Artigo 859 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Recurso - TRT01 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Confeitaria Central Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ Processo CONFEITARIA CENTRAL LTDA - EPP, já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista acima…
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Recurso - TRT01 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Confeitaria Central Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ Processo CONFEITARIA CENTRAL LTDA - EPP, já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista acima…
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Recurso - TRT03 - Ação Mineiros de Subsolos - Atord - de Sindicato Trab IND Extracao Ferros e MET BAS de Mariana contra Samarco Mineracao

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO/MG Processo n.° (Ref.: RECURSO ORDINÁRIO) SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada nos autos do processo acima…
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Documentos diversos - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Hable Assessoria Em Telecomunicacoes, RG Telecomunicacoes EIRELI, MJ Telecomunicacoes e Investimentos EIRELI, M R Servicos Telecomunicacoes e Claro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO, GOIÁS. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES E TELEATENDIMENTO NO…
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Contestação - TRT03 - Ação Equiparação Salarial - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias de Belo Horizonte contra Vale

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA 39a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. VALE S.A , sociedade empresarial inscrita no CNPJ/MF sob o número , com sede na CEP , vem, por seu advogado, ut instrumento de…
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Manifestação - TRT02 - Ação Plano de Cargos e Salários - Cumsen - contra União Federal

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA MM. 89a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem…
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Contraminuta - TRT02 - Ação Plano de Cargos e Salários - Cumsen - contra União Federal

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA MM. 89a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo supramencionado, vem à presença de…
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Contestação - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Associacao Beneficente Joao Paulo II e Municipio de Anapolis

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO N° ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE , pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, políticos ou religiosos, inscrita no CNPJ/MF…
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Recurso - TRT02 - Ação Plano de Cargos e Salários - Cumsen - de Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Publicos Em Saude, Previdencia e Assistencia Social do Estado de Sao Paulo Sinsprev/Sp contra União Federal

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO 38a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO: SINSPREV/SP substituto processual de , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…
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Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - de Companhia Brasileira de Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA 18a∙ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR TRT-PR: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, com…
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