Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

foi convocada de forma irregular. Diversamente do que afirma, o art. 1.355 do Código Civil autoriza 1/4 dos condôminos... do Código Civil Note-se que este dispositivo legal se refere à maioria dos …

Página 268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

convocar assembleias para tratar de assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 1.355 do Código Civil, 1/4 (um quarto... dos condôminos, quantidade suficiente para aprovar a realização de obras …

Página 4386 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

de prestação de contas competirá a quem tiver” “o direito de exigi-las”. O art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil, por sua vez...), seja ao permitir que por idêntica proporção de proprietários …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00086243220168190209

do art. 1.355 do Código Civil, (um quarto) dos condôminos podem convocar assembleia extraordinária para deliberar... de interesse geral. Nos termos do art. 1.355 do Código Civil, (um quarto) dos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008624-32.2016.8.19.0209

de assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 1.355 do Código Civil, 1/4 (um quarto) dos condôminos podem convocar assembleia... aprovar a realização de obras nos termos do art. 1.341, II do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21029586920198260000 SP 2102958-69.2019.8.26.0000

artigo 1.355 CC), inclusive para destituir o síndico(artigo 1.349 CC)”. Acrescentou ainda que na assembleia realizada no...(desde que alcançado o quórum legal artigo 1.355 CC), inclusive para …

Andamento do Processo n. 0705492-84.2019.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2019 do TJDF

da inobservância do disposto no art. 1335 , III do Código Civil e dos arts. 9º e 15 da convenção do condomínio. Juntou..., (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. …

Página 204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

, na pessoa do síndico (artigo 1348, I, II, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil), após regular aprovação em assembléia.... Com efeito, a Lei 1060/50, como se percebe da dicção de seu artigo

Página 1622 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2019

, em razão da inobservância do disposto no art. 1335, III do Código Civil e dos arts. 9º e 15 da convenção do condomínio... e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme …

Página 452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

respeitou o quórum mínimo legal de 1/4 dos condôminos, conforme previsto no art. 1.355 do Código Civil, tendo em vista... aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. …