Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008624-32.2016.8.19.0209

de assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 1.355 do Código Civil, 1/4 (um quarto) dos condôminos podem convocar assembleia... aprovar a realização de obras nos termos do art. 1.341, II do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025197-44.2017.8.26.0001 SP 1025197-44.2017.8.26.0001

do "fundo de proprietários" – Convocação que cabe ao síndico ou por um quarto dos condôminos, nos termos do art. 1355 do CC... – Judiciário que não pode obrigar o síndico ou o condomínio a esta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009020-86.2018.8.26.0577 SP 1009020-86.2018.8.26.0577

, nos termos do art. 1355 do CC – Judiciário que não pode obrigar o síndico ou o condomínio a esta convocação, a não ser... que a assembleia não se reúna (§2º, art. 1350, CC) – Sentença mantida – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011016-30.2014.8.26.0361 SP 1011016-30.2014.8.26.0361

- Exigência de anuência de 1/4 dos condôminos para convocação da assembleia - Inteligência do artigo 1355 do Código Civil.... Processual civil - Renúncia dos patronos do condomínio réu não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1105314-16.2017.8.26.0100 SP 1105314-16.2017.8.26.0100

do Código Civil – Ilegitimidade ativa reconhecida. O artigo 1355 do Código Civil estabelece que a assembleia geral...Apelação APL 11053141620178260100 SP 1105314-16.2017.8.26.0100 Apelação 30ª …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006505-74.2015.8.19.0002

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1349 E 1355 DO CC. INVALIDADE DO ATO. PRO LABORE QUE É DEVIDO DURANTE TODO O BIÊNIO PARA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717856-34.2018.8.07.0001 DF 0717856-34.2018.8.07.0001

. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. O art. 1.010, III, do CPC exige que a apelação contenha exposição do fato e do direito..., ainda que interino, possui o direito de convocar assembleia, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1110012-36.2015.8.26.0100 SP 1110012-36.2015.8.26.0100

, sem qualquer oposição – Situação que equivale ao preenchimento do requisito prescrito pelo artigo 1.355 do Código Civil – Ciência efetiva... – Inteligência do artigo 141 do Novo Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715928-51.2018.8.07.0000 DF 0715928-51.2018.8.07.0000

pactuada (Convenção Coletiva), nos termos do art. 22, §1º, ?a?, da Lei 4.591/64. Em havendo indícios de inércia.... CONDÔMINO SEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INTERESSES COMUNS. LEGITIMIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342888 SP 2018/0201067-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.888 - SP (2018/0201067-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III ADVOGADOS : SILVIA SATIE KUWAHARA - SP185387 FABIANA …