Art. 73, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.
, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada... publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o... Turma, julgado em 27/03/2012) Condeno o sentenciado nas custas, ...
com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei... na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação ( art. 73, § 1o, do Código Penal ). § 1o..., nos termos do art. 387 do CPP 1 . A rt. 387. O juiz, ao proferir sentenç...
de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I II - aplicará as penas de acordo... a publicação ( art. 73, § 1o, do Código Penal ). § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso... DA SILVA , nas iras do no art. 12 da Lei nº 10.826/03, nos termos do a...
Evidenciadas a autoria e materialidade, passo à dosimetria da pena, apreciando as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP: a culpabilidade resta seriamente demonstrada, com alto índice
feita a publicação ( art. 73, § 1o, do Código Penal ). § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção...-37.2012.8.17.0480 – CONDENAR a acusada Sandra Valéria Rocha Bezerra das penas do art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90; Relativamente... aos autos de nº 13653-22.2012.8.17.0480 – CONDENAR a acusada Sandra Va...
LMG Nº 70078546835 (Nº CNJ: 0219895-26.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇAO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA E MINISTERIAL, RELATIVAMENTE À APLICAÇAO DA PENA
PROCESSO: 0013293.58.2016.814.0051 AÇÃO PENAL - ENTORPECENTE E CRIMES CONEXOS Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. 1º RÉU: NADSON DOS SANTOS GUIMARÃES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO
direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a
definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto
(dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS: REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Determino como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, albergado no