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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1356 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1356 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Inteiro Teor. 10245812920178260564 SP 1024581-29.2017.8.26.0564

analisadas na prestação de contas não protege o condomínio. Cita o art. 1356 do CC e que não trata o assunto como oposição. Anota... de contras pela via judicial, porque a lei considera foro adequado para tal discussão a assembleia geral” (Condomínio, 10 ed... do art. 1356 do CC é clara sobre a facultatividade do PODE...

Andamento do Processo n. 1009189-36.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 03/08/2018 do TJSP

. 1.331 a 1.356 do Código Civil, mas simassociaçãocivil, na forma dos arts. 53 e seguintes, também do Código Civil, conforme... caracterizadores do enriquecimento em causa (art. 884 e seguintes do Código Civil), conforme ensina Caio Mário, que são... do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a au...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2018

na forma da Lei 4.591 /64 e dos arts. 1.331 a 1.356 do Código Civil , mas simassociaçãocivil, na forma dos arts. 53... IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora... e seguintes, também do Código Civil , conforme se depreende do doc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077693000 RS

. Menciona os artigos 1.347 e 1.356, ambos do Código Civil (fls.96/110). A sentença foi de parcial procedência dos pedidos..., ambos do Código Civil e o artigo 487, III do CPC. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja enfrentada... do Código Civil: o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no ...

Andamento do Processo n. 0711308-65.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TJAL

dar parecer sobre as contas apresentadas (art. 1.356 , do Código Civil ). 13. Tão logo seja elaborado o parecer, deverá.... 1.349 , do Código Civil ) e que estes eram proprietários ou inquilinos devidamente autorizados, além de adimplentes... com as obrigações condominiais (art. 4º, III, do Regimento Interno). 10. Nes...

Pg. 11. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2018

o Conselho igual prazo para dar parecer sobre as contas apresentadas (art. 1.356, do Código Civil). 13. Tão... absoluta dos presentes (art. 1.349, do Código Civil) e que estes eram proprietários ou inquilinos devidamente... autorizados, além de adimplentes com as obrigações condominiais (art. 4º, III, do Regimento Int...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076317940 RS

e ineficaz. Menciona os artigos 1.347 e 1.356, ambos do Código Civil (fls.96/110). A sentença foi de parcial procedência... dos condôminos para a sua fixação. Artigo 1.354 do Código Civil. Além disso, comprovado nos autos que sempre houve o funcionamento..., por parte do autor, e nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ...

Inteiro Teor. : 10060410420148260348 SP 1006041-04.2014.8.26.0348

de construção e manutenção. Afirmam que ao conselho fiscal caberia parecer sobre as contas do síndico nos termos do art. 1356... PAULO Registro: 2018.0000247772 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006041... FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), RENATO SARTORELLI E VIANNA COTRIM. São Pau...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 605792220138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL

/2002, DJ 31-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02130-02 PP-00379) 2 Art. 133. O advogado é indispensável à administração..., na forma do art. 187 do Código Civil, que dispõe que, também, comete ato ilícito o titular de um direito que, o exercê-lo... grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido larg...

Inteiro Teor. : 10038572820178260071 SP 1003857-28.2017.8.26.0071

dos prestadores de serviço que não foram previstos (impostos baseados no “§ 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... condominial é de 1988, de modo que prevalecem as previsões posteriores do Código Civil de 2002, que limitam a atuação..., alterado pela Lei Complementar 123/2006, Artigo 18-B, que instit...

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