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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 1355 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22217395520168260000 SP 2221739-55.2016.8.26.0000

a concessão da liminar, ante a ausência do “fumus boni iuris” porque tinha, nos termos do art. 1.355 , do CC/2002 , legitimidade...: Condomínio Domo Business Comarca de São Bernardo do Campo 2ª Vara Cível Juiz: Dr. Maurício Tini Garcia Voto 15728 Decisão... titular de mais de 40% das unidades integrantes do condomí...

Andamento do Processo n. 1013532-47.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Administração - 17/02/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 1.355 do Código Civil, como demonstram os documentos de fls. 95/96, já com o objetivo de votação... que a maioria absoluta dos condôminos votou pela destituição do síndico.Prevê o artigo 1349 do Código Civil :”A assembleia... o que se depreende da leitura da parte final do artigo 1.349, do Código...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

dos condôminos, nos termos do artigo 1.355 do Código Civil, como demonstram os documentos de fls. 95/96, já com o objetivo de votação... que a maioria absoluta dos condôminos votou pela destituição do síndico.Prevê o artigo 1349 do Código Civil :”A assembleia....Isso é o que se depreende da leitura da parte final do a...

Andamento do Processo n. 0059585-22.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/02/2017 do TJRJ

1.355 do Código Civil. Regularidade da convocação pelo Conselho Consultivo. Previsão na convenção. Faculdade atribuída... pelo art. 23 da Lei 4.591/1964 c/c Art. 1.348 § 2º. Ausência de impedimento legal. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões...Andamento do Processo n. 0059585-22.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/02/2017

1.355 do Código Civil. Regularidade da convocação pelo Conselho Consultivo. Previsão na convenção. Faculdade atribuída... pelo art. 23 da Lei 4.591/1964 c/c Art. 1.348 § 2º. Ausência de impedimento legal. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões... municipal invocada. O art. 2º, caput e parágrafo único da Lei Municipal ...

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

dos condôminos, contrariando assim o artigo 1.355 Código Civil, bem como narra que a sindica destituída de seu cargo não..., diante do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, do Código Civil) cotejado com a teoria do adimplemento...) oriundo da cédula de crédito bancário, no prazo de 15 (quinze) dia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22568751620168260000 SP 2256875-16.2016.8.26.0000

” (Daniel Amorim Assumpção Neves, In “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In... restrição ao voto, prevista na Convenção e na Lei (art. 1.355, III, do CC), que não merece ser estendida para além... comporta provimento. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, as modalid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22394273020168260000 SP 2239427-30.2016.8.26.0000

. Senão, vejamos. Por força do que dispõe o art. 1355 , do Código Civil , cabe tão somente ao síndico ou a um quarto... de primeiro grau que um quarto dos condôminos pode convocar a assembleia, nos termos do artigo 1355 do CC... convocar assembleia ( CC , art. 1.355 ) e a intervenção judicial não se efetiva para suprir...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

da assembleia extraordinária de fl.20 (art.1355 do Código Civil), assim como convocação por “carta circular assinada, via... judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da lei Estadual 11.608/2003 (AI 2057294-25.2013.8.26.0000, julgamento... o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

extraordinária convocada por 1/4 dos condôminos na forma do art. 1.355 do Código Civil , visto que o ato de convocação é incumbência... e outro - Vistos.Indefiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil...:”APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CON...

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