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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

C.F.) quando se poderá garantido o contraditório aferir os requisitos subjetivos - sendo eventualmente necessário inclusive exame criminológico - e objetivos para eventual progressão penal, com um

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

o flagrante e que a Constituição Federal e a lei inadmitem a liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico de drogas, afigura-se escorreita r. decisão monocrática que lhe denegou o recurso

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

sexuais e tantos outros nos quais a falta de escrúpulos, o desrespeito ao ser humano, a perversidade e a insensatez se fazem presentes, hão de merecer tratamento severo, impondo a segregação de seus

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

boni iuris, preso, após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade” (TACRIM-SP - RJDTACRIM 13/181). Da mesma forma: “Considerando que o paciente se

Pg. 232. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

Edital de:INTIMAÇÃO DE ADVOGADO P/ RAZÕES DE DEFESA Prazo:5 Intimando:DR. VINICIUS JOSÉ DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - OAB/MT 20937 DR. LUIS EDUARDO OLIVEIRA MIRANDA - OAB/MT 10394 Finalidade:INTIMAÇÃO

Pg. 278. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/10/2017

o art. 131, inciso II, do CPP. Ademais, em que pese o sequestro determinado nos autos . 20715-95.2016.811.0042 – Cód..., a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte.... 443925 tenha sido efetivado com base no Decreto . 3.240/41, res...

Pg. 2903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu... 11.343/2006; arts. 5º, XLV e XLVI e 243, ambos da Constituição da República e art. 91, II, do Código Penal..., como efeito da condenação, do dinheiro apreendido (fls. 78).Oportunamente, ofi...

Andamento do Processo n. 0000432-92.2015.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJSP

, quatro ( 4 ) meses e vinte e seis ( 26 ) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos da Lei 11.464/07... de se “(...) aplicar a regra da detração, prevista no artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ..., quanto então a obrigação estará prescrita, conforma ...

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

e 63, § 1º, ambos da Lei 11.343/2006; arts. 5º, XLV e XLVI e 243, ambos da Constituição da República e art. 91, II... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 2012, para fins de fixação de regime, pois, nesse momento, não... das execuções penais ainda é competente para decidir sobre essa questão, ...

Andamento do Processo n. 397602-95.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 28/09/2017 do TJGO

, SE FOR CASO, A PE RDA, EM FAVOR DA UNIAO, DAS COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CODIGO PENAL) E ORDENARA... , ATENTO-ME AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, QUE DISPOEM: ART. 122. SEM PREJUIZO DO DISPOSTO... NOS ART S. 120 E 133, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS, APOS TRANSITAR EM JUL G...

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