Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0034679-29.2018.8.19.0054 - 13/05/2021 do TJRJ

Proc. 0034679-29.2018.8.19.0054 - M.P.E.R.J. X A.G.O.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAN PIERRE MARTINS BONIFÁCIO (OAB/RJ-217608), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...cientes para…

Andamento do Processo n. 0728973-26.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 13/05/2021 do TJAL

ADV: ANDERSON CARLOS TAVEIROS DA SILVA (OAB 13052/AL) - Processo 0728973-26.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: C.H.O.B. - Ofício nº 310G/2021 2ª VCC…

Andamento do Processo n. 0700493-85.2017.8.02.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ BENEDITO ALVES (OAB 4452/AL) - Processo 0700493-85.2017.8.02.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADA: Ana Clara Gomes da Silva - Ante o…

Andamento do Processo n. 0700125-93.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 13/05/2021 do TJAL

ADV: GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 17310/AL) - Processo 0700125-93.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: João Vitor da Silva Barros - III DISPOSITIVO Ante o…

Andamento do Processo n. 0700492-85.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700492-85.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Thalys Cavalcante - Autos n° 0700492-85.2019.8.02.0055…

Andamento do Processo n. 0002485-72.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/05/2021 do TJRO

Proc.: 0002485-72.2019.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Saulino Evangelista Landim, Neolegio Evandro Marmitt…

Andamento do Processo n. 0013502-08.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/05/2021 do TJRO

Proc.: 0013502-08.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:M. P. do E. de R. Denunciado:W. V. R. da S. SENTENÇA: SENTENÇA ISSO POSTO, e considerando tudo mais que dos…

Andamento do Processo n. 0800747-46.2019.8.01.0001 - Ação Penal - 13/05/2021 do TJAC

Autos n.º 0800747-46.2019.8.01.0001 Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado David de Souza Oliveira EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 60 dias) DESTINATÁRIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA, RG 10467114,…

Andamento do Processo n. 0388831-88.2008.8.09.0051 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202105000273876 Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA Nº 213/2021 Dispõe sobre lotação de servidor (a) O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia – GO, no uso…

Andamento do Processo n. 119878-58.2019.8.09.0152 - Inquerito - 13/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 119878-58.2019.8.09.0152 AUTOS NR. : 1091 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DHOWELLAYNNE PEREIRA ROCHA INDICIADO : WERLEY MARQUEZ BORGES DESPACHO : O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO FEITO…