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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 0000118-87.2016.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0000118-87.2016.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOÃO BENEDITO DE FREITAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

bem, nos termos de decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:PERDIMENTO DE BEM. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 243 DA

Andamento do Processo n. 0100259-57.2017.8.20.0104 - Mandado de Segurança - Crimes Contra o Patrimônio - 14/03/2017 do TJRN

ADV: ADEMIR JOSÉ PINHEIRO LIMA DE MORAIS (OAB 9608/RN), ANILDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 2816/RN) - Processo 0100259-57.2017.8.20.0104 - Mandado de Segurança - Crimes contra o Patrimônio - Impetrante:

Andamento do Processo n. 0011055-10.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJSP

Processo 0011055-10.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.T.A. - POSTO ISSO, DECIDOJulgo PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

somente o preenchimento do requisito objetivo; por sua vez, o condenado que respondeu o processo em liberdade só obterá a mesma benesse desde que preencha os requisitos do artigo 112, da Lei de

Pg. 295. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA NIVALDA NECO TORQUATO LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONIVALDO FIRMINO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0024/2017 ADV: ADEMIR

Andamento do Processo n. 0100654-56.2013.8.20.0147/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - 13/03/2017 do TJRN

1- Processo nº 0100654-56.2013.8.20.0147/01 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente: DAVI FRANÇA DA SILVA Advogado (a): Gutembergue Alves de Sousa OAB 12639BR/N FINALIDADE: Tomar Ciência

Pg. 735. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/03/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE COMARCA DE PEDRO VELHO/RN 1- Processo nº 0100654-56.2013.8.20.0147/01 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente:

Andamento do Processo n. 0100039-27.2017.8.20.0147/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - 03/03/2017 do TJRN

3- Processo nº 0100039-27.2017.8.20.0147/01 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente: ADRIANE BEZERRIL DE OLIVEIRA Advogado (a): Flaviano da Gama Fernandes OAB 3623/RN FINALIDADE: Tomar

Pg. 641. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/03/2017

3- Processo nº 0100039-27.2017.8.20.0147/01 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente: ADRIANE BEZERRIL DE OLIVEIRA Advogado(a): Flaviano da Gama Fernandes OAB 3623/RN FINALIDADE: Tomar

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