Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0720322-19.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 16/08/2019 do TJDF

N. 0720322-19.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: SANDRA MARIA DA ROCHA ANTONY. Adv(s).: DF0047171A - PEDRO DA ROCHA ANTONY DE MORAIS, DF45217 - SANDRA MARIA DA ROCHA ANTONY. R: CONDOMINIO DO...

Página 759 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

dia 14/02/2019 ocorreu em segunda convocação e, consoante ata e lista de presença inseridas (ID 37769874 - Pág. 2), à unanimidade, foi decidido pela implantação de taxa extra destinada a ?despesas de...

Página 1465 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

Quanto à fumaça do bom direito, ou probabilidade do direito, observa-se que restou demonstrada nos autos a existência de convenção condominial (id. 31616746), prevendo procedimento específico para...

Página 104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

771, c/c o artigo 485, inciso III, do CPC. P.R.I.e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO ALEXANDRE PERESI (OAB 235156/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB...

Andamento do Processo n. 1001657-38.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2019 do TJSP

Processo 1001657-38.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condominio Residencial das Azaleias - Gleydiane Silava Pontes - Vistos. Indefiro a tutela de urgência. A parte autora não...

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

c/c Cobrança de Alugueres” em desfavor de Silvio Castro dos Santos e Cristina Aparecida de Almeida Alves, todos devidamente qualificados nos presentes autos. A parte autora informa haver locado para...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02428362920198090000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº...

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 907). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: WILSON FURTADO ROBERTO (OAB 12189/PB) Processo...

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (STJ - REsp 574.346/SP, 4ª Turma, 19.10.2004, DJ...

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

processo, segue em anexo, senha pessoal e intransferível. Constitui dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde...