Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000947-89.2014.8.16.0148 PR 0000947-89.2014.8.16.0148 (Acórdão)

do artigo 100 do mesmo Código.2.1.2. A ré é proprietária do Peugeot que o corréu conduzia. À sua condição de dona... na apelação cível n. 1.279.838-6:Ex vi legis (arts. 935 , CC ., 63 e ss., do CPP …

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, e 74 , I , do CP ), a sentença condenatória penal tem eficácia executiva, é título executivo judicial, possuindo elemento..., ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil , a ser …

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cível n. 1.279.838-6: (arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sentença condenatória penal temEx vi legis... a sentença penal condenatória ,coisa julgada no cível fatalmente o processo …

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. Nesse sentido o que esta Câmara decidiu na apelação cível n. 1.279.838-6: (arts. 935 , CC ., 63 e ss., do CPP , e 74 , I , do CP... CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação PODER JUDICIÁRIO DO …

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e ss., do CPP , e 74 , I , do CP ), a sentença condenatóriaEx vi legis penal tem eficácia executiva, , possuindo... do reconhecimento da assinatura ou de outro ato especificado no artigo 370 do …

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ao réu Juliano e DECRETO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em relação a este (CPC, art. 487, I), para: a) condenar... no artigo 370 do antigo Código de Processo Civil, diante dos termos da …

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Reginaldo e DECRETO EXTINTO o feito, em relação a este, sem resolução de mérito ( CPC , art. 485 , VI ); Prosseguindo...-se pela tradição (art. 1.267 , CC ), ainda que pela atraditio brevi manu, da …

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(arts. 935 , CC ., 63 e ss., do CPP , e 74 , I , do CP ), a sentença condenatória penal tem eficácia executiva, é... do réu Reginaldo e DECRETO EXTINTO o feito, em relação a este, sem resolução de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0056805-66.2011.8.16.0001 PR 0056805-66.2011.8.16.0001 (Acórdão)

na apelação cível n. 1.279.838-6: (arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sentença condenatóriaEx vi legis penal...”. A prova da união estável, por outro lado, não encontra nos artigos

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na apelação cível n. 1.279.838-6: (arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sentença condenatóriaEx vi legis penal tem...”. A prova da união estável, por outro lado, não encontra nos art…