Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1852694 PI 2021/0076569-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1852694 - PI (2021/0076569-2) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão monocrática da lavra do Ministro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1843303 PE 2021/0053529-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843303 - PE (2021/0053529-4) DECISAO E. R. B. agrava de decisão proferida pelo Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705830-02.2021.8.07.0000 DF 0705830-02.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705830-02.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FRANCISCO PEREIRA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003493-86.2017.8.26.0099 SP 0003493-86.2017.8.26.0099

Receptação Dolosa (Artigo 180, "caput" do Código Penal) – Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta por ausência de dolo, nos termos do artigo 386, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1883338 SE 2021/0138913-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.338 - SE (2021/0138913-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por RAFAEL BEZERRA DA CONCEIÇAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1882370 SC 2021/0136568-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.882.370 - SC (2021/0136568-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por E DA S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1880801 MT 2021/0132775-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880801 - MT (2021/0132775-3) DECISAO Cuida-se de agravo regimental interposto por MAURO FERREIRA SOUZA contra decisão monocrática da lavra do Ministro …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000919-21.2012.8.11.0055 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0000919-21.2012.8.11.0055 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001437-10.2013.8.11.0044 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0001437-10.2013.8.11.0044 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator : Des(a). GILBERTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000202-58.2017.8.26.0526 SP 0000202-58.2017.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000472380 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000202-58.2017.8.26.0526, da Comarca…