Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
, por entender que não existe prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0002071-18.2017.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência... Doméstica - 19/10/2018 do TJMS Processo 0002071-18.2017.8.12.0018 - Ação Pe...
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do artigo 302 da Lei 9503 /97, ABSOLVENDO O portanto, tendo em conta o disposto no art. 386 , VII do CPP , inciso acrescido...Andamento do Processo n. 0001137-77.2015.8.19.0069 - 19/10/2018 do TJRJ Proc . 0001137-77.2015.8.19.0069 - MP X FÁBIO... pela redação da Lei 11690 /08.Sem custas processuais.Anote-se e comuniqu...
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, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal.Sem custas processuais...Andamento do Processo n. 0006087-63.2017.8.19.0036 - 19/10/2018 do TJRJ Proc . 0006087-63.2017.8.19.0036 - TARIK SAMIR... o pedido contido na denúncia e, em consequência, ABSOLVO TARIK SAMIR BORGES DE BARROS pelo...
endereçada através da peça vestibular, o que faço com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000463-48.2013.8.19.0044 - 19/10/2018 do TJRJ Proc. 0000463-48.2013.8.19.0044 - MINISTÉRIO...) Sentença: ...o e preciso apto a embasar um decreto sancionador.No caso, o Órgão Mi...
, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação da vítima. Transitado em julgada e cumpridas...Andamento do Processo n. 0003547-89.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/10/2018 do TJRO Proc... o acusado DELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado, da imputação que lhe foi feita, com ...
, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As partes renunciaram ao prazo recursal...Andamento do Processo n. 0014466-74.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO Proc....: 0014466-74.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Auto...
386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso... e artigo 70, todos do Código Penal, pelo seguinte fato:No dia 03 de março de 2017, por volta das 21 horas, na Rua Sena...Andamento do Processo n. 1001664-55.2017.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordi...
do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena base no mínimo..., § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II ambos do Código Penal, pelo seguinte fato narrado na denúncia: No dia 15..., inciso II, ambos do Código Penal.Passo a dosar sua pena.Analisando as diretriz...