Art. 1355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Ação anulatória de convocação de assembleia cumulada com danos morais com pedido de tutela provisória de urgência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO – SÃO PAULO. XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº xxxx SSP-SP, inscrita no…