Art. 73, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

, § 2º, incisos III e IV, nos termos do art. 73, 1ª parte, c/c art. 29, todos do Código Penal, bem como imputando..., como incursos na pena do art. 121, caput, c/c art. 73, primeira parte, ambos do C……

/c art. 29, todos do Código Penal, bem como imputando ao primeiro acusado a conduta do art. 12 da Lei n.º 10.826/03.... Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal verifico que o Réu agiu …

, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art.…

do no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, nos termos do art. 387 do CPP 1 . 4. Processo trifásico... de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I II …

da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do art. 16, inciso II, da Lei 12.826/2003, nos termos do art. 387 do CPP 1 . …

e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). III... e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Códig……

. 14, II, 29, caput, e 73, 1ª parte, e do art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material, conforme..., com relação ao crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. …

, caput, e 73 , 1ª parte, e do art. 288 , parágrafo único , todos do Código Penal , em concurso material, conforme...º , IV e V , c/c os arts. 14 , II , e 29 , caput, todos do Código Penal ; e 2 …

, 29 , caput, e 73 , 1ª parte, todos do Código Penal , o magistrado aumentou a pena-base em 7 anos e 10 meses..., a basal foi reformada de 1 ano e 10 meses para 1 ano e 9 meses de reclusão. Ocorre …

33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. Desta feita, considerando a regra do artigo 68 do Código Penal fica a pena do réu... levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e …