Art. 73, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A sentença é publicada em resumo, salvo razões especiais que justifiquem a publicação na íntegra.

Página 1417 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, todos do Código Penal Brasileiro e na forma do art. 73, 2ª parte, da mesma legislação. Transitada em julgada a sentença...-o como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Penal, apresento relatório sucinto do processo Edson Souza Santana foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso... II, cc artigo 14, inciso II, artigo 73, 2ª parte, bem como, artigo 121, …

Página 110 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Setembro de 2019

, na forma da lei. Após, conclusos para os fins do art. 589 do CPP. 6 - 0002202-50.2017.8.08.0035 - Ação Penal de Competência... 422 do Código de Processo Penal. Diligencie-se. 13 - …

Página 133 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2019

PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , E 110 , PARÁGRAFO 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL... OMISSÕES NO ACÓRDÃO, QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 73 DO CÓDIGO PE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00095233120138240036 Jaraguá do Sul 0009523-31.2013.8.24.0036

QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISAO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO... POSSÍVEL RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO § 2º, DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00068160720108240033 Itajaí 0006816-07.2010.8.24.0033

do art. 121, caput , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 14, da Lei n. 10.826/03, em razão dos fatos..., ambos do Código Penal e art. 14, da Lei n. 10.826/03 (fls. 269-278). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00070656120188240005 Camboriú 0007065-61.2018.8.24.0005

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, INC. V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 311 DA LEI N. 9.503..., dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inc. V, c/c art. 14, inc. II, …

Página 798 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2019

, I e IV c/c art. 14, II, tendo como vítima Amanda Calda Ramos, ambos c/c art. 29, todos Código Penal, a fim... e suficientes para acautelar o meio social e garantir a aplicação da lei penal. Assim …

Página 1219 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2019

, II do CP , tendo como vítima Luana Reis Rodrigues, e no art. 121 , caput, c/c art. 14 , II c/c art. 73 , 2ª parte do CP... CITAÇÃO valerá para todos os atos do processo, sob pena de aplicação do a…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00565775420148100001 MA 0010292018

. 14, INCISO II, C/C ART. 73, 2ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO... formal cometer o crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II e art. 73,…