Art. 73, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.
PROCESSO: 0026076-19.2015.8.14.0051. AÇ?O PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: DANZER JACINTO DA MOTA ( Dr. Luis Alberto Mota Figueira OAB/PA 8731 e Dr. Felipe Martiniano de
fase N?O vislumbro a presença de agravantes por isso n?o aumento sua pena, bem como, n?o vislumbro nenhuma atenuante, assim também n?o altero a pena do acusado. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇ?O
PROCESSO: 0001244-48.2017.814.0051. AÇÃO PENAL - ENTORPECENTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: ANILSON JONAS DOS SANTOS BRITO. REPRESENTANTES: DR. AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA -
PROCESSO: 00012444820178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/06/2017 REU:ANILSON JONAS
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