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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170010037000 MG

- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II... da pena. O inciso I do mencionado artigo traz a conjectura de contrariedade à evidência dos autos, sendo que para ser... de reforma da coisa julgada. O inciso II, a seu turno, admite a Revisão somente quando o...

Andamento do Processo n. 0000780-13.2015.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

cometido após a publicação da Lei n.º 11.464 /07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º , da Lei 8.072 /90. 4. 0 art. 44... CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. LEI 12.403 /11. Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312... da detração, prevista no artigo 387 , parágrafo 2º do Código de Process...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

que respondeu o processo em liberdade só obterá a mesma benesse desde que preencha os requisitos do artigo 112, da Lei... de custas de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, no caso... a mesma prescrita se no prazo de cinco anos, contados da sentença, não pu...

Pg. 522. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CODIGO PENAL) E ORDENA RA QUE SEJAM VENDIDAS EM LEILAO PUBLICO. PARAGRAFO UNICO...Pg. 522. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO... RECLAMACAO DOS OBJETOS APREEND IDOS, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 242V, AINDA, CONFORME DISPOSTO...

Pg. 253. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2017

, das coisas apreendidas (art. 74 , II , a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0152/2017 ADV: VANESSA DE LIMA CORDEIRO (OAB 8899/RN) - Processo 0100127-38.2015.8.20.0114/01... restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 1...

Andamento do Processo n. 0000054-50.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/05/2017 do TJSP

DA SILVA - Decreto a perda das armas de fogo apreendidas e relacionadas às fls. 135/137, em favor da União (art. 74, II..., letras a e b do C.P.), eis que decorrido o prazo de que trata o artigo 123, do C.P.P., sem que houvesse reclamação... JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA SPERB ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZABETE MANTEGA MASSA...

Pg. 3136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

(art. 74, II, letras “a” e “b” do C.P.), eis que decorrido o prazo de que trata o artigo 123, do C.P.P., sem que houvesse... e, até o número de 08 (oito), arrolar testemunhas, nos termos da Lei 11.719/08, que alterou a redação do artigo 396..., nos termos da Lei 11.719/08, que alterou a redação do artigo 396 e a...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 74, II, “B”, DO CP) NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA DE CONFISCO. HC...Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017... INDEFERIDO” (STF HC 59375/RJ rel. Min. Cordeiro Guerra j. 11.12.1981), in Ap...

Pg. 2106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

, ambos da Lei 11.343 /2006; arts. 5º , XLV e XLVI e 243 , ambos da Constituição da República e art. 91 , II... , com redação dada pela Lei 12.736 , de 2012, para fins de fixação de regime, pois, nesse momento, não há elementos... ainda é competente para decidir sobre essa questão, nos termos do artigo 66 , da L...

Andamento do Processo n. 0013304-31.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/05/2017 do TJSP

de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464 /07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º , da Lei 8.072....c. arts. 40 , III , 42 e 43 , todos da Lei 11.343 /2006, CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena privativa da liberdade... de sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão, em reg...

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