Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A sentença é publicada em resumo, salvo razões especiais que justifiquem a publicação na íntegra.

Página 53 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2021

, ambos do Código Penal , observando-se as disposições do artigo 73 , 2ª parte, e artigo 70 , ambos do Código Penal... , inciso I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código

Andamento do Processo n. 0700208-18.2019.8.02.0204 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 10/02/2021 do TJAL

ADV: DENIA WALQUIRIA BULHOES BARROS (OAB 10142/AL) - Processo 0700208-18.2019.8.02.0204 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - REPTADO: J.S. - Ante o exposto, com fundamento…

Página 353 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Fevereiro de 2021

de Homicídio - REPTADO: J.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal,PRONUNCIO o acusado Josevan... qualificado, de forma tentada, por quatro vezes, nos moldes do ar…

Página 2629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2020

de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. 3. No mais, tendo…

Artigo 77º CPP – Competência pela continência.

nos artigos 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. As hipóteses de continência Continência: A expressão guarda..., de 11 de julho de 1984 ), a menção deve ser considerada como feita aos …

Página 11737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

69; e artigo 129, § 6°, na forma do artigo 73, 2ª parte (erro na execução com resultado duplo) — vitima Marilia... artigo 121, § 2°, incisos 1 e IV (vitima "Cadinho") e artigo 121, § 2°, inciso IV …

Andamento do Processo n. 1887351 - Agint no Recurso Especial - 29/09/2020 do STJ

, ambos do Código Penal , e 2º da Lei n. 12.850/2013, na forma do art. 69 , caput, do Código Penal . Sustenta que não faz..., julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017; grifou-se). "PENAL. AGRAVO …

Página 8238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : R DOS S (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 605596 DF 2020/0204756-0

nos arts. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o art. 29 e o art. 73, 2.ª parte, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.069/1990... de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 121, § 2.º, …

Andamento do Processo n. 0714609-68.2020.8.07.0003 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 25/08/2020 do TJDF

, 2ª parte, todos do Código Penal (vítima Grasiele e Cibila), artigo 121, § 2º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II..., c/c o artigo 121, § 4º, 2ª parte, do Código Penal (vítima Kalebe), artig…