Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
(Revogado)
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1501953-56.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1501953-56.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - LUIZ MATEUS LOPES DA SILVA - POSTO ISSO, DECIDO Julgo PROCEDENTE o…

Andamento do Processo n. 1502031-50.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1502031-50.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDCARLOS FRANCISCO DE SOUZA - POSTO ISSO, DECIDO Julgo PROCEDENTE o pedido…

Andamento do Processo n. 1503006-72.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1503006-72.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas -OSWALDO CARAPINHEIRO DA SILVA NETO - POSTO ISSO, DECIDO Julgo PROCEDENTE o pedido…

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

há dúvida de que certos tipos penais, como o latrocínio, o homicídio, o seqüestro, o roubo, o tráfico de entorpecentes, os crimes sexuais e tantos outros nos quais a falta de escrúpulos, o…

Página 1875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

para afastar a possibilidade de prisão preventiva, quando esta é ditada por qualquer das razões previstas no artigo 312 do C.P.P. (RHC 66.682-5/MA, Tribunal Pleno, v.u., Rel Exmo. Min. SYDNEY…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

aferir os requisitos subjetivos - sendo eventualmente necessário inclusive exame criminológico - e objetivos para eventual progressão penal, com um mínimo de segurança para a sociedade, nos termos…

Página 11060 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ivolândia - Vara Única Autos nº 0024883-14.2020.8.09.0089 D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida…

Andamento do Processo n. 1500981-86.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/03/2021 do TJSP

Processo 1500981-86.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SUELEN RODRIGUES DA SILVA - POSTO ISSO, DECIDO Julgo PROCEDENTE o pedido…

Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

A PRÁTICA DE TRAFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 74, II, “B”, DO CP) NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA DE CONFISCO. HC INDEFERIDO (STF HC 59375/RJ rel. Min. Cordeiro Guerra j.

Andamento do Processo n. . - 22/03/2021 do TJSP

Comarca: São Paulo. Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Exmo. Des. CAMILO LÉLLIS). Da mesma forma: O PERDIMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE…