Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 14a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. Autos n.° , já devidamente qualificada nos autos em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701811-20.2021.8.07.0010 DF 0701811-20.2021.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0701811-20.2021.8.07.0010 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701811-20.2021.8.07.0010 DF 0701811-20.2021.8.07.0010

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO …

Andamento do Processo n. 007214834.2007.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Fé Pública - 22/01/2022 do TJAL

ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL) - Processo 007214834.2007.8.02.0001 (001.07.072148-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a…

Andamento do Processo n. 0000114-56.2012.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/01/2022 do TJAL

ADV: CARLOS GABRIEL VARJÃO (OAB 8631/AL), ADV: SERGIO DAVID TORRES DE OLIVEIRA (OAB 9904/AL) - Processo 0000114-56.2012.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Edvilson José…

Andamento do Processo n. 0700623-60.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Calúnia - 22/01/2022 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700623-60.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - RÉU: Paulo Gabriel da Solidade Filho - Autos nº…

Andamento do Processo n. 0700623-60.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Calúnia - 22/01/2022 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700623-60.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - RÉU: Paulo Gabriel da Solidade Filho - Autos nº…

Página 344 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

acima assinalado, os dados necessários à realização da audiência em ambiente virtual, por meio dos aplicativos Whatsapp ou Google Hangouts Meet, a ser indicado pela Secretaria, os quais deverão ser…

Página 448 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

Marcos Antonio da Silva (OAB 14451/AL) Marcos Joel Nunes Marques (OAB 11419/AL) Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Milton Queiroz da Silva (OAB 2957/AL) MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO (OAB…

Página 458 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor dePAULO GABRIEL DA SOLIDADE FILHO, vulgo Paulinho da Serra do Gugi, qualificado nos…