Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Artigo 387º CPP – A sentença condenatória.

, de acordo com o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal; (Redação... publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita …

Efeitos da Sentença Penal

1 Considerações iniciais A sentença penal em sentido estrito é aquela que põe fim ao processo com resolução de mérito, absolvendo ou condenando o réu das imputações que lhe são feitas pela denúncia…

Relembrando da Revisão Criminal

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Detalhes da Revisão Criminal

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Pressupostos Subjetivos e Objetivos de Admissibilidade Recursal

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Minúcias do Habeas Corpus

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Recurso Extraordinário para o Processo Penal

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Carta Testemunhável

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Recursos em Espécie

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Pressupostos de Admissibilidade Recursal

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