Parágrafo 6 Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 1400857-22.2021.8.12.0000 MS 1400857-22.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Seção Cível Ação Rescisória - Nº 1400857-22.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte…

Andamento do Processo n. 2.886 - Ação Rescisória - 20/10/2021 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.886 (256) ORIGEM : 2886 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR (A/S)(ES) : SIMONE MARCHESI…

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2021

Relator AÇÃO PENAL 1.019 (255) ORIGEM : PET - 5264 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REVISOR :MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0003491-64.2006.8.21.0092 RS 0003491-64.2006.8.21.0092

AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.451 RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO G RANDE DO SUL AGDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0003491-64.2006.8.21.0092 RS 0003491-64.2006.8.21.0092

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0003491-64.2006.8.21.0092 - Disponibilizado em 15/10/2021 - STF

AI 868451 NÚMERO ÚNICO: 0003491-64.2006.8.21.0092 ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul ADVOGADO(A/S) Darlei Antonio Fornari | OAB 29656/RS DECISÃO: Trata-se de recurso…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5024361-73.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024361-73.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO SANDRA MARIA ALMEIDA E ANDRADE ADVOGADO(A/S) LUANA RUIZ SILVA | 12509/MS PEDRO PUTTINI MENDES | 16518/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 8001575-11.2019.8.05.0038 - Inventário - 14/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8001575-11.2019.8.05.0038 Inventário Jurisdição: Camacan Inventariante:…

Página 241 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

Camacã, 28 de abril de 2021 Roberta da Silva Góis Barreto Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1902137 SP 2021/0175075-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1902137 - SP (2021/0175075-3) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituião Federal) interposto contra …