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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 592-96.212.6.13.0246 - 28/04/2017 do TRE-MG

Ação Penal - Autos: 592-96.212.6.13.0246 Autor: Ministério Público Eleitoral Acusados: Gilberto da Silva Dorneles, Jacqueline Aparecida da Silva Martins e Aline da Silva Almeida Advogados: Afonso de

Andamento do Processo n. 2017/0054309-2 - Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(3667) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.565 - RS (2017/0054309-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : LUAN GARCIA AUGUSTO

Andamento do Processo n. 00151373120148140401 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00151373120148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/04/2017

Andamento do Processo n. 0001794-91.2014.8.26.0058 - Procedimento Sumário Violência Doméstica Contra a Mulher João Flávio Pereira da Silva - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0001794-91.2014.8.26.0058 - Procedimento Sumário Violência Doméstica Contra a Mulher João Flávio Pereira da Silva - (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o réu

Andamento do Processo n. 0007323-28.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0007323-28.2016.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDILEI FERNANDA CORREA - - MARCIA DE SOUZA SANTOS - - EDMAR APARECIDO BERNARDES - -

Andamento do Processo n. 0039374-58.2010.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0039374-58.2010.8.26.0071 (071.01.2010.039374) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Marcio Renato da Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para

Andamento do Processo n. 188064220148100001 - 28/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO CRIMINAL 188064220148100001 Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: WANDERSON SOARES DA SILVA O Exmo. Juiz Adelvam Nascimento Pereira, Juiz de

Andamento do Processo n. 157307320158100001 - 28/04/2017 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL 157307320158100001 Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: FRANCISCA CARDOSO VIANA E MARCOS ANTONIO AZEVEDO ALMEIDA O Exmo. Juiz Adelvam Nascimento Pereira, Juiz de Direito,

Andamento do Processo n. 173805820158100001 - 28/04/2017 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL 173805820158100001 Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ROSI CLEIA FERNANDES OLIVEIRA O Exmo. Juiz Adelvam Nascimento Pereira, Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de

Andamento do Processo n. 2014.09.1.016765-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2014.09.1.016765-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - R: ALBERI FARIAS TORRES. Adv (s).: DF009413 - DOMINGOS DIAS FILHO. VITIMA: LUCIANA ROZENDO DOS REIS. Adv (s).: (.). Do exposto, julgo

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