Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 8022216-37.2019.8.05.0000 BA 2020/0040753-0

do Código de processo Penal , a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73 , § 1o , do Código Penal ). 4) Não... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022257-39.2010.8.02.0001 AL 2018/0318045-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.048 - AL (2018/0318045-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JORGE WAGNER DE OLIVEIRA ALVES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0052684-28.2019.8.21.7000 RS

. 14, II, e do art. 73, 1ª parte, todos do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa...Apelação Cível AC 70080807753 RS Apelação Cível Oitava Câmara Cível 08/07/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0003935-24.2002.8.26.0052 SP 0003935-24.2002.8.26.0052

JÚRI. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Conduta de matar, por erro na execução, terceiro atingido pelo disparo efetuado pelo acusado contra seu desafeto. Configuração. Materialidade e autoria …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 00127280920124058300 PE

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PECULATO. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0021613-85.2014.8.26.0196 SP 2017/0059624-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.773 - SP (2017/0059624-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MANOEL RODRIGUES ADVOGADO : APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA - SP118785 AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14659184 PR 1465918-4 (Acórdão)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.465.918-4, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5027597-45.2016.4.04.0000 5027597-45.2016.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, por Fabian Freitas Bittencourt, em favor de JUNIOR MORAES DA SILVA, contra a imposição de monitoramento eletrônico (evento 102 da ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0831111-56.2013.8.26.0052 SP 0831111-56.2013.8.26.0052

HOMICÍDIOS BIQUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO, ESSE COM ERRO NA EXECUÇÃO), EM CONCURSO MATERIAL. Apelação defensiva. Decisão do Conselho de Sentença que se coaduna com o conjunto probatório. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0156311-40.2015.3.00.0000 SP 2015/0156311-1

HABEAS CORPUS Nº 328.737 - SP (2015/0156311-1) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DANIELA …