Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX – XXXX. AUTOS Nº  TÍCIO , devidamente qualificado nos autos por intermédio de seu procurador abaixo subscrito, vem

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICADORES, DE FORMA SEGURA, QUANTO À PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROVA EXTREMAMENTE FRACA PARA GERAR A CERTEZA ABSOLUTA QUE REQUER UMA CONDENAÇÃO, NÃO TENDO O AGENTE MINISTERIA...

APELAÇÃO. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Nos crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima assume especial relevo, pois geralmente a infração é cometida às escondidas e a palavra da vítima é a ún...

APELAÇÃO CRIMINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU- PEDIDO INDEFERIDO. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser submetido primeiro à apreciação do juiz de primeiro grau. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTE...

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I, POR DUAS VEZES, N/F DO ARTIGO 70, AMBOS DO C.P. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA: 2) SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ANTE A NÃO APREENSÃO DO A...

APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS OU DO SURSIS E O ABRANDAMENTO D...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 58, §1º, b, DO DECRETO-LEI Nº 6259/44. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Teresópolis, em Sentença da lavra do Dr. Guilherme Rodrigues de Andrade, condenou o réu ...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS PEÇA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO DÚBIO INSUFICIENTE PARA INDUZIR O JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO ACUSATÓRIA. DÚVIDA RE...

APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NAS PENAS DO ARTIGO 148, § 1º, INC. IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, contra a Sentença, que julgou improcedente...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A M.V.F. ABSOLVIÇÃO DE R.O.C.G. PENA CARCERÁRIA DE M.V.F. INALTERADA. Preliminares. Inépcia da denúncia. Peça incoativa que contém descrição fática fornecendo todas as elementares do delito, bem como suas circunstâncias...