Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433160098243001 MG

, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Intimadas às partes, o Ministério Público não... de trabalho coletivo configurando, assim, as causas de aumento de pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470180083474001 MG

) e artigo 288 , ambos do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal ; c) absolveu..., nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , o acusado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00028889820188070014

especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 288 do Código Penal e 386 , inciso VII , do Código... , inciso VII , do Código de Processo Penal , sustentando que para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181236597001 MG

VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Em virtude do princípio "in dúbio pro reo", apenas.... Imprescindível, portanto, a manutenção da absolvição do apelado, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00028358120178070005 DF 0002835-81.2017.8.07.0005

de apelação, o réu pleiteia a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alega... do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005965220188070011

ao disposto nos artigos 197 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o reconhecimento..., inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, porquanto a convicção a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00013287220198070019

prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 155, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isso porque ?Concluindo..., e 387, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, pleiteando sua …

Andamento do Processo n. 0001724-84.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJPE

o exposto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido contido na denúncia... praticado, em tese, o crime previsto no artigo 33, caput, da lei

Andamento do Processo n. 0014265-61.2018.8.26.0071 - Apelação Criminal - 07/08/2020 do TJSP

DO CRIME PREVISTO NO ART. 29, §1º, INCISO, III, DA LEI 9.605/98, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, E DO CRIME... PREVISTO NO ART. 296, §1º, INCISO III, DO CP, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO …

Andamento do Processo n. 0000627-72.2018.8.26.0616 - Apelação Criminal - 07/08/2020 do TJSP

, por cinco vezes, em continuidade delitiva, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, e se deram parcial provimento ao recurso... Luiz Bernardino de Amorim para absolvê-lo da prática do delito …