Art. 74, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Andamento do Processo n. 525.658 - Habeas Corpus - 12/08/2019 do STJ

.c. o art. 74, inciso I, ambos do Código Penal. Pretendendo a concessão da prisão domiciliar, a Defesa impetrou prévio writ..., nos autos da Ação Penal n.º 139/2.19.0000619-7, pela suposta prática …

Página 14709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Penal n.º 139/2.19.0000619-7, pela suposta prática do delito descrito no art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o art. 74..., inciso I, ambos do Código Penal. Pretendendo a concessão da prisão …

Andamento do Processo n. 1.138.060 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(3025) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.060 - PR (2017/0178424-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ALVARO FABIANO MARTINS CARVALHO ADVOGADO : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS…

Página 2438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00722638420178260050 SP 0072263-84.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000627077 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0072263-84.2017.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0072263-84.2017.8.26.0050 SP 0072263-84.2017.8.26.0050

TRÁFICO DE DROGAS. Provas robustas para a condenação. Os maus antecedentes se configuraram. Possibilidade de consideração de condenação transitada em julgado com lapso temporal superior ao previsto …

Andamento do Processo n. 0000633-59.2015.8.26.0301 - Procedimento Comum - 30/11/2017 do TJSP

Processo 0000633-59.2015.8.26.0301 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Pedro Rogério Mateuzo - Gualterio Jose Magenschab - Processo nº 0000633-59.2015.8.26.0301Vistos.PEDRO ROGÉRIO…

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2017

74, I e 91, I do Código Penal, art. 63 Código de Processo Penal e art. 584 Código de Processo Civil. Impossibilidade, ademais, de suspensão do processo por prazo superior a um ano, nos termos do…
Caio Rivas, Advogado
há 3 anos

Quais são os efeitos de uma Condenação Criminal?

INTRODUÇÃO: A prática de uma infração penal dá ensejo a uma relação jurídica, em que o Estado figura como sujeito ativo, o infrator como sujeito passivo e a sanção penal como seu objeto. O titular…

Andamento do Processo n. 0006059-09.2010.8.26.0566 - Procedimento Comum - 14/10/2016 do TJSP

Processo 0006059-09.2010.8.26.0566 (566.01.2010.006059) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Otavio Milani Hanson e outros - João Tessari e outros - Vistos. Os fatos/o evento em…