Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

RELAÇÃO Nº 0463/2021 Processo 1000301-66.2021.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - L.A.F. - - V.R.C. - *.Defiro pelo prazo requerido, de 30 dias - ADV: OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP)…

Página 2067 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

dade da acusação, está convencido este Magistrado que tal conduta deverá ser debatida e julgada pelo conselho de sentença, por ocasião do plenário do Júri Popular. De acordo com o artigo 155 do…

14. Teoria Geral dos Procedimentos e Atos Processuais - Capítulo 14 - Curso de Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 14 14.1.PremissasO estudo dos procedimentos é, normalmente, um dos temas de mais difícil compreensão por parte daquele que estuda o direito. Isto porque normalmente exige …

Página 1270 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

delito que lhe é imputado. Pois bem, os documentos citados prints de conversas de whatsapp e declarações de duas pessoas de que o paciente, no momento do crime, estaria conversando com elas pelo…

Página 163 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

D E C I S Ã O Adão Ferreira de Oliveiraajuizouação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, inclusive emsede de tutela antecipada, o reconhecimento dos períodos laborados entre…

Página 1706 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2020

comportamento no trabalho e na vida familiar, labora em desfavor do réu na medida em que responde a outra ação penal de nº 0501113-41.2019.805.0004 (Roubo Majorado e Corrupção de Menor, 1ª Vara…

Página 1625 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Setembro de 2020

RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. A substituição da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direitos é determinada no artigo 44 do Código Penal assim redigido:…

Página 847 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Setembro de 2020

Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil e no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos…

Página 290 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Outubro de 2020

SENTENÇA DISPOSITIVO Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia de fls. 02-03 para condenar o acusado JOSÉ CARLOS…