Artigo 859 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Andamento do Processo n. 1001397-76.2015.5.02.0000 - ROT - 20/02/2024 do TST

Processo Nº ROT-1001397-76.2015.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente e Recorrido FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS…

Andamento do Processo n. 0049120-67.2023.5.15.0000 - DC - 20/02/2024 do TRT-15

Processo Nº DC-0049120-67.2023.5.15.0000 Relator ANDREA GUELFI CUNHA SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES…

Andamento do Processo n. 0049120-67.2023.5.15.0000 - DC - 20/02/2024 do TRT-15

Processo Nº DC-0049120-67.2023.5.15.0000 Relator ANDREA GUELFI CUNHA SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES…

Página 87 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2024

para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010". 4.2. Portanto, o presente…
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Página 837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Fevereiro de 2024

O Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Auto Moto Escola, Centro de Formação de Condutores A e B, Despachantes Documentistas e Transporte Escolar requereu a instauração de dissídio coletivo de…
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Página 839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Fevereiro de 2024

proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Assinado eletronicamente por: ANDREA GUELFI CUNHA - 16/02/2024 07:32:42 - ccc0809…
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Andamento do Processo n. 0012167-37.2017.5.03.0069 - ROT - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0012167-37.2017.5.03.0069 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB: 80702/MG)…

Andamento do Processo n. 0012167-37.2017.5.03.0069 - ROT - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0012167-37.2017.5.03.0069 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB: 80702/MG)…

Andamento do Processo n. 0012167-37.2017.5.03.0069 - ROT - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ROT-0012167-37.2017.5.03.0069 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB: 80702/MG)…

Andamento do Processo n. 0012167-37.2017.5.03.0069 - ROT - 19/02/2024 do TRT-3

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