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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77921 RJ 2016/0288511-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.921 - RJ (2016/0288511-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARCELO DA SILVA GUIMARAES LIMA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas ...

Andamento do Processo n. 0117199-52.2016.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/04/2017 do TJRN

ADV: VANESSA GOMES ALVARES PEREIRA (OAB 4608/RN) - Processo 0117199-52.2016.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: Judison Costa do

Andamento do Processo n. 0102490-14.2016.8.20.0162 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Receptação - 11/04/2017 do TJRN

ADV: ANTÔNIO ERONILDO SILVA JACINTO (OAB 11526/RN) - Processo 0102490-14.2016.8.20.0162 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - Acusado: LINDENILSON DA SILVA - Proc.

Pg. 711. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

prisional a ser imposto situa-se entre o semiaberto e o fechado. Cuida-se de acusado reincidente específico, conforme amplamente debatido neste julgado. Esta condição impõe, por imperativo legal,

Pg. 722. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

Cuida-se de acusado reincidente específico, conforme amplamente debatido neste julgado. Esta condição impõe, por imperativo legal, art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, a fixação de regime prisional,

Andamento do Processo n. 1004594-48.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1004594-48.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Fabiano Antônio da Silva e outros - Vistos.1. Fls. 7111/7113

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 3002251-50.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael de Oliveira Batista - Decisão de fl.262-A: “Vistos.1. Fls. 251/260 (Acórdão que

Pg. 1596. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Desse modo, apuro dos autos que a acusada foi a primeira a prestar informações em sede policial, sendo suas palavras determinantes para o detalhamento dos fatos, conforme reiterado pelas autoridades

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Ante o exposto, inadmito o recurso de fls. 11.142/11.165. Rio de Janeiro, 5 de abril de 2017 REIS FRIEDE DES. FED. VICE-PRESIDENTE V - APELACAO CRIMINAL 2006.51.01.523722-9 Nº CNJ :

Pg. 66. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

V - APELACAO CRIMINAL 2006.51.01.523722-9 Nº CNJ : 0523722-27.2006.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : LUIGI FERNANDO MILONE ADVOGADO : ANTONIO SERGIO A. DE MORAES

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