Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-69.2014.8.16.0179 Curitiba XXXXX-69.2014.8.16.0179 (Acórdão)

§ 1. Janaina Regina Soares demanda Nelson Zink França Júnior dizendo, em resumo, que manteve com ele um relacionamento amoroso durante o qual sofreu agressões morais e físicas. Sustenta que o réu a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-69.2014.8.16.0179 Curitiba XXXXX-69.2014.8.16.0179 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CALÚNIA. RÉU CONDENADO CRIMINALMENTE PELO OUTRO ATO ILÍCITO – AMEAÇA. DECISÃO PENAL PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-96.2014.8.16.0037 Campina Grande do Sul XXXXX-96.2014.8.16.0037 (Acórdão)

§ 1. Diego Ferreira dos Santos demanda perdas e danos atribuindo ao primeiro réu, João Maria dos Santos, culpa pelo acidente de trânsito que o vitimou em fevereiro de 2014. Sustenta que o segundo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-96.2014.8.16.0037 Campina Grande do Sul XXXXX-96.2014.8.16.0037 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL PASSADA EM JULGADA. DANO EMERGENTE. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS …

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Exmo. Sr. Dr. Juiz Titular da Vara do Trabalho em Carazinho RS. Nos autos do processo n° e sua mulher Sra. , brasileiros, casados entre si, advogados, residentes nesta cidade de Carazinho RS., na ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-78.2002.8.16.0094 Iporã XXXXX-78.2002.8.16.0094 (Acórdão)

§ 1. AGN Prompto Utilidades demanda perdas e danos dizendo, em resumo, que uma caminhonete de sua propriedade colidiu com um trator de propriedade do primeiro ré, Joventil Lido dos Santos, então…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-78.2002.8.16.0094 Iporã XXXXX-78.2002.8.16.0094 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-78.2002.8.16.0094 - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2006.8.16.0066 Centenário do Sul XXXXX-58.2006.8.16.0066 (Acórdão)

§ 1. Lucimar Aparecida de Souza Santos demanda reparação de danos patrimoniais (despesas médicas e alimentos) e de danos extrapatrimoniais dizendo, em resumo, que sofreu um acidente de trânsito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2006.8.16.0066 Centenário do Sul XXXXX-58.2006.8.16.0066 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADA. INADMISSIBILIDADE DO EXAME DA EXCLUDENTE CULPA DA VÍTIMA EXAMINADA NO PROCESSO CRIME. PRESTAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-06.2018.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-06.2018.8.16.0083 (Acórdão)

§ 1. Juliana Karling demanda fixação do valor de indenização de danos patrimoniais e moral pela perda de bens móveis e imóveis em um incêndio provocado pelo réu, Leandro Girardi, seu ex-marido, e por…