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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

Andamento do Processo n. 0117199-52.2016.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/04/2017 do TJRN

ADV: VANESSA GOMES ALVARES PEREIRA (OAB 4608/RN) - Processo 0117199-52.2016.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: Judison Costa do

Andamento do Processo n. 0102490-14.2016.8.20.0162 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Receptação - 11/04/2017 do TJRN

ADV: ANTÔNIO ERONILDO SILVA JACINTO (OAB 11526/RN) - Processo 0102490-14.2016.8.20.0162 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - Acusado: LINDENILSON DA SILVA - Proc.

Pg. 711. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

prisional a ser imposto situa-se entre o semiaberto e o fechado. Cuida-se de acusado reincidente específico, conforme amplamente debatido neste julgado. Esta condição impõe, por imperativo legal,

Pg. 722. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

Cuida-se de acusado reincidente específico, conforme amplamente debatido neste julgado. Esta condição impõe, por imperativo legal, art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, a fixação de regime prisional,

Andamento do Processo n. 1004594-48.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1004594-48.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Fabiano Antônio da Silva e outros - Vistos.1. Fls. 7111/7113

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 3002251-50.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael de Oliveira Batista - Decisão de fl.262-A: “Vistos.1. Fls. 251/260 (Acórdão que

Pg. 28. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PARO C E R T I D Ã O Certifico que procedo a intimação do Advogado da parte Requerente para comparecerem a audiência de Conciliação designada para o dia 25 de Maio de

Pg. 30. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, em relação à vítima Flávia Pereira de Souza;5.3. Art. 121, § 2º, inc. I, IV e V, CP, em relação à vítima Adriano Souza dos Santos; 5.4. Art. 244-B, da Lei 8.069/90,

Inteiro Teor. Apelação: APL 11891420148260619 SP 0001189-14.2014.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000232927 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001189-14.2014.8.26.0619, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0003238-35.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0003238-35.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Alef Trindade de Souza - Decisão de fl. 177: “Vistos.1. Fls. 161/169 (Pedido de

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