Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’...’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’...’’ DO ESTADO DE ‘’...’’ URGENTE/RÉU PRESO Processo nº: ‘’...’’ Autor: Ministério Público do…
Sandro Rosini, Estudante de Direito
há 11 horas

Alegações Finas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ DO ESTADO DE __ URGENTE/RÉU PRESO Processo nº: ‘’...’’ Autor: Ministério Público do Estado de ‘’...’’ Denunciado:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07200364620208070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720036-46.2020.8.07.0003…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00250581120158070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0025058-11.2015.8.07.0001…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001450-38.2019.8.13.0110 Campestre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DO EXAME PERICIAL - DOCUMENTO APÓCRIFO - INOCORRÊNCIA - EXAME SUBSCRITO POR ASSINATURA ELETRÔNICA - PREFACIAL REPELIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003445-63.2020.8.13.0074 Bom Despacho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000803-90.2020.8.13.0471 Pará de Minas

APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇAO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇAO. INVIABILIDADE. CONDUTA VIOLENTA COMPROVADA. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. CUSTAS. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006072-34.2018.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DELITO DE AMEAÇA - PROVAS CONFLITANTES - INSEGURANÇA PARA A CONDENAÇAO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇAO LANÇADA. 1. Se as provas coletadas nos autos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007845-23.2014.8.13.0045 Caeté

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA EM RELAÇAO AO CRIME DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006251-88.2019.8.13.0209 Curvelo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇAO A UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇAO MANTIDA - PENA-BASE…