Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00008876620138140097 - 17/02/2020 do TJPA

que o presente caso, não merece acolhida do artigo 386, do Código de Processo Penal, como requer a defesa dos acusados. No... o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) com fulcro no art. 386, VII, do …

Andamento do Processo n. 00057666720198140401 - 17/02/2020 do TJPA

improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, com base no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , ABSOLVER... deduzida na denúncia para, com base no art. 386 , III , do Código

Andamento do Processo n. 00008876620138140097 - 17/02/2020 do TJPA

dos réus, razão que o presente caso, não merece acolhida do artigo 386 , do Código de Processo Penal , como requer a defesa... de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06) com fulcro no …

Andamento do Processo n. 0004486-32.2016.8.14.0089 - 17/02/2020 do TJPA

de ABSOLVER o réu OCIVALDO EVANGELISTA LOBATO , já qualificado nos autos, nos termos do inciso VII, artigo 386, do Código..., art. 1º,§2º, XV ¿ CJRMB e Prov. 006/2009 - CJCI * REPUBLICADO POR …

Andamento do Processo n. 00000099120108140023 - 17/02/2020 do TJPA

e, em consequência, ABSOLVO o acusado IRANILDO BATISTA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... (DEFENSOR DATIVO) VITIMA:J. A. F. S. . Processo . …

Andamento do Processo n. 0025224-64.2016.8.19.0004 - Apelação - 17/02/2020 do TJRJ

, TODOS EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOSNOART. 35 C/C ART. 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343..., PRETENDE A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0034419-72.2018.8.19.0014 - Apelação - 17/02/2020 do TJRJ

DA ABSOLVIÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI

Andamento do Processo n. 0050055-90.2018.8.19.0204 - Apelação - 17/02/2020 do TJRJ

, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTROS MOTIVOS NÃO..., inciso VII, do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de …

Andamento do Processo n. 0075522-98.2018.8.19.0001 - Apelação - 17/02/2020 do TJRJ

entre os agentes.Absolvição imprescindível, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.2). A absolvição..., com a causa de aumento de utilizar arma de fogo, com fulcro no …

Andamento do Processo n. 0000143-54.2013.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJSP

Penal, o que faço com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem... IMPROCEDENTE a ação penal, para absolver o M.S.D.S. da imputação de prática do …