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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

da lei, ofertar alegações finais. EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente: 2018.0682.00412 Processo Crime 0012761.... Com fulcro no art. 386, parágrafo único, I, do CPP, revogo quaisquer medidas constritivas porventura existentes... Expediente: 2018.0682.00408 Processo Crime 0011344-13.2009.8.17.0810 Réus: Valdinez Vande...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD ).O pedido de gratuidade jurisdicional poderá ser formulado por petição simples (art. 99, § 1º, do... COSTA N CARVALHO (OAB 120241/SP) Processo 0009767-41.2014.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico.... Nos termos dos arts. 65 e ...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, ambos do Código Penal brasileiro combinados com artigo 5º, da Lei Nacional 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Aventou... artigo 129 , § 9º e no artigo 147 , caput, ambos do Código Penal brasileiro combinados com artigo 5º da Lei Nacional ... , caput, ambos do Código Penal brasileiro combinados com artigo 5º da...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei Nacional 9.099/95. Por conseguinte, nos termos do § único do artigo 386 do CPP... previstas nos artigos 330 e 331, ambos do Código Penal brasileiro. Narra a exordial acusatória, em síntese, com lastro no... a punibilidade dos acusados em relação ao delito de Desobediência (ar...

Andamento do Processo n. 0000234-51.2017.8.19.0011 - 18/01/2018 do TJRJ

WAGNER WILSON DA SILVA, na forma do art. 386 , parágrafo único , III do CPP , quanto à imputação do delito de roubo..., aplicando-lhe a MEDIDA DE SEGURANÇA de que trata o artigo 97 do Código Penal , consistente em internação. Comarcas de Entrância... Especial Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Criminal Expediente do Dia: 16...

Andamento do Processo n. 0000360-87.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

pela qual a ABSOLVO nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal .Havendo o periculum in libertatis....P.I.C., encaminhando-se cópia à vítima (artigo 201 , § 2º do Código de Processo Penal ).Votorantim, 11 de janeiro de 2018. - ADV... o direito de recorrer em liberdade.Com relação à corré Priscila A...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

corré Priscila Adriano , nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, com redação dada pela Lei n º 11.690... do artigo 422 do CPP.. - ADV: JOSÉ MÁRIO LACERDA DE CAMARGO (OAB 223089/SP) Processo 0000360-87.2017.8.26.0567 - Ação Penal... em 20.04.1974, em Garça/SP, como incurso no art. 155, §4º, incisos ...

Pg. 4. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

WAGNER WILSON DA SILVA , na forma do art. 386, parágrafo único, III do CPP, quanto à imputação do delito de roubo..., aplicando-lhe a MEDIDA DE SEGURANÇA de que trata o artigo 97 do Código Penal, consistente em internação. Proc . 0000751... DE MAGALHAES SENNA (OAB/RJ-081400) Port 03/2003: Ao Exequente para se manifest...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

a prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei Nacional 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Aventou..., da Lei Nacional 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), nos termos do inciso IV do artigo 109 c/c inciso IV... do artigo 107, ambos do Código Penal brasileiro, com lastro na prescrição da pretensã...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

, ambos do CPB, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Em consequência, nos termos do parágrafo único do art... e provido. 10. Unanimidade. " [TJEPA - APELAÇ"O PENAL - PROCESSO 2012.3.017280-5 - RELATORA DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA..."O PENAL - PROCESSO 2012.3.019637-6 - DESª. VERA ARAÚJO DE S...

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