Artigo 232 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000720-97.2021.8.11.0044 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000720-97.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000888-02.2021.8.11.0044 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000888-02.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001827-44.2019.8.11.0046 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1001827-44.2019.8.11.0046 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1030403-45.2020.8.11.0003 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1030403-45.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000720-97.2021.8.11.0044 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000720-97.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000888-02.2021.8.11.0044 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000888-02.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001827-44.2019.8.11.0046 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1001827-44.2019.8.11.0046 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000079-12.2020.8.11.0023 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000079-12.2020.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA FINALÍSTICA DE SÃO PAULO EEFIN NAP - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…