Art. 73, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Andamento do Processo n. 0004584-41.2006.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJBA

, § 2º, incisos III e IV, nos termos do art. 73, 1ª parte, c/c art. 29, todos do Código Penal, bem como imputando..., como incursos na pena do art. 121, caput, c/c art. 73, primeira parte, ambos do C…

Página 2069 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

/c art. 29, todos do Código Penal, bem como imputando ao primeiro acusado a conduta do art. 12 da Lei n.º 10.826/03.... Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal verifico que o Réu agiu …

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art.…

Página 872 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

do no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, nos termos do art. 387 do CPP 1 . 4. Processo trifásico... de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). I II …

Página 987 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2019

da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do art. 16, inciso II, da Lei 12.826/2003, nos termos do art. 387 do CPP 1 . …

Página 535 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Agosto de 2019

e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). III... e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Códig…

Andamento do Processo n. 1.783.048 - Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

. 14, II, 29, caput, e 73, 1ª parte, e do art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material, conforme..., com relação ao crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. …

Página 7132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

, caput, e 73 , 1ª parte, e do art. 288 , parágrafo único , todos do Código Penal , em concurso material, conforme...º , IV e V , c/c os arts. 14 , II , e 29 , caput, todos do Código Penal ; e 2 …

Página 7157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

, 29 , caput, e 73 , 1ª parte, todos do Código Penal , o magistrado aumentou a pena-base em 7 anos e 10 meses..., a basal foi reformada de 1 ano e 10 meses para 1 ano e 9 meses de reclusão. Ocorre …

Página 1429 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

33 DA LEI FEDERAL 11.343/2006. Desta feita, considerando a regra do artigo 68 do Código Penal fica a pena do réu... levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e …