Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16078998 PR 1607899-8 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. FATO QUE CONFIGURA DANO MORAL - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. OFENSA À HONRA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14521881 PR 1452188-1 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE MÉDICO ANESTESISTA. DECISÃO CRIMINAL QUE O CONDENA PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO.CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELO MESMO ATO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16130224 PR 1613022-4 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELO ESTUPRO E HOMICÍDIO DA IRMÃ DOS AUTORES.DEPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE OS AUTORES E A VÍTIMA, QUE ERA MENOR E CONCORRIA PARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0274357-80.2018.3.00.0000 SP 2018/0274357-0

HABEAS CORPUS Nº 474.742 - SP (2018/0274357-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14521881 PR 1452188-1 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16078998 PR 1607899-8 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16130224 PR 1613022-4 (Acórdão)

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0231994-44.2019.3.00.0000 RS 2019/0231994-4

HABEAS CORPUS Nº 525.658 - RS (2019/0231994-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LINEU ISMAEL SOUZA DE QUADROS ADVOGADO : LINEU ISMAEL DE SOUZA DE QUADROS - RS044796 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0168996-40.2009.8.26.0100 SP 0168996-40.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2012.0000225546 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0168996-40.2009.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0557358-36.2012.8.21.7000 RS

OP Nº 70052507597 (N° CNJ: 0557358-36.2012.8.21.7000) 2012/Crime APELAÇAO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇAO. IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE APELAÇAO DO RÉU.