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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 47. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva veiculada pela inicial acusatória e ABSOLVO o réu EDUARDO FELIPE BONFIM SILVA, nos termos do art. 386, II< do CPP). Mesmo se tratando de

Pg. 899. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Restauração de Autos Proc. 0001159-87.2014.8.19.0064 - MARIA NADIR DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB/RJ-113213) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:

Pg. 535. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

Sumário - Crimes de Trânsito - Réu: Ismael Lopes - Vítima: Justiça Pública - Pelo MM. Juiz foi proferido(a) o(a) seguinte sentença/ decisão/despacho: 1) Diante da inexistência de requerimentos de

Andamento do Processo n. 558-83.2014.8.10.0112 - 21/07/2017 do TJMA

PENAL- I. Policial Autor:Desconhecida INDICIADO: A ESCLARECER Vítima: FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA SENTENÇA: Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar a suposta prática do delito

Andamento do Processo n. 0000120-51.2014.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000120-51.2014.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.J.C. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO o réu MÁRCIO JOSÉ CAZONATO,

Andamento do Processo n. 0000163-51.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000163-51.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.B.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO o réu FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA,

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

209151/SP), GUSTAVO MIQUELIN FERNANDES (OAB 294915/SP) Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO JOSE CALIGUERE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCILENE BORALLI BARBOZA EDITAL

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

II); a decisão confirmatória da pronúncia (inciso III); a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o início ou continuação da pena (inciso V) e a reincidência (inciso VI).Na

Pg. 1705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

ambulatorial, como mecanismo de substituição da sanção tradicional.Saliente-se, ainda, que, em consulta ao sistema processual do Tribunal de Justiça do Maranhão, foi possível verificar que, em

Andamento do Processo n. 602401120148100001 - 20/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO CRIMINAL 602401120148100001 Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: IVARO CORREIA SANTOS JUNIOR A Exma. Juíza, Stela Pereira Muniz Braga,

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