Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000947-89.2014.8.16.0148 PR 0000947-89.2014.8.16.0148 (Acórdão)

, e 74 , I , do CP ), a sentença condenatória penal tem eficácia executiva, é título executivo judicial, possuindo elemento..., ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil , a ser …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000780-32.2003.8.16.0092 PR 0000780-32.2003.8.16.0092 (Acórdão)

. Nesse sentido o que esta Câmara decidiu na apelação cível n. 1.279.838-6: (arts. 935 , CC ., 63 e ss., do CPP , e 74 , I , do CP... CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação PODER JUDICIÁRIO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002327-26.2009.8.16.0148 PR 0002327-26.2009.8.16.0148 (Acórdão)

Reginaldo e DECRETO EXTINTO o feito, em relação a este, sem resolução de mérito ( CPC , art. 485 , VI ); Prosseguindo...-se pela tradição (art. 1.267 , CC ), ainda que pela atraditio brevi manu, da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002326-41.2009.8.16.0148 PR 0002326-41.2009.8.16.0148 (Acórdão)

(arts. 935 , CC ., 63 e ss., do CPP , e 74 , I , do CP ), a sentença condenatória penal tem eficácia executiva, é... do réu Reginaldo e DECRETO EXTINTO o feito, em relação a este, sem resolução de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0056805-66.2011.8.16.0001 PR 0056805-66.2011.8.16.0001 (Acórdão)

na apelação cível n. 1.279.838-6: (arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sentença condenatóriaEx vi legis penal tem...”. A prova da união estável, por outro lado, não encontra nos art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0231994-44.2019.3.00.0000 RS 2019/0231994-4

HABEAS CORPUS Nº 525.658 - RS (2019/0231994-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LINEU ISMAEL SOUZA DE QUADROS ADVOGADO : LINEU ISMAEL DE SOUZA DE QUADROS - RS044796 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0274357-80.2018.3.00.0000 SP 2018/0274357-0

HABEAS CORPUS Nº 474.742 - SP (2018/0274357-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0072263-84.2017.8.26.0050 SP 0072263-84.2017.8.26.0050

TRÁFICO DE DROGAS. Provas robustas para a condenação. Os maus antecedentes se configuraram. Possibilidade de consideração de condenação transitada em julgado com lapso temporal superior ao previsto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16078998 PR 1607899-8 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. FATO QUE CONFIGURA DANO MORAL - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. OFENSA À HONRA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14521881 PR 1452188-1 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE MÉDICO ANESTESISTA. DECISÃO CRIMINAL QUE O CONDENA PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO.CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELO MESMO ATO …