Artigo 1356 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004968-08.2019.8.26.0223 SP 1004968-08.2019.8.26.0223

que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelam... artigo 1.351 do Código Civil, o que apenas reforça a ilegalidade das …

Página 1883 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

Fiscal até o fim do seu mandato, que ocorrerá em 31/07/2021;?. DECIDO. Nos termos do art. 1.356, do Código Civil... de ID 72811640. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 02/2017 deste juízo, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805568-35.2020.8.02.0000 AL 0805568-35.2020.8.02.0000

EXIGIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RITO PROCESSUAL BIFÁSICO: PRIMEIRA FASE QUE VISA DISCUTIR... O Código Civil de 2002, em seus arts. 1.347 a 1.356, trata acerca da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0322588-54.2019.8.21.7000 RS

da assembleia que seria realizada em 09/07/2015, viola o disposto no artigo 1.356 do Código Civil , que estabelece competir... de assembleia, na forma do § 1º do artigo 1.350 do Código Civil . Além …

Conselho Fiscal: Atuação

Conselho Fiscal: Atuação O art. 1.356 do Código Civil estabelece que o Conselho Fiscal não é um órgão obrigatório para...

Tudo que você precisa saber sobre o Conselho do seu prédio

. mas o que faz esse conselho? O art. 1.356 do Código Civil diz que o conselho fiscal terá a competência de dar parecer... do Código Civil), e ´na segunda convocação, pela maioria dos votos dos …

Andamento do Processo n. 0805568-35.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2020 do TJAL

, de acordo com o artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze..., observo que a hipótese dos autos se enquadra naquela prevista no art. …

Parecer jurídico quanto as funções dos membros do condomínio

a competência atribuída ao síndico no Código Civil : Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II... apresentam uma ideia da função deste conselho. A legislação, Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191287093002 MG

e exclusivamente pelo Síndico, conforme determina o art. 1.356 do CC , que assim dispõe: Art. 1.356. Poderá haver no condomínio... que a ele cabe determinar e escolher as provas necessárias à …

Página 2199 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

de direito. Assim, dispõe o art. 1356 do Código Civil : Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal , composto..., entre elas, a prestação de contas, nos termos do inciso VIII , do art