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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Andamento do Processo n. 1.138.060 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(3025) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.060 - PR (2017/0178424-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ALVARO FABIANO MARTINS CARVALHO ADVOGADO : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS

Pg. 2438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

Inteiro Teor. Apelação: APL 722638420178260050 SP 0072263-84.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000627077 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0072263-84.2017.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

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TRÁFICO DE DROGAS. Provas robustas para a condenação. Os maus antecedentes se configuraram. Possibilidade de consideração de condenação transitada em julgado com lapso temporal superior ao previsto no artigo 74, inciso I, do Código Penal. A exasperação da pena base deve ocorrer em patamar maior. A compensação entre ate...

Andamento do Processo n. 0000633-59.2015.8.26.0301 - Procedimento Comum - 30/11/2017 do TJSP

Processo 0000633-59.2015.8.26.0301 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Pedro Rogério Mateuzo - Gualterio Jose Magenschab - Processo nº 0000633-59.2015.8.26.0301Vistos.PEDRO ROGÉRIO

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74, I e 91, I do Código Penal, art. 63 Código de Processo Penal e art. 584 Código de Processo Civil. Impossibilidade, ademais, de suspensão do processo por prazo superior a um ano, nos termos do

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Quais são os efeitos de uma Condenação Criminal?

INTRODUÇÃO: A prática de uma infração penal dá ensejo a uma relação jurídica, em que o Estado figura como sujeito ativo, o infrator como sujeito passivo e a sanção penal como seu objeto. O titular

Andamento do Processo n. 0006059-09.2010.8.26.0566 - Procedimento Comum - 14/10/2016 do TJSP

Processo 0006059-09.2010.8.26.0566 (566.01.2010.006059) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Otavio Milani Hanson e outros - João Tessari e outros - Vistos. Os fatos/o evento em

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

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Apelação: APL 13414503 PR 1341450-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover em parte a apelação, nos termos deste julgamento. EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE.INDENIZAÇÃO. V...

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