Artigo 859 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-10.2022.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO RORSum XXXXX - 10 .2022.5.08.0001 RECORRENTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE…
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Recurso - TRT12 - Ação Condições da Ação - Aec - contra Sind dos Trab NAS IND de Alimentacao de Jaragua do Sul

AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC. AEC Sind Dos Trab Nas Ind De Alimentacao De Jaragua Do Sul, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que contende com E Outros (10).,…
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Recurso - TRT17 - Ação Serviços - Atord - contra Telefonica Brasil, DNA Representacoes e Negocios e Benjamim Representacoes e Negocios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº DNA REPRESENTAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Protesto: Protes XXXXX-60.2023.5.05.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Protes XXXXX-60.2023.5.05.0000 REQUERENTE: S. E. N. C. S. A. J. E. R. REQUERIDO: S. E. N. C.
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Impugnação - TST - Ação Adicional de Insalubridade - Airr - de Mosaic Fertilizantes P&K contra Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias da Fabricacao de Alcool Plasticos Cosmeticos Fertilizantes Quimicas e Farmaceuticas de Uberaba e REG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MINAS GERAIS Processo nº SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE UBERABA E REGIÃO - STIQUIFAR ,…
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Recurso - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra Goiania Comercio de Pecas e Pneus e A. S. Aparecida de Goiania Alinhamento e Balanceamento

EGRÉGIO JUÍZO DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Processo nº XXXXX-12.2022.5.02.0402 GOIANIA COMERCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA , representada por sua representante legal Sra.
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Publicação do processo nº 0192041-18.2009.5.10.0020 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TST

Acórdão Processo Nº RR-0192041-18.2009.5.10.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente(s) SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DOS ESTADOS DO PARANA…

Recurso - TRT16 - Ação Assédio Moral - Atord - de Sindicato dos Agentes Comunitarios de Saude e Tecnicos Em Agentes Comunitarios de Saude do Municipio de Sao Luis/Ma contra Municipio de Sao Luis e Centro Integrado de Apoio Profissional

AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO Nº : . EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EMBARGADO (A) : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E TECNICOS EM AGENTES COMUNITARIOS DE…
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Petição Inicial - TRT8 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Mineracao Rio do Norte e Kaizen Consultoria de Higiene Ocupacional e Seguranca do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA MM. VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS/PA. , brasileiro, paraense, casado, BOMBEIRO CIVIL , nascimento: 12/01/1990; filiação:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX-68.2019.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gabinete da Presidência DC XXXXX-68.2019.5.08.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PRESTADORAS…
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