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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Andamento do Processo n. 0026076-19.2015.8.14.0051 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 0026076-19.2015.8.14.0051. AÇ?O PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: DANZER JACINTO DA MOTA ( Dr. Luis Alberto Mota Figueira OAB/PA 8731 e Dr. Felipe Martiniano de

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

fase N?O vislumbro a presença de agravantes por isso n?o aumento sua pena, bem como, n?o vislumbro nenhuma atenuante, assim também n?o altero a pena do acusado. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇ?O

Andamento do Processo n. 0001244-48.2017.814.0051 - Ação Penal - Entorpecentes - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 0001244-48.2017.814.0051. AÇÃO PENAL - ENTORPECENTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: ANILSON JONAS DOS SANTOS BRITO. REPRESENTANTES: DR. AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA -

Andamento do Processo n. 00012444820178140051 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012444820178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/06/2017 REU:ANILSON JONAS

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

Federal nº 11.343/2006: A - DA PENA BASE: Considerando que o réu registra culpabilidade de grau máximo, eis que buscava prejudicar um grande número de pessoas da sociedade com o tráfico de

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

reconhecimento fundamentado de circunstância judicial desfavorável ao réu, não há ilegalidade na imposição do regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

genérica da reincidência, para agravar a pena-base e afastar o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, aplicável apenas ao réu primário e de

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

de acordo com essas conclusões; IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; V - atenderá, quanto à aplicação provisória

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073939167 RS

NOP Nº 70073939167 (Nº CNJ: 0158031-21.2017.8.21.7000) 2017/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA o patrimônio. furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 249524820178190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DA BARRA 2 VARA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal Habeas Corpus 0024952-48.2017.8.19.0000 Impetrante : Dr. Rafael Crespo. Paciente :

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