Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Modelo de Recurso de Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ____ DA COMARCA DE ___/ UF FULANO , já qualificado nos autos do processo-crime n. ____ , que lhe move a Justiça Pública, não…

Apelação criminal: Conjunto probatório insuficiente para condenação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARATINGA/MG Processo nº XXX JOÃO DA SILVA , já qualificado nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente perante Vossa…

Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA XXXXXXXX/RJ Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal em…
William Trombim, Estudante de Direito
há 26 dias

Recurso de Apelação (Criminal) - Atividade II Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG Autos nº ____ Nono Ninho , já qualificado nos autos em epígrafe vem, inconformado com a r.

Modelo. Apelação Criminal

AO JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ. Autos n. º ANDRÉ , por intermédio de seu advogado, ao final assinado, comparece perante Vossa Excelência, com reciprocidade…
Emilly Sousa, Estudante de Direito
mês passado

Peça Prático-Profissional Penal: Alegações por Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG AUTOS Nº: XXXXXX NONO NINHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX-XX e RG XXXXXXXXX, vendedor e…

Modelo de Memoriais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS ANDRÉ CAIS , já qualificado nos autos de nº XXXXX, de Ação Penal, promovida pela Justiça…

[Modelo] Defesa Prévia - Associação ao tráfico + Roubo e qualificadoras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO/SC Autos n. ACUSADO, já devidamente qualificado na AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO de autoria do MINISTÉRIO…
Jorge Batista, Estudante de Direito
há 2 meses

Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE. Processo nº : FULANO DE TAL , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador…
Jorge Batista, Estudante de Direito
há 2 meses

Resposta à Acusação Estupro de Vulneravel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE. Processo nº : FULANO DE TAL , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador…