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18 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078036480 RS

de ameaça, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , e redimensionar a pena do delito de lesão... do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . III . Quanto ao apenamento, também merece provimento o recurso... no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , e redimensi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074117763 RS

386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . III. AJG Não merece ser conhecido o pleito referente à concessão de AJG... do artigo 69 , todos do Código Penal , nos termos da Lei 11.340 /2006. A denúncia foi recebida em 09 de outubro de 2014... , inciso VII , do Código de Processo Penal . O réu, por intermédio do ad...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074098708 RS

das sanções do art. 359 do CP , com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . O regime inicial da pena..., mediante o cumprimento de condições, bem como absolvido das sanções do artigo 359 do Código Penal , com base no artigo 386 , inciso VII... do Código de Processo Penal cede diante da espe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078018322 RS

, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Em relação ao delito de violação de domicílio... no 2º fato da denúncia, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal e afastar a pena de multa... DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFASTAR A PENA DE M...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076828672 RS

fatos), na forma do artigo 71 do Código Penal , e artigo 35 , “caput”, (3º fato), ambos da Lei 11.343 /2006... atendido o disposto no artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Des. Jayme Weingartner..., [...]” Portanto, a inicial acusatória está em conformidade com o artigo 41 do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077104834 RS

), com fundamento no artigo 386 , incisos III e VII , do Código de Processo Penal , às penas de 07 (sete) anos e 08 (oito...), todos do Código Penal ; assim como do art. 15 da Lei 10.826 /03 (FATO 03), e do art. 244-B da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... , do Código Penal (FATO 05), no artigo 35 , caput , da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078094794 RS

ART. 386 , INC. VII , DO CPP . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA A CONFIGURAR ERRO... criminal, por insuficiência de provas, com base no art. 386 , inc. VII , do CPP , daí não ressai ilegalidade... o artigo 61 , II , c e d , todos do Código Penal . A síntese da denúncia pode ser de...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077217222 RS

do delito que lhe foi imputada, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Irresignado, apela... o Ministério Público a prática da conduta descrita no artigo 147 do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06... de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 27/10/2016). Grif...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076383132 RS

de infração ao art. 35 , caput , do diploma legal precitado, com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo.... No caso, em observância às normas dos artigos 33 e 59 , ambos do Código Penal , com preponderância do artigo 42 da Lei... o Ministério Público a prática das condutas descritas no artigo 33, ca...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077128437 RS

, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Irresignado, apela o Ministério Público... , caput , da Lei 11.343 /06; no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03; no artigo 180 , caput e no... artigo 311 , ambos do Código Penal , com incidência do artigo 61 , I , desse d...

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