Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Página 745 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

Receita Federal, sob pena de inviabilizar o pagamento das verbas retroativas. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I…

Página 14709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 525.658 - RS (2019/0231994-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LINEU ISMAEL SOUZA DE QUADROS ADVOGADO : LINEU ISMAEL DE SOUZA DE QUADROS - RS044796 IMPETRADO : TRIBUNAL…

Página 2438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por…

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2017

74, I e 91, I do Código Penal, art. 63 Código de Processo Penal e art. 584 Código de Processo Civil. Impossibilidade, ademais, de suspensão do processo por prazo superior a um ano, nos termos do…

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2016

HORAS), nos termos do Cap. IV, item 19, das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Na inércia, expeçase mandado de Busca e Apreensão. Autos em carga desde 03/10/16. - OBS: Caso o…

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Fevereiro de 2015

18.000,00). Saliente-se que o documento de fl. 08 não descreve o imóvel rural (localização, medidas e etc.) e sequer estão legíveis as assinaturas apostas nele. Senador Guiomard-AC, 28 de janeiro de…

Página 248 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Dezembro de 2014

REQUERENTE: M.S.L.R.S.G.W.A.S. - REQUERIDO: R.L.F. - Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado à fl. 21, constituindo-o em título…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Abril de 2014

Ltda, Geovan de Oliveira Silva, com o escopo de efetuar uma entrega de mercadoria efetuou marcha ré em uma rotatória. Quando o veículo encontrava-se efetuando a manobra, a vítima Francisco de Assis…

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2013

0001235-65.2012.8.26.0233 (233.01.2012.001235-7/000000-000) Nº Ordem: 000793/2012 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X MARCOS ANTONIO…

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Março de 2013

RODRIGUES ALVES e VANESKA SABRINA DE SÁ ALVES, devidamente qualificados nos autos, e regularmente representados por procurador constituído, ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais em…