Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

Andamento do Processo n. 0004344-32.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0004344-32.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.R.V. - Vistos.1. Fl. 344, item 9 (Pedido de liberdade provisória): Ciente.1.1 O Ministério Público

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

devendo-se aguardar a prolação da sentença (arts. 386, parágrafo único, I, e 387, § 2º, do CPP).Int. Dilig. - ADV: LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP) Processo 0004770-44.2016.8.26.0400 - Ação Penal

Pg. 749. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

Portanto, cabe provar a quem tem interesse em afirmar. A quem apresenta uma pretensão cumpre provar os fatos constitutivos; a quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições

Andamento do Processo n. 875-27.2014.8.10.0130 - 11/07/2017 do TJMA

Processo nº. 875-27.2014.8.10.0130 (8802014). Classe: Ação de Cobrança Autora: ELINE PINHEIRO WEBA Advogado: DRº. ARÃO VALDEMAR MENDES DE MELO, OAB/MA 8.202. Réu: MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ-MA. Advogados:

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2017

desdita em juízo, não presta para a condenação, não cabendo ao acusado fazer prova quanto ao motivo por que confessou ou a inverdade do contido como confissão.” (p. 250). É esse também o

Andamento do Processo n. 0002133-17.2012.8.05.0022 - Apelação - 10/07/2017 do TJBA

0002133-17.2012.8.05.0022 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Elias Silva Rodrigues Apelado: Mailson de Jesus Magalhães Advogado: Diego Ribeiro

Pg. 434. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2017

Apelante: Raiana Vieira da Conceição Defensor Público: Defensor Público Apelado: Ministerio Publico Relator: Mário Alberto Simões Hirs Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 69461 MA 2016/0089454-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.461 - MA (2016/0089454-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MAGNO JOSÉ DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MAGNO JOSÉ...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

Após a instrução, entretanto, não foi possível se chegar à autoria delitiva na pessoa do acusado. Isso porque a vítima não viu o agente, e a testemunha referida, o vigia do Fórum, Raimundo Alves

Pg. 10846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

- negativa de autoria, assim como as qualificadoras, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Em relação ao acusado MAGNO JOSÉ DE SOUSA, o Conselho de Sentença reconheceu a

×