Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Página 2067 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

dade da acusação, está convencido este Magistrado que tal conduta deverá ser debatida e julgada pelo conselho de sentença, por ocasião do plenário do Júri Popular. De acordo com o artigo 155 do…

Página 531 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Março de 2021

(...) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCILMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de: CONDENAR os réus LUIZ JOSÉ…

Página 579 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Fevereiro de 2021

no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , com observância do artigo 73 , 1ª parte, do Código Penal c/c art. 5º, III..., denuncia a Patrick Alehandro Krein, pela prática da contravenção penal, …

Página 1936 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... previsto no artigo 33 da Lei Federal 11.343 /2006. Além disso, com …

Página 1778 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020

(art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso..., de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal; III - aplicará as penas de acordo com …

Página 1834 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020

reconhecido como autor dos delitos previsto nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006 c/c artigo 69 do Código Penal... de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas de acordo …

Página 548 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2020

Expediente n. 2020.0924.001295 A Doutora Ana Paula Viana Silva de Freitas, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber, pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com o…

Página 550 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2020

Juíza de Direito Pel Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Euclides Cesar F. Andrade Data: 1/04/2020 Nota de Foro -…

Página 2998 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Novembro de 2020

2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; IV - fixará... a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o O juiz decidirá, …

Página 3006 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Novembro de 2020

na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será …