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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

Pg. 763. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

do provimento, determino a imediata soltura do acusado (art. 386, parágrafo único, inciso I, do CPP). Fixo em R... 0003/2018 ADV: EDILSON GARCIA (OAB 15028/SC) Processo 0000440-56.2017.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... provar de ele ter concorrido para o crime, o que faço nos moldes do art. 386, in...

Andamento do Processo n. 0000013-55.2013.8.17.0790 - 11/01/2018 do TJPE

11.343/06 e 14 da Lei 10.826/03, ex vi do disposto no art. 386, VII, do CPP; b) ABSOLVER os Réus ADJAIR GOMES DA SILVA..., de forma proporcional. Com fulcro no art. 386, parágrafo único, I, do CPP, considerando a absolvição, revogo quaisquer... observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal, o que faço i...

Andamento do Processo n. 149403-32.2017.8.09.0160 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, C APUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL, POR NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 386, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II... TAMBEM NA LEGISLACAO ESPECIAL PENAL E, AINDA, AO DISPOSTO NO ARTI GO 9, INCISO...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

. 804 do CPP, de forma proporcional. Com fulcro no art. 386, parágrafo único, I, do CPP, considerando a absolvição...-se as armas e munições apreendida ao Ministério do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03; 8. Relativamente... a detração, tendo em vista que o condenado ficou preso preventivamente. Com funda...

Pg. 13422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 386..., PARAGRAFO UNICO, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUTORIZO QUE O REU AGUARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL..., EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A TITULO DE HONOR...

Andamento do Processo n. 0003295-07.2017.814.0027 - Ação Penal - Art.157 - 09/01/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 0003295-07.2017.814.0027 - Ação Penal - Art.157 - 09/01/2018 do TJPA PROCESSO: 0003295...-07.2017.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 157, § 2º, I e II DO CPB. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: GILVAN SILVA..., atualmente recolhido em estabelecimentos prisional da RMB, por suposta infraç?...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

. 386, Parágrafo Único, I, do CPP, expeça-se o Alvará de Soltura para que o Réu seja colocado em liberdade... das acusaç?es que lhe foram feitas nestes autos, o que faço com arrimo no art. 386, V, do CPP. Considerando o disposto no art.... M?e do Rio - PA., 29 de novembro de 2017. Helena de Oliveira Manfroi Juíza de Di...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

e II, do Parágrafo Único, do art. 386, do Código de Processo Penal, revogo a decisão em foi decretada a prisão... do crime, a absolvição se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código..., como preceitua o art. 201, §2º do Código de Processo Penal, bem como o Estado do Ma...

Andamento do Processo n. 0002221-42.2016.8.10.0033 - Processo Comum - 19/12/2017 do TJMA

, a prática do crime descrito no artigo 129, § 1º, II e § 9º, do Código Penal combinado com o art. 7º, inciso I, da Lei 11.340... presos, nos termos do art. 386, Parágrafo Único, incisos I e II, do Código de Processo Penal.Expeça-se o Alvará de Soltura... condenação do Acusado nas penas do art. 129, § 1º, II e § 9º, do...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

do procedimento licitatório, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. 2..., com fundamento nas disposições do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, e no princípio in dubio pro reo JULGO..., incisos I e II, do Código de Processo Penal.Expeça-se o Alvará de Soltura, caso...

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