Artigo 859 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Capítulo 10. O Dissídio Coletivo Como Arbitragem Compulsória do Conflito Coletivo - Parte 2 - Direito Coletivo do Trabalho

1. Instauração da instância: o ajuizamento da ação coletiva Em respeito à CLT , ainda hoje se usa a expressão instauração de instância , embora essa terminologia, própria do Código de Processo Civil…
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Capítulo 8. Negociação Coletiva Como Eixo Central do Direito do Trabalho - Parte 2 - Direito Coletivo do Trabalho

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Capítulo 4 - Competência em litígios sindicais (art. 114, III) - Curso de direito de trabalho aplicado - Justiça do trabalho

Capítulo 4 Competência em litígios sindicais (art. 114, III) O art. 114, III, da CF/1988, após a EC 45/2004, acrescentou a competência trabalhista para “as ações sobre representação sindical, entre…
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Contribuição confederativa - Fontes de Custeio Sindical - Curso de direito do trabalho aplicado - Direito coletivo do trabalho

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Capítulo 4 - Competência em litígios sindicais (art.114, III) - Curso de direito do trabalho aplicado: justiça do trabalho

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Capítulo 7 - Fontes de custeio sindical A imagem de um cipoal no meio da mata cerrada é a que mais se aproxima do modelo brasileiro de custeio às entidades sindicais. Alguns feixes começam e não se…
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Capítulo 3 - Administração sindical e eleições - Curso de direito do trabalho aplicado: direito coletivo do trabalho

Capítulo 3 - Administração sindical e eleições Há um componente pouco conhecido no âmbito do direito coletivo do trabalho, representado pelo mundo da administração interna das entidades sindicais.
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Art. 856 - Seção I. Da Instauração da Instância - Clt Comentada

Capítulo IV Dos dissídios coletivos Seção I Da instauração da instância Art. 856. A instância será instaurada mediante representação escrita ao presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada…
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