Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
previsto no artigo 213, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos... desta ou daquela. Dúvida razoável que enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000212-25.2013.8.12.0044 - Apelação Criminal - ...
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, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam...Andamento do Processo n. 0000542-22.2016.8.12.0010 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS Apelação Criminal nº...