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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Andamento do Processo n. 00061589220168140051 - 07/03/2017 do TJPA

, artigo 244-B da Lei Federal 8.069 /1990 e no artigo 180 do Código Penal em decorrência dos seguintes fatos: 1... como, o delito previsto no artigo 244-B da Lei Federal 8.069 /1990, e no artigo 180 do Código Penal , todos em concurso... do Código Penal . 8. O aumento de pena previsto no caput do artigo 40 da Lei...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III... na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73 , § 1o , do Código Penal ). § 1o O juiz... art. 180 do Código Penal , fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e ...

Andamento do Processo n. 00026122920168140051 - 23/02/2017 do TJPA

, inciso III, alínea d do Código Penal. 8. O aumento de pena previsto no caput do artigo 40 da Lei de Drogas é aplicável... III, alínea d do Código Penal. 8. O aumento de pena previsto no caput do artigo 40 da Lei de Drogas é aplicável... do delito previsto no artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006, cuja tipificação f...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões... em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção... nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006 c/c artigo 69 do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 88908020158190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA

nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei 11.719... artigo 387 , § 2º do Código de Processo Penal , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.736 /12, segundo... ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73 , § ...

Andamento do Processo n. 0097970-05.2015.8.14.0100 - 06/02/2017 do TJPA

nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas de acordo..., da art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 c/c art. 147, do Código PENAL, qual (is) seja (m): "Art. 14. Portar, deter... o jornal em que será feita a publicaç?o (art. 73, § 1 o , do Código Penal). §...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/02/2017

, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicaç?o (art. 73, § 1 o , do Código Penal). § 1 o O juiz... privativa de liberdade acima dosada por duas penas restritivas de direito...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 24920320158190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA

do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal e também para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343 /2006... em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... DA FEDERAÇÃO, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33 COMBINADO COM O ARTIGO 40 , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13613720148260495 SP 0001361-37.2014.8.26.0495

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código... publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73 , § 1o , do Código Penal... , do CPP Recurso desprovido. Ação penal em que incurso o réu no art. 155,...

Andamento do Processo n. 00026122920168140051 - 25/01/2017 do TJPA

, inciso III, alínea d do Código Penal. 8. O aumento de pena previsto no caput do artigo 40 da Lei de Drogas é aplicável..., inciso III, alínea d do Código Penal. 8. O aumento de pena previsto no caput do artigo 40 da Lei de Drogas é aplicável... do delito previsto no artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006, cuja tipif...

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