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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160009670001 MG

nas sanções dos artigos 147 e 359 (por duas vezes), ambos do Código Penal , e art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões... Penal , e art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Pe...

Pg. 1869. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2017

Autos 157-86.2013.8.17.0480 Acusado: JEFFERSON FERREIRA DE ARRUDA Pelo presente, ficam o(as) advogado(as), JÚLIO CÉSAR ALVES FIGUEIROA, OAB/PE Nº 32.039, LUIZA ALICE F. DE Q. MOTA, OAB/PE nº 32.044 e

Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2017

prisão, extraia-se a competente Guia de Recolhimento, remetendo-a ao Juízo competente (3ª Vara de Execuções Penais), bem como remetam cópias para o Diretor do estabelecimento prisional e para o

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2017

Caruaru - 3ª Vara Criminal Pel Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria:Euclides Cesar F. Andrade Data: 07/11/2017 Nota de

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2017

andar - Edf. Arnaldo Bastos - CEP 50010-000, dando ciência da expedição ao Ministério Público (CPP, arts. 674, 676, 677 e 678 11 ; Lei nº 7.210/84, arts. 105, 106, 107 e 111 12 ). OUTROS Condeno o

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ocorre que de imediato esse pedido deve ser rejeitado, eis que o acusado não colaborou com as investigações, além de ter mentido em

Inteiro Teor. : 56946420148260161 SP 0005694-64.2014.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785296 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005694-64.2014.8.26.0161, da Comarca de

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2017

art. 804, do Código de Processo Penal. Publique-se na forma do art. 389, primeira parte do Código de Processo Penal 1 ; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte do Código de Processo Penal;

Inteiro Teor. : 4330520138260404 SP 0000433-05.2013.8.26.0404

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000806811 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000433-05.2013.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que é

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o O juiz decidirá,

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