Art. 74, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
(Revogado)
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
(Revogado)

Página 2073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

na primeira fase da dosimetria correta Inteligência do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Elevada quantidade e variedade de drogas... COM A PRÁTICA DE TRAFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E EFEITO DA …

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, § 1º , ambos da Lei 11.343 /2006; arts. 5º , XLV e XLVI e 243 , ambos da Constituição da República e art. 91 , II... Penal , com redação dada pela Lei 12.736 , de 2012, para fins de fixação …

Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

no artigo 387 , parágrafo 2º do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.736 , de 2012, para fins... do artigo 66 , da LEP .” (Ap. 0070103-98.2011.8.26.0114, Colenda Quarta …

Página 2003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, § 1º , ambos da Lei 11.343 /2006; arts. 5º , XLV e XLVI e 243 , ambos da Constituição da República e art. 91 , II... Penal , com redação dada pela Lei 12.736 , de 2012, para fins de fixação …

Página 417 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

, pelo prazo de cinco anos, quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei 1.060/50... ENTORPECENTE, E EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 74, II, “B”, DO CP) NÃO SE …

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Agosto de 2019

; CONSIDERANDO, entretanto, que a alínea “b” do § 1º do inc. II do art. 74 da Lei 13.407/2003 afirma que a extinção...° 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art. 32, inciso I da Lei 13.407, de 02 …

Página 295 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Agosto de 2019

, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser …

Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

peças deste processo. 3) Cumpra-se o disposto no Provimento 03/94, artigo 2º, anotando-se na autuação dos presentes... apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam …

Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser...Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 767 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro e do artigo 244-B, do ECA. Narra a denúncia (fls. 02... do CPP e art. 74, II, a e b do Código Penal, declaro o perdimento dos …