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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1356 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1356 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076317940 RS

e ineficaz. Menciona os artigos 1.347 e 1.356, ambos do Código Civil (fls.96/110). A sentença foi de parcial procedência... dos condôminos para a sua fixação. Artigo 1.354 do Código Civil. Além disso, comprovado nos autos que sempre houve o funcionamento..., por parte do autor, e nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ...

Inteiro Teor. : 10060410420148260348 SP 1006041-04.2014.8.26.0348

de construção e manutenção. Afirmam que ao conselho fiscal caberia parecer sobre as contas do síndico nos termos do art. 1356... PAULO Registro: 2018.0000247772 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006041... FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), RENATO SARTORELLI E VIANNA COTRIM. São Pau...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 605792220138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL

/2002, DJ 31-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02130-02 PP-00379) 2 Art. 133. O advogado é indispensável à administração..., na forma do art. 187 do Código Civil, que dispõe que, também, comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo... grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido larg...

Inteiro Teor. : 10038572820178260071 SP 1003857-28.2017.8.26.0071

dos prestadores de serviço que não foram previstos (impostos baseados no “§ 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... condominial é de 1988, de modo que prevalecem as previsões posteriores do Código Civil de 2002, que limitam a atuação..., alterado pela Lei Complementar 123/2006, Artigo 18-B, que instit...

Andamento do Processo n. 1006616-40.2016.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 16/03/2018 do TJSP

compensatório.Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE... do STJ).Deixo de fixar honorários sucumbenciais, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: LAUDENIR BARDELI (OAB... pelos condôminos, no seio de seu órgão deliberativo, em que pese se...

Pg. 3514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018

, em que pese seja revestida de legalidade (arts. 1.347/1.356 do Código Civil), na hipótese, mostrou-se abusiva... a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC/2015).A preliminar arguida não merece prosperar, pelas razões que se passa...

Andamento do Processo n. 1.092.347 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/03/2018 do STF

4591/64), ao condomínio Edilício (artigos 1331/1356 do Código Civil) e ao Loteamento Fechado (Lei 6.766/79... do Código de Processo Civil (atual) c. c. como artigo 102, § 3º da Constituição Federal, insta destacar que o presente Recurso... Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar o então vigente Código ...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2018

(artigos 1331/1356 do Código Civil) e ao Loteamento Fechado (Lei 6.766/79). Os próprios particulares se reúnem..., foi estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado... de regulamentos, porque eles não se enquadram nas legislações pertinentes ao C...

Pg. 2103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/03/2018

o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto pelo artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada... e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo síndico, nos termos dispostos pelo artigo 1.356 do Código Civil, in... CROUCHOUD...

Pg. 2104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/03/2018

do Código Civil, in verbis: Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos... e LEONAN CROUCHOUD FERNANDES, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei ..., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cód...

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