Artigo 859 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

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Petição - Ação Aviso Prévio

EXM°. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Proc. n.° MACHADO GODOY’S ALIMENTOS LTDA.- ME, por sua advogada in fine assinada, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Aviso Prévio

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Petição - Ação Piso Salarial

Excelentíssimo Senhor Juiz da2a Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS Processo n° Objeto: Recurso Ordinário TRAMONTINA GARIBALDIS.A, já qualificada nos autos do processo supra, formulado pelo…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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Petição - Ação Indenização

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Petição - Ação Indenização

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Consultoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BORJA-RS Reclamatória n° MUNICÍPIO DE SÃO BORJA , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Indenização

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Andamento do Processo n. 0103562-41.2021.5.01.0000 - DC - 14/10/2021 do TRT-1

Processo Nº DC-0103562-41.2021.5.01.0000 Relator EDITH MARIA CORREA TOURINHO SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI ADVOGADO ROBERTO SIQUEIRA DE…