Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 3877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

defesa interpuseram recurso. Pela MMª Juíza foi dito: “Recebo o recurso interposto pelo réu e seu(sua) defensora. Anote-se. Abra-se vista à Defensoria/ao Defensor Constituído para razões de apelação.

Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Creche Obtenção de vaga Admissibilidade Direito assegurado constitucionalmente Manutenção da sentença - Recursos desprovidos. (Apelação nº 0047027- 38.2007.8.26.0000, Rel. Des. Castilho Barbosa, j.

Página 2042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Processo 0000940-10.2018.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.T.O. - VISTOS. Cumpra-se o v. acórdão. Designo para o dia 30 de agosto de 2021, às…

Página 2906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

salário e do 1/3 constitucional de férias do requerente, com fundamentos nos artigos 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988”. É o relato do necessário. DECIDO. Procedem os…

Página 3299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

CAMARGO, devidamente qualificados nos autos, para: com base no art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.850/2013, CONDENAR a acusada Elisabeth 04 (quatro) e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de…

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

transcurso do prazo de contrarrazões remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP) Processo 1500148-91.2021.8.26.0618 - Ação Penal -…

Página 3848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

DE OLIVEIRA GERALDINI (OAB 178424/SP) Processo 0004832-13.2016.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - H.F.S.N. - Fica o(a) defensor(a) nomeado(a) devidamente intimado(a)…

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2021

Processo Penal, cabendo, eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Súmula nº 74 do TJERJ. Do prequestionamento formulado pela defesa: Não houve…

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2021

paciente, garantindo-se assim a ordem pública; a incolumidade dos corréus; a incolumidade das testemunhas. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Acordam os Desembargadores que integram a Colenda Quarta Câmara…

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2021

002. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0386153-43.2009.8.19.0001 Assunto: COVID-19 Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0386153-43.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00057115 - AGTE: JOÃO FELIPE…