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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Caio Rivas

Caio Rivas -

Quais são os efeitos de uma Condenação Criminal?

INTRODUÇÃO: A prática de uma infração penal dá ensejo a uma relação jurídica, em que o Estado figura como sujeito ativo, o infrator como sujeito passivo e a sanção penal como seu objeto. O titular

Andamento do Processo n. 0006059-09.2010.8.26.0566 - Procedimento Comum - 14/10/2016 do TJSP

Processo 0006059-09.2010.8.26.0566 (566.01.2010.006059) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Otavio Milani Hanson e outros - João Tessari e outros - Vistos. Os fatos/o evento em

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

HORAS), nos termos do Cap. IV, item 19, das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Na inércia, expeçase mandado de Busca e Apreensão. Autos em carga desde 03/10/16. - OBS: Caso o

Apelação: APL 13414503 PR 1341450-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover em parte a apelação, nos termos deste julgamento. EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE.INDENIZAÇÃO. V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13414503 PR 1341450-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N. 1.341.450-3 DA COMARCA DE PITANGA, VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO

Apelação: APL 12798386 PR 1279838-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover em parte a primeira a terceira e a quarta apelação e não prover a segunda apelação, nos termos deste julgamento. EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO NA TRASEI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12798386 PR 1279838-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N. 1.279.838-6 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 11.ª VARA CÍVEL PRIMEIROS APELANTES: ALINE HACKE MOREIRA E OUTROS SEGUNDA APELANTE: CHUBB DO BRASIL

Inteiro Teor. Apelação: APL 21788220128260233 SP 0002178-82.2012.8.26.0233

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000124535 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002178-82.2012.8.26.0233, da Comarca de São Carlos, em que

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/02/2015

18.000,00). Saliente-se que o documento de fl. 08 não descreve o imóvel rural (localização, medidas e etc.) e sequer estão legíveis as assinaturas apostas nele. Senador Guiomard-AC, 28 de janeiro de

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/12/2014

REQUERENTE: M.S.L.R.S.G.W.A.S. - REQUERIDO: R.L.F. - Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado à fl. 21, constituindo-o em título

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