Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. VIOLAÇAO DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 619 DO CPP - CONTRADIÇAO - VÍCIO EXISTENTE - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Vislumbrada a contradição apontada pelo embargante, deve-se acolher os embargos…

Processo Crime 0000204-88.2009.8.17.0710 Classe: Crime contra a vida – Homicídio Simples Acusado: Leonildo Alves da Silva Advogado: Dr Moab Francisco Borges de Souza OAB/PE 45.949 D (...)III –…

(...) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCILMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de: CONDENAR os réus LUIZ JOSÉ…

ILB Nº 70081330607 (Nº CNJ: 0104969-95.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DUAS VEZES. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. I.

no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , com observância do artigo 73 , 1ª parte, do Código Penal c/c art. 5º, III..., denuncia a Patrick Alehandro Krein, pela prática da contravenção penal, …

em conformidade com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato... do réu TAIRON DA MOTA GALUCIO, em cumprimento ao determinado no artigo …

em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343 /2006. Além disso, com …

-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; IV - fixará..." do Código Penal. 8. O aumento de pena previsto no caput do artigo 40 da …

, que ¿as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para a decretação da custódia cautelar..., com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal DECRETO a …