Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4533 SC 2002.72.05.004533-0

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... por Desembargador Federal Leandro Paulsen, Relator , na forma do artigo 1º, inc...

Andamento do Processo n. 0106815-59.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 13/11/2018 do TJRN

, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam... Gonçalves Farias , Jairo Gonçalves Farias, com qualificação nos autos, para revogação de decreto de prisão preventiva..., LXVI), quando afirma que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido,...

Pg. 327. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público...Pg. 327. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018 conforme previstos no artigo... 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO, nos termos...

Andamento do Processo n. . - 01/11/2018 do TJSP

prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser concedida... DE TRAFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 74, II, “B”, DO CP) NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA... mantido com escopo nos artigos 62 63 da Lei 11.343/06. Não bastasse, a aquisição...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

DA CONDENAÇÃO (ART. 74, II, “B”, DO CP) NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA DE CONFISCO. HC INDEFERIDO” (STF HC 59375/RJ rel... do tráfico de entorpecentes, o perdimento dos três foi bem aplicado e será mantido com escopo nos artigos 62 63 da Lei..., conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/06. 2. In casu, o perdimento...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

determina o artigo 12 da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução... DA CONDENAÇÃO (ART. 74, II, “B”, DO CP) NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA DE CONFISCO. HC INDEFERIDO” (STF HC 59375/RJ rel. Min..., da Lei 11.343/2006). Custas pelo réu, nos termos do art. 804, d...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II... controle 308/2015 BFl. 429: Manifeste-se a defesa da corré Vanessa. - ADV: ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA (OAB 213042/SP... que seja decretado o perdimento dos aparelhos celulares e veículo autom...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011226820114047100 RS 5001122-68.2011.4.04.7100

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5001122-68.2011.4.04.7100/RS RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CHRISTIAN DIAS GUATIMOZIM ADVOGADO : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

proferida nos autos, julgo procedente o pedido para condenar os requeridos Antônio Marinho e Giselda Freire Marinho, na obrigação de se abster de qualquer ato/omissão referente a conservação e

Andamento do Processo n. 0043846-38.2012.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direitos - 05/10/2018 do TJSP

Processo 0043846-38.2012.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - J.P. - A.L.S.S. - Vistos. Conforme estabelecem os

×