Artigo 1356 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001764-76.2020.8.26.0010 SP 1001764-76.2020.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000315274 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001764-76.2020.8.26.0010, da Comarca de…
Marcus Monteiro, Advogado
mês passado

O dever do síndico de prestar contas (de forma devida e efetiva!)

Uma das principais obrigações do síndico é a realização da prestação das contas dos atos e gastos de sua gestão. Trata-se, em realidade, de um dever de todos aqueles que, como mandatários,…

Guia Jurídico de Direito Condominial de Edilícios

O Direito Condominial de Edilícios é um ramo do Direito Imobiliário, regido por legislações como o Código Civil (CC) - no art. 1.331 em diante -, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (sobre…
Nikolas Nardini, Estudante de Direito
há 2 meses

Como funciona o condomínio edilício?

De que forma é administrado o condomínio edilício? Se você mora em prédio e já se fez está pergunta, esse artigo irá explicar como é formada a administração condominial e qual a funcionalidade de…

Andamento do Processo n. 1001645-75.2016.8.26.0586 - Apelação Cível - 12/03/2021 do TJSP

Nº 1001645-75.2016.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque…

Página 2952 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001645-75.2016.8.26.0586 SP 1001645-75.2016.8.26.0586

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000131688 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001645-75.2016.8.26.0586, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001645-75.2016.8.26.0586 SP 1001645-75.2016.8.26.0586

Desapropriação – Ação ajuizada contra condomínio – Admissibilidade – Afastamento da ilegitimidade passiva reconhecida – Caso em que a citação de todos os proprietários das unidades autônomas …

Andamento do Processo n. 0702957-78.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/02/2021 do TJDF

o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Intimado para emendar a inicial (ID 81788660), o autor.../c art. 51 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 …

Página 915 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Fevereiro de 2021

por HELDER SILVA CHAVES em face de LUANA ESTEVES FREITAS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099... de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se eventual …