Parágrafo 6 Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Julho de 2020

extrajudiciais, acerca do cumprimento do disposto nos arts. 231, § 6º, da CF/88 e 246, §§ 3º e 4º, e 250, IV, da Lei n... nas serventias extrajudiciais, acerca do cumprimento do disposto nos arts. 2…

Andamento do Processo n. 34.199 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 06/07/2020 do STF

”) – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6º , DA CONSTITUIÇÃO... de boa-fé ( CF , art. 231, § 6º ). Doutrina . Precedentes . – …

Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... consolidou-se no sentido de que não se extrai do art. 40, § 4º, da Const…

Andamento do Processo n. 1.272.243 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2020 do STF

) art.(s) 37 , § 6º ; e 231 , § 6º , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para... concedida pelos agravados por meio de escritura pública, atende aos requisitos de …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 37 , § 6º ; e 231 , § 6º , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos...Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2020 3º E 11 DO A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00018224520148240016 Capinzal 0001822-45.2014.8.24.0016

. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMARCAÇAO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 231, § 6º, DA CF. RECONHECIMENTO PELA PORTARIA N. 1.535/77... PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. SIMPLES ASSENTAMENTO DE IMIGRANTES. NAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50110120520144047204 SC 5011012-05.2014.4.04.7204

do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não reputa nulos... formal por ofensa ao art. 84, IV e VI, da Constituição da República. 6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031857020154047118 RS 5003185-70.2015.4.04.7118

do art. 231 , § 6º , da Constituição Federal , que dispõe: São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos... pelo art. 231 , § 6º , da Constituição Federal : "§ 6º - São nulos e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010514520164047212 SC 5001051-45.2016.4.04.7212

por índios, na forma do art. 231 da Constituição Federal , pois o terreno teria sido ocupado por não indígenas 75 anos... a ausência de interesse processual, pois a demanda seria desnecessária, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000448820154047006 PR 5000044-88.2015.4.04.7006

, nos termos do disciplinado no artigo 231 , § 6º , da Carta Magna e nos artigos 18 , § 1º , e 62 do Estatuto do Índio (TRF4, AI... de corrupção passiva , previsto no artigo 317 combinado com o art. …