Artigo 859 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Página 227 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

caráter sucessivo. De acordo com o art. 857, parágrafo único, da CLT, que trata de Dissídio Coletivo, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional , poderá a…
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Página 13873 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Nego seguimento. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de…
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Página 5964 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Abril de 2024

Advogado Dr. José Augusto da Rosa Valle Machado(OAB: 33421-A/DF) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDAESC - SINDICATO DOS DESPACHANTES…
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Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2024

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA SUBAQUÁTICA, OPERAÇÕES DE VEÍCULOS DE CONTROLE REMOTO, ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS E AFINS EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA A pedido do Presidente do…
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Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Abril de 2024

Regular a representação processual (ID- e34c43a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das…
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Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Abril de 2024

Publique-se. NATAL/RN, 16 de abril de 2024. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Processo Nº ROT-XXXXX-84.2023.5.21.0024 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO…
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Página 5577 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2024

DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC XXXXX, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A…
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Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Abril de 2024

com prova do órgão publicador (OJ SDC 29 e 35); e) Ata da assembleia com o registro das reivindicações (Art. 859 CLT, OJ SDC 8 e OJ SDC 29); f) Lista de presenças à assembleia (Art. 859 CLT); g)…
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Página 3112 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Abril de 2024

PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Não há como imprimir validade à supressão do Adicional de…
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Página 240 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2024

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO CORPORATIVO Nº 10113.2023.NLI.PE.0259.SISTEMA FIEMG Objeto: Contratação de empresa para a…
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