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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada... publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o... Turma, julgado em 27/03/2012) Condeno o sentenciado nas custas, ...

Andamento do Processo n. 0088350-25.2014.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPE

com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei... na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação ( art. 73, § 1o, do Código Penal ). § 1o..., nos termos do art. 387 do CPP 1 . A rt. 387. O juiz, ao proferir sentenç...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2018

de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). I II - aplicará as penas de acordo... a publicação ( art. 73, § 1o, do Código Penal ). § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso... DA SILVA , nas iras do no art. 12 da Lei 10.826/03, nos termos do a...

Pg. 581. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2018

Evidenciadas a autoria e materialidade, passo à dosimetria da pena, apreciando as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP: a culpabilidade resta seriamente demonstrada, com alto índice

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2018

feita a publicação ( art. 73, § 1o, do Código Penal ). § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção...-37.2012.8.17.0480 – CONDENAR a acusada Sandra Valéria Rocha Bezerra das penas do art. 1º, II, da Lei 8.137/90; Relativamente... aos autos de 13653-22.2012.8.17.0480 – CONDENAR a acusada Sandra Va...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078546835 RS

LMG Nº 70078546835 (Nº CNJ: 0219895-26.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇAO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA E MINISTERIAL, RELATIVAMENTE À APLICAÇAO DA PENA

Andamento do Processo n. 0013293.58.2016.814.0051 - Ação Penal - Entorpecente e Crimes Conexos - 13/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 0013293.58.2016.814.0051 AÇÃO PENAL - ENTORPECENTE E CRIMES CONEXOS Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. 1º RÉU: NADSON DOS SANTOS GUIMARÃES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2018

direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/09/2018

definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/09/2018

(dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS: REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Determino como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, albergado no

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