Art. 1356 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
Miguel Zaim, Advogado
há 7 dias

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0035124-78.2019.8.19.0000 Agravante: MARIA DE FÁTIMA PESSOA BEZERRA CABRAL ANTONIO CLAUDIO DE ANDRADE...

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Alexander Guerra, Advogado
há 5 meses

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