Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0021344-91.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - 27/01/2021 do TJSP

com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São...Andamento do Processo n. 0021344-91.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - …

Edital de Intimação - 27/01/2021 do TJPR

. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal , com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... Penal -Procedimento Ordinário 0022140-21.2017.8.16.0031, onde foi …

Andamento do Processo n. 0001485-36.2020.8.22.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/01/2021 do TJRO

) com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para...), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.P…

Andamento do Processo n. 0002145-39.2020.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJRO

condenação, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, considerando que se trata de crime... nos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal e art. 387 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0018565-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJRO

Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Certificado o trânsito em julgado da DECISÃO absolutória, dê... com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. A Defesa sustentou a …

Andamento do Processo n. 0006003-66.2020.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/01/2021 do TJAC

Rudhery de Lima Melo com fulcro no art. 386 , inciso VII do Código de Processo Penal . II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital...Andamento do Processo n. 0006003-66.2020.8.01.0001 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0006115-35.2020.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/01/2021 do TJAC

com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ; b) CONDENAR o acusado JOAB SILVA OLIVEIRA nas penas... o critério trifásico de Nelson Hungria, previsto no art. 68 do Código P…

Andamento do Processo n. 0703596-72.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJDF

SIMPLICIO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11340/2006, bem... art. 386, VII do CPP., a uma pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias …

Andamento do Processo n. 0027388-60.2015.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJDF

modificar o fundamento da sentença e absolvê-lo com base no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, por restar comprovado... o acusado KLENISON com base no artigo 386, VII, do CPP, em razão de …

Andamento do Processo n. 0705928-18.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJDF

, inciso VII, do Código de Processo Penal. POR TAIS RAZÕES, CONDENO O RÉU PAULO RICARDO SODRÉ NICÁCIO, DEFINITIVAMENTE... nas penas do artigo 216-A, § 2º, do Código Penal (vítimas Sarah Cristina …