restou ampliada a defesa... e, ainda, se cabível a indenização por dano moral. Pois bem. Embora seja …