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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 1356 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1356 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Pg. 3050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

pelo Código Civil artigos 1331 a 1356 -, uma das mais graves infrações possíveis é a falta de pagamento dos rateios... das dívidas do condomínio, por inviabilizar a existência. Dispõe o artigo 1336 do Código Civil: “ Art. 1.336. São deveres... o recolhimento das custas para intimação por carta (R$ 21,20). Após: Na for...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

O dever do Síndico / Administrador prestar contas ao condomínio

o art. 1.349 , Código Civil : Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo..., fazendo as melhores escolhas para sociedade condominial. O conselho fiscal é previsto no art. 1.356 , do Código Civil... , do Código Civil , descreve sobre tal atribuição: Art. 1.348. Compete a...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

O inquilino e o Condomínio

, do Código Civil : Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela... a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, art. 1.348 , IV , do Código Civil . Tem-se em mente..., – Condomínio e Incorporações, 10 ed. Rio de Janeiro, Forense: 2002, p 123. ...

Inteiro Teor. 10245812920178260564 SP 1024581-29.2017.8.26.0564

analisadas na prestação de contas não protege o condomínio. Cita o art. 1356 do CC e que não trata o assunto como oposição. Anota... de contras pela via judicial, porque a lei considera foro adequado para tal discussão a assembleia geral” (Condomínio, 10 ed... do art. 1356 do CC é clara sobre a facultatividade do PODE...

Andamento do Processo n. 1009189-36.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 03/08/2018 do TJSP

. 1.331 a 1.356 do Código Civil, mas simassociaçãocivil, na forma dos arts. 53 e seguintes, também do Código Civil, conforme... caracterizadores do enriquecimento em causa (art. 884 e seguintes do Código Civil), conforme ensina Caio Mário, que são... do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a au...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2018

na forma da Lei 4.591 /64 e dos arts. 1.331 a 1.356 do Código Civil , mas simassociaçãocivil, na forma dos arts. 53... IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora... e seguintes, também do Código Civil , conforme se depreende do doc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077693000 RS

. Menciona os artigos 1.347 e 1.356, ambos do Código Civil (fls.96/110). A sentença foi de parcial procedência dos pedidos..., ambos do Código Civil e o artigo 487, III do CPC. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja enfrentada... do Código Civil: o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no ...

Andamento do Processo n. 0711308-65.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TJAL

dar parecer sobre as contas apresentadas (art. 1.356 , do Código Civil ). 13. Tão logo seja elaborado o parecer, deverá.... 1.349 , do Código Civil ) e que estes eram proprietários ou inquilinos devidamente autorizados, além de adimplentes... com as obrigações condominiais (art. 4º, III, do Regimento Interno). 10. Nes...

Pg. 11. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2018

o Conselho igual prazo para dar parecer sobre as contas apresentadas (art. 1.356, do Código Civil). 13. Tão... absoluta dos presentes (art. 1.349, do Código Civil) e que estes eram proprietários ou inquilinos devidamente... autorizados, além de adimplentes com as obrigações condominiais (art. 4º, III, do Regimento Int...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076317940 RS

e ineficaz. Menciona os artigos 1.347 e 1.356, ambos do Código Civil (fls.96/110). A sentença foi de parcial procedência... dos condôminos para a sua fixação. Artigo 1.354 do Código Civil. Além disso, comprovado nos autos que sempre houve o funcionamento..., por parte do autor, e nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ...

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