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17 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000212-25.2013.8.12.0044 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS

previsto no artigo 213, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos... desta ou daquela. Dúvida razoável que enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000212-25.2013.8.12.0044 - Apelação Criminal - ...

Andamento do Processo n. 0000686-76.2014.8.12.0006 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS

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seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal..., e constitui efeito automático da sentença condenatória, nos termos do inciso I do artigo 91 do Código Penal. Valor reduzido para... PROCESSUAL (ART. 157, §3º, II E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...

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