Artigo 1356 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Parecer jurídico quanto as funções dos membros do condomínio

a competência atribuída ao síndico no Código Civil : Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II... apresentam uma ideia da função deste conselho. A legislação, Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191287093002 MG

e exclusivamente pelo Síndico, conforme determina o art. 1.356 do CC , que assim dispõe: Art. 1.356. Poderá haver no condomínio... que a ele cabe determinar e escolher as provas necessárias à …

Página 2199 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

de direito. Assim, dispõe o art. 1356 do Código Civil : Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal , composto..., entre elas, a prestação de contas, nos termos do inciso VIII , do art

Página 12174 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2020

uma na administração do condomínio. Segundo o art. 1.356 do Código Civil, compete ao Conselho Fiscal dar parecer sobre as contas... sua aprovação, informando o síndico sobre possíveis …

Andamento do Processo n. 1006574-40.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 13/04/2020 do TJSP

pelo Código Civil artigos 1331 a 1356 -, uma das mais graves infrações possíveis é a falta de pagamento dos rateios... das dívidas do condomínio, por inviabilizar a existência. Dispõe o artigo 1336 …

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

regime legal do chamado “condomínio horizontal”, regulado pelo Código Civil artigos 1331 a 1356 -, uma das mais graves... o artigo 1336 do Código Civil : “ Art. 1.336 . São deveres do condômino: I …

Página 974 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

Fiscal, a quemcompete dar parecer sobre as contas do síndico, nos termos do artigo 1.356 do Código Civil, o que fazpresumir... DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10246214520178260100 SP 1024621-45.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2020.0000126988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 1530 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

320118/SP) - Priscila Kei Sato (OAB: 159830/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - São Paulo - SP Nº 2009353-35.2020.8.26.0000 -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07198073220198070000 DF 0719807-32.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719807-32.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARIA DO AMPARO…