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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1357 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1357 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais.

§ 1o Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.

§ 2o Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.

Andamento do Processo n. 201752100789 - Cumprimento de Sentença - 17/05/2018 do TJSE

DO BEM IMÓVEL DESCRITO NOS TERMOS DO ART. 1357 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO CIVIL AO PASSO QUE RESOLVO O MÉRITO PONDO... TERMO AO FEITO COM ESPEQUE NO ART. 489 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACE O CONTIDO À FL.140, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL... AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A RAZÃO DE 10%...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2018

, DO CÓDIGO CIVIL AO PASSO QUE RESOLVO O MÉRITO PONDO TERMO AO FEITO COM ESPEQUE NO ART.489, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACE...-SE SENTENÇA....: DESSARTE, DECLARO EXTINTO O CONDOMÍNIO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NOS TERMOS DO ART.1357, PARÁGRAFO 2º... O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VII...

Andamento do Processo n. 1023133-06.2016.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 16/05/2018 do TJSP

valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada... do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 66/10.A guarda... (Código Civil, artigo 1.583, parágrafo 1º), assegurado ao varão o direit...

Pg. 3035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2018

as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio ( Código Civil , artigos 1.357 e 1.358 ), ou então... do artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 66 /10.A guarda... ( Código Civil , artigo 1.583 , parágrafo 1º ), assegurado ao varão o direit...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1526125 SP 2015/0074967-9

. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTERPRETAÇAO DO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL... a outros condôminos, em face do disposto no art. 504 do Código Civil. 2. A exegese do enunciado normativo do art. 504, "caput... - INTERPRETAÇAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNC...

Andamento do Processo n. 1016486-58.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 12/04/2018 do TJSP

-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada dos bens... documentalmente comprovadas. Ficam os referidos imóveis e dívidas, à vista do disposto pelo artigo 1.667 do Código Civil..., em leilão, com posterior divisão igualitária do produto da venda, nos...

Pg. 3300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

-se de futura ação de extinção de condomínio ( Código Civil , artigos 1.357 e 1.358 ), ou então da alienação forçada dos bens... documentalmente comprovadas. Ficam os referidos imóveis e dívidas, à vista do disposto pelo artigo 1.667 do Código Civil..., em leilão, com posterior divisão igualitária do produto da venda, ...

Inteiro Teor. : 7161063420178070000 DF 0716106-34.2017.8.07.0000

– proporcionalidade - preço de avaliação. 3.1. O art. 1.488 do Código Civil possibilita a divisão do direito real de garantia... provimento, na medida em que o art. 1.488 do Código Civil possibilita a divisão do direito real de garantia, quando o bem... edilício ou horizontal é objeto dos arts. 1.331 a 1.357 do Código...

Andamento do Processo n. 1011370-08.2016.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 08/02/2018 do TJSP

do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 66/10. 3. Reconheceu... do disposto pelo artigo 1.658 do Código Civil, partilhados em frações ideais iguais entre os litigantes. Inviável... da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a...

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada... que guarnecem a oficina mecânica do varão, ficam os mesmos, à vista do disposto pelo artigo 1.658 do Código Civil, partilhados... dos mesmos, em leilão, com posterior divisão igualitária do produto da ve...

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