Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Página 2067 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

dade da acusação, está convencido este Magistrado que tal conduta deverá ser debatida e julgada pelo conselho de sentença, por ocasião do plenário do Júri Popular. De acordo com o artigo 155 do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0078056-70.2012.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. VIOLAÇAO DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 1181447-62.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 619 DO CPP - CONTRADIÇAO - VÍCIO EXISTENTE - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Vislumbrada a contradição apontada pelo embargante, deve-se acolher os embargos…

Andamento do Processo n. 0000204-88.2009.8.17.0710 - 01/03/2021 do TJPE

Processo Crime 0000204-88.2009.8.17.0710 Classe: Crime contra a vida – Homicídio Simples Acusado: Leonildo Alves da Silva Advogado: Dr Moab Francisco Borges de Souza OAB/PE 45.949 D (...)III –…

Página 531 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Março de 2021

(...) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCILMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de: CONDENAR os réus LUIZ JOSÉ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0104969-95.2019.8.21.7000 RS

ILB Nº 70081330607 (Nº CNJ: 0104969-95.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DUAS VEZES. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. I.

Página 579 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Fevereiro de 2021

no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , com observância do artigo 73 , 1ª parte, do Código Penal c/c art. 5º, III..., denuncia a Patrick Alehandro Krein, pela prática da contravenção penal, …

Andamento do Processo n. 11.343/06 - Apelação Penal - Art - 07/01/2021 do TJPA

em conformidade com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato... do réu TAIRON DA MOTA GALUCIO, em cumprimento ao determinado no artigo

Página 1936 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... previsto no artigo 33 da Lei Federal 11.343 /2006. Além disso, com …