Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

"Estupro Culposo" Entenda o caso de Mariana Ferrer

Inicialmente, devem-se separar alguns pontos sobre o ocorrido para serem analisados em separado: - A parte de direito e processual; - A conduta do advogado; - A atuação do juiz e do promotor de…

Prova Ilícita no Processo Penal em Favor do Réu.

INTRODUÇÃO A Prova em todos os âmbitos do Direito é de suma importância, haja vista, que através dos inúmeros meios probatórios, documental, vídeos, testemunhal, entre uma outra gama a perder de…
Gildasio Barreto, Estudante de Direito
mês passado

Presunção de inocência

Introdução O princípio da presunção de inocência vem previsto, no plano interno, no artigo 5°, LVII da CF/88 e artigo 283 do Código de Processo Penal, e no plano internacional, no artigo 8°.2 do…

Teoria Geral da Prova

Resumo: O presente conteúdo jurídico trata-se sobre a prova no processo penal e sua teoria. Tema de supra importância para o estudo e muito exigido em provas. Abaixo vamos abordar o conceito de…

Lenocínio, Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual.

Do Lenocínio. 1.1. Mediação para servir à lascívia de outrem. Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. Análise da figura típica. ▶ Tutela-se a…

Nulidade no reconhecimento de pessoas e coisas - artigo 226 do CPP.

I - Introdução: O reconhecimento de pessoas ou coisas é um procedimento formal que está previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal e visa a auxiliar na busca da verdade real durante a…

Estelionato afetivo e suas consequências jurídicas

ESTELIONATO AFETIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Daniel Britto Alves RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar as nuances do estelionato afetivo ou sentimental, classificando o tipo…
Refresh Law, Bacharel em Direito
há 3 meses

A importância da avaliação psíquica da vítima nos crimes contra a dignidade sexual

Os crimes contra a dignidade sexual são espécies de crimes clandestinos, ou seja, que ocorrem em sigilo (NUCCI, 2014, p. 38), longe dos olhos de outros senão dos próprios protagonistas, às escuras,…
Milena Gomes, Bacharel em Direito
há 3 meses

A importância da avaliação psíquica da vítima nos crimes contra a dignidade sexual

Os crimes contra a dignidade sexual são espécies de crimes clandestinos, ou seja, que ocorrem em sigilo (NUCCI, 2014, p. 38), longe dos olhos de outros senão dos próprios protagonistas, às escuras,…

Lula x Moro

Interessante a pergunta que vi no Facebook: Já perceberam que a Justiça tem mais provas para prender Moro do que Moro teve para prender Lula? Esse questionamento provoca importantes reflexões. Sim. A…