Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único - Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 7.321 de 14.2.1945)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 102105420155030074

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/gp/ce AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO...

Andamento do Processo n. 1001039-09.2018.5.02.0000 - DC - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº DC-1001039-09.2018.5.02.0000 Relator LIBIA DA GRACA PIRES SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO...

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