Artigo 859 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

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Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra M.O. Saude Especializada

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Contestação - Ação Horas Extras contra Cyrela Sul Construtora

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Recurso - Ação Multa contra Betron Tecnologia em Seguranca e Tim

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Contestação - Ação Grupo Econômico

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Recurso - Ação Empregado Público

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Cyrela Sul Construtora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Empregado Público

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/06/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Icem, Ilha Solteira, Indiaporã, Itajobi, Itápolis, Jaboticabal, Jaci, Jales, José Bonifácio, Lavínia, Lins, Macaubal, Macedônia, Magda, Marília, Matão, Meridiano, Mendonça, Mira-Estrela,…