Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Wagner Brasil, Advogado
há 3 meses

Dupla é absolvida de assalto pelo TJSC após reconhecimento fotográfico claudicante

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Eu não sabia: sem provas de que réu sabia de deficiência mental, TJ-RS o absolve por estupro

, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP) — falta de provas para amparar a condenação. O acórdão foi lavrado... e reprodutivos, como aponta o inciso II do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com …

T4/E1 - Revisão Criminal - Alessandra

do CPP; Subsidiariamente: c) Absolvição nos termos do Art. 386, VII e no Art 626 do CPP; d) Direito a devida indenização... de confiança – Art. 155, §4º, inciso II do CP Pena: 2 a 8 anos – Em …

Uma análise jurídica sobre o caso Mariana Ferrer

penal, causando absolvição art. 386 ,III, CPP , por excluir a atipicidade. Vejamos, no caso em tela o Órgão Ministerial... imputar ao réu a prática delitiva do crime de estupro de vulnerável , …

Sentença e audiência de "estupro culposo"(!): análise técnica (vídeo)

para a condenação ( CPP , art. 386 , VII ). A postura do advogado de defesa na audiência tem sido muito questionada... demonstração do elemento subjetivo, o dolo ( CPP , art. 386 , III ). Já o juiz …
Fabio Rabello, Advogado
há 7 meses

Afinal, existe a figura do "estupro culposo"?

delineados (em busca da tão sonhada verdade real) , já que, como preceitua o Código Penal em seu artigo 234-B, processos... "estupro culposo" foi mencionado pelo magistrado em questão. O réu foi …

Habeas Corpus sobre direito de não produzir prova contra si é concedido de ofício por Ministro do STF

, que absolveu o ora paciente com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." Ademais, em sua decisão, o relator..., LXIII, da Constituição Federal e artigo 186 do Código de Processo

Motorista absolvido em ação penal consegue anular infração de trânsito por bebida alcoólica

do apelante pelo Juízo Criminal, com base no princípio da dúvida, previsto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...Motorista absolvido em ação penal consegue anular infração de …
Daniela Castro, Advogado
há 9 meses

São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima

de entorpecentes relatada pela guarda municipal e absolveu o acusado com base no artigo 386, VII, do Código de Processo... Penal (caso em que não existem provas suficientes para condenação), sob o …
Síntese Criminal, Operador de Direito
há 10 meses

Provas obtidas por guarda municipal por meio de denúncia anônima são inválidas

artigo 386 , VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que atividades de investigação e policiamento... ostensivo constituem função das Polícias Civil e Militar, conforme o artigo 144, …