Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501092-55.2020.8.26.0545 SP 1501092-55.2020.8.26.0545

TRÁFICO DE DROGAS. Conduta de ter em depósito 26 porções de crack e um pé de maconha com a finalidade de comercializar os entorpecentes. Provas da materialidade delitiva por laudo pericial. Autoria …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666523 SP 2021/0147308-2

HABEAS CORPUS Nº 666523 - SP (2021/0147308-2) DESPACHO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAX JHONATAN DE OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660291 RJ 2021/0114117-4

HABEAS CORPUS Nº 660291 - RJ (2021/0114117-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUIZ PAULO MENDES MOTA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 599630 SP 2020/0182750-0

HABEAS CORPUS Nº 599630 - SP (2020/0182750-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CARLOS VICENTE apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000397-95.2020.8.12.0051 MS 0000397-95.2020.8.12.0051

TRÁFICO - INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - LESÃO AO ARTIGO 5º, XI, DA CARTA MAGNA – ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – JUSTA CAUSA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000669-10.2017.8.26.0535 SP 0000669-10.2017.8.26.0535

LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PROVA ORAL NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A DAR SUPORTE À CONDENAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500520-84.2018.8.26.0411 SP 1500520-84.2018.8.26.0411

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de Drogas em estabelecimento prisional (artigo 33, "caput", c.c. art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. art. 29 do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500559-17.2018.8.26.0594 SP 1500559-17.2018.8.26.0594

Apelação Criminal – Tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Sentença que condenou os réus Cacildo Fernando de Amorim e Joel Aparecido Alves pelos crimes de tráfico de Drogas e Associação para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001087-40.2019.8.26.0417 SP 0001087-40.2019.8.26.0417

ROUBOS MAJORADOS. Preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF). Inocorrência. Decisão condenatória que contém fundamentação suficiente a expor o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860093 TO 2021/0085710-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860093 - TO (2021/0085710-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por R C de N contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que, em juízo de …