Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. : 22367291720178260000 SP 2236729-17.2017.8.26.0000

11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determinando-se, na oportunidade... o exposto, declaro prejudicada a impetração, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Penal. PODER JUDICIÁRIO... PAULO Registro: 2018.0000012474 DECISAO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo ...

Inteiro Teor. : 39820420178260268 SP 0003982-04.2017.8.26.0268

PEREIRA LEAO da imputação do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código... PAULO Registro: 2018.0000012435 DECISAO MONOCRÁTICA Recurso Em Sentido Estrito Processo 0003982-04.2017.8.26.0268... de Processo Penal, por sentença datada de 9/11/2017 (fls. 262). Assim, inexistin...

Inteiro Teor. : 622020168260571 SP 0000062-20.2016.8.26.0571

ao recurso para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu da acusação de prática do delito...-se parcial provimento ao recurso para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu... a espécie. A causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei 1...

Inteiro Teor. : 311920178260618 SP 0000031-19.2017.8.26.0618

quer a absolvição com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a redução da pena..., com base no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , absolvê-lo da acusação feita nestes autos, expedindo-se alvará... dele pelo crime previsto na Lei 10.826 /03, com base no artig...

Inteiro Teor. : 101004820158260047 SP 0010100-48.2015.8.26.0047

artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , absolvêlos da acusação de infringência ao artigo 35 da Lei 11. 343... decisão: "Deram parcial provimento aos recursos dos réus para, com base no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal... , absolvê-los da acusação de infringência ao artigo 35 da Lei 11.343 ...

Inteiro Teor. : 20331357620178260000 SP 2033135-76.2017.8.26.0000

de Souza Alexandre absolvido da imputação nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP e Kaio Lucas Gomes da Silva condenado... de que encontram-se presos há um ano ou mais, pelo Processo 0001154-79.2016.8.26.0394, sem a efetiva prestação... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000013152 ACÓRDAO Vistos, relatados e d...

Inteiro Teor. : 483296820158260050 SP 0048329-68.2015.8.26.0050

vezes, na forma do 70, ambos do CP . A r. sentença é de improcedência, decretada a absolvição, nos termos do art. 386... pelos lesados Regime fechado necessário Recurso provido. Ação penal em que incurso o réu no art. 157 , § 2º , II e V , por três..., 'apud' Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto S...

Inteiro Teor. : 90532020168260624 SP 0009053-20.2016.8.26.0624

: "Deram integral provimento ao recurso de DEIVID FERNANDES para absolvê-lo, nos termos do art. 386 , VII , do CPP , bem... com a mera inversão da posse. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... a condenação, nos termos do art. 386 , VII , do CPP . Passo à aná...

Inteiro Teor. : 78483520168260048 SP 0007848-35.2016.8.26.0048

no art. 386 , III , do CPP , quanto à conduta do art. 12 da Lei 10. 826 /03. Condenação mantida apenas pela... de infringir o art. 12 da Lei 10.826 /03, mantendo-o condenado como incurso no art. 33 , caput, c.c. art. 33 , § 4º... 11.343 /06, no art. 12 da Lei 10.826 /03 e no art. 333 , caput, do CP , em co...

Inteiro Teor. : 6039820158260535 SP 0000603-98.2015.8.26.0535

foi absolvido quanto à acusação de prática de roubo contra as vítimas M.I. e F.F.S., com fulcro no art. 386, VII, do CPP.... 157, § 2º, I, na forma do art. 71, ambos do CP, em concurso material com o art. 12 da Lei 10.826/2003. Por outro lado...: 2018.0000012678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ap...

×