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20 de janeiro de 2019
Artigo 1357 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1357 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais.

§ 1o Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.

§ 2o Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.

Andamento do Processo n. 1004657-46.2018.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 07/12/2018 do TJSP

cômoda do imóvel, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357... do artigo 1.723 do Código Civil, como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida, entre um homem... do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a lição de YUSSEF ...

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, nos precisos termos do artigo 1.723 do Código Civil, como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida... meação (Código Civil, artigo 1.725), à fração ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do referido imóvel... da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a...

Pg. 245. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

, nos termos e para os fins do Dec. Lei 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. ITU... para que 30 dias, a fluir os 20 supra, digam se possuem interesse em utilizar a prerrogativa concedida pelo art. 1357..., §2º do Código Civil. Havendo interesse, os condôminos deverão in...

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

, pois o agravado não tinha sido constituído em mora, o que está equivocado e está em confronto com o art. 1.357, § 2º do Código... E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.699 DO CC. FIXAÇÃO. BINÔMIO.... 1.016 e 1.017 do vigente Código de Processo Civil. A possibilid...

Andamento do Processo n. 1019799-27.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 08/11/2018 do TJSP

a divisão cômoda, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358... do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 66/10... automóvel e dívida, portanto, partilhados em frações ideais iguais entre os c...

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

cômoda, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358... do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 66/10. Adquirida... e dívida, portanto, partilhados em frações ideais iguais entre os cônjuges (...

Direito Condominial de A - Z: A - Assembleia de Condomínio

Chegou o grande dia! Você chega do trabalho, corre pra se arrumar e chegar na hora marcada. Confere se pegou tudo que deve levar, e tenta recordar todas as informações que já viu a respeito do

Andamento do Processo n. 1015556-40.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1015556-40.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - A.A.S. - VISTOS. I. RELATÓRIO J. de L. S., qualificado nos autos, move contra A. A. S., também qualificada, a presente

Pg. 3505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

custas, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP) Processo 1012789-92.2018.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial

Inteiro Teor. Apelação: APL 299938720078260602 SP 0029993-87.2007.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 29ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000803455 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029993-87.2007.8.26.0602, da

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