Artigo 1355 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Direitos e Deveres dos Condôminos

, sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente (Artigo 1335 do Código Civil); 2... diversa da Convenção (Artigos 1335 e 1352 ambos do Código Civil); 3. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051806020198070020 DF 0705180-60.2019.8.07.0020

I , do Código de Processo Civil , autoriza o Tribunal a julgar quando reformar sentença fundada no art. 485 da lei... o processo com base no artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02161726920168190001

-se: Código Civil: Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando... Quarta Câmara Cível Apelação Cível . 0216172-69.2016.8.19.0001 Art. 1.3…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702160254893003 MG

do que preceitua o inciso III do artigo 1.355 do Código Civil. A meu ver, permitir que as referidas ações sejam examinadas de forma... o "caput" do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se …

Página 1228 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

1355 do Código Civil. No caso dos autos, o condomínio possui 132 unidades autônomas (ID 68408669 - Pág. 11), havendo... mínimo para sua convocação, estabelecido pelo Código Civil, bem como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20567595220208260000 SP 2056759-52.2020.8.26.0000

POR ¼ DOS CONDÔMINOS ARTIGO 1.355 DO CÓDIGO CIVIL CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NADA DISPÕE ACERCA DOS CONDÔMINOS INADIMPLENTES AUSÊNCIA... em contrário e, no caso, há expressa disposição legal no artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2056759-52.2020.8.26.0000 SP 2056759-52.2020.8.26.0000

O SÍNDICO ATUAL – ASSEMBLEIA CONVOCADA POR ¼ DOS CONDÔMINOS – ARTIGO 1.355 DO CÓDIGO CIVIL – CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NADA... CONDOMINIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER …

O que a lei fala sobre fim do mandato de síndico na pandemia? É possível postergar até nova assembleia?

pelo síndico, ¼ dos condôminos, em alusão ao § 1.º deste mesmo artigo e na forma estabelecida pelo artigo 1.355 do Código Civil... o caput do artigo 1.350 do Código Civil não tenha sido realizada e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20843681020208260000 SP 2084368-10.2020.8.26.0000

do condomínio. Descabimento. Assembleia convocada por um quarto dos condôminos consoante artigo 1.355 do Código Civil. Alegação... verdadeiramente não se podia reputar presente aquela conjugação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2084368-10.2020.8.26.0000 SP 2084368-10.2020.8.26.0000

do condomínio. Descabimento. Assembleia convocada por um quarto dos condôminos consoante artigo 1.355 do Código Civil. Alegação... do autor que não confere com a realidade. Ausência da situação …