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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1357 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1357 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais.

§ 1o Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.

§ 2o Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.

Inteiro Teor. 10167465820158260564 SP 1016746-58.2015.8.26.0564

nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelação não provida. Trata-se de apelação... do condomínio. Na mesma linha de raciocínio, está a disposição do artigo 12 , caput, da Lei 4.591 /64: Cada condômino... no seu termo constitui em mora o devedor, consoante o disposto no artig...

Da Temporariedade das Medidas Coercitivas Atípicas – da Aplicação do Art. 139, IV do CPC/2015

expressamente em lei (art. 301 , art. 517 , 528, § 1º, todos do CPC ), a prisão civil (art. 528 , § 3º do CPC..., presente no decreto Lei número 4.657 , de 4 de Setembro de 1942, e notabilizada como Lei de Introdução ao Código Civil..., que o mesmo se desenvolva da forma menos onerosa para o devedor, conforme auspicia...

Andamento do Processo n. 0012697-68.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 26/06/2018 do TJSP

partes na VRP IRAPUÁ -, à vista do disposto pelo artigo 1.658 do Código Civil, partilhados em frações ideais iguais... Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada dos bens, em leilão, com posterior divisão igualitária... do produto da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo ...

Pg. 3499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2018

na VRP IRAPUÁ -, à vista do disposto pelo artigo 1.658 do Código Civil, partilhados em frações ideais iguais... da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a lição de YUSSEF SAID CAHALI... requerida (Código Civil, artigo 1.583, parágrafo 1º), assegurado ao requerente o dir...

Andamento do Processo n. 1013587-24.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada do bem, em leilão, com posterior...) será exercida unilateralmente pela virago (Código Civil, artigo 1.583, parágrafo 1º), assegurado ao varão o direito... de visita (Código Civil, artigo 1.589), passível de exercício em fin...

Pg. 3041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

CARAMEL BARBOSA (OAB 373071/SP), GICARLA QUEIROZ MAIA (OAB 388831/SP) Processo 1009272-79.2018.8.26.0451 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.T.A.A. - Vistos Concedo os

Andamento do Processo n. 1016203-35.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 13/06/2018 do TJSP

as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então... Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra (Código de Processo Civil, artigo 355, inciso II). As pretensões... pela autora (Código Civil, artigo 1.583, parágrafo 1º), assegurado ao réu o respect...

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada do bem, em leilão... estado em que se encontra (Código de Processo Civil, artigo 355, inciso II). As pretensões da autora comportam acolhimento.... 13/14 e a revelia do réu autorizam considerar demonstrados (Código de P...

Andamento do Processo n. 1018864-84.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 30/05/2018 do TJSP

(Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada do veículo, em leilão, nos termos do artigo 730 do Código... (Código de Processo Civil, artigo 344), não se dispondo, por outro lado, de qualquer elemento de convicção a infirmá... pelo artigo 1.658 do Código Civil, combinado com o artigo 1.725 do me...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2018

de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada do veículo, em leilão, nos termos do artigo... verdadeiros (Código de Processo Civil, artigo 344), não se dispondo, por outro lado, de qualquer elemento de convicção... do disposto pelo artigo 1.658 do Código Civil, combinado com o arti...

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