Art. 1356 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
Miguel Zaim, Advogado
mês passado

O Inquilino no condomínio, Direitos e Deveres

como os Direitos e Deveres dos Condôminos é o Código Civil 2002, em alguns casos a Lei 4591/64, a Convenção Condominial... definido no artigo 1228 do Código Civil Art. 1228.O proprietário tem a …

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

no artigo 1.356 do Código Civil, a competência do conselheiro fiscal limita-se a apenas dar pareceres sobre as contas... rol do art. 206 do Código Civil, ou, ainda, nas demais leis especiais, para, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00351247820198190000

do síndico (art.1.356, Código Civil). A aprovação das contas pressupõe que os documentos a elas relacionados sejam... de Janeiro FL.02 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento

Página 621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

é um condomínio constituído nos termos da Lei 4.591/64 e artigos 1.331 a 1.356 do Código Civil... artigo 884 do Código Civil e aquela do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, prevalece, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00203514820178190210

, § 3º e art. 23, alínea h) todos da Convenção Condominial e arts. 1.351 e 1.356 do Código Civil; e) seja condenada a Sra... terços) dos condôminos, conforme prevê o artigo 1.351 do Código Civil: Art
Alexander Guerra, Advogado
há 5 meses

Aspectos Didáticos Sobre Conselho Consultivo e ou Fiscal Condominial

) entidade(s) que julgamos de suma importância, mas que o próprio Código Civil (artigo 1.356) diz ser facultativa [1... CONSULTIVO A derrogada Lei 4591/64, que operou a partir da vigência do atual Có…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100111740586 DF 0055026-62.2010.8.07.0001

. Isso decorre por expressa disposição legal tanto do Art. 1.348, inc. VIII do CC, quanto da Lei 4.591/64, especificamente no.... VIII do CC e do Art. 22, § 1º, alínea 'f', da Lei 4.591/64, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171610023532 DF 0002172-87.2017.8.07.0020

, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e não provido... do disposto no artigo 1.336 do Código Civil, o qual prevê os deveres …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100111740586 DF 0055026-62.2010.8.07.0001

tanto do Art. 1.348, inc. VIII do CC, quanto da Lei 4.591/64, especificamente no Art. 22, § 1º, alínea 'f... por expressa disposição legal tanto do Art. 1.348, inc. VIII do CC, quanto da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0055026-62.2010.8.07.0001 DF 0055026-62.2010.8.07.0001

. 1.348, inc. VIII do CC, quanto da Lei 4.591/64, especificamente no Art. 22, § 1º, alínea 'f'. Contudo, a referida..., nos termos do Art. 1.356 do CC. 3. Compulsando os autos, observa-se que não …