Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
, SEGUNDO INTELIG ENCIA DO ARTIGO 386, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CUMULADO CO M O ARTIGO 181, II, DO CODIGO PENAL... : 704007991-70 NOME DO PAI : DMS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II ADV (REQDO) : (24600 GO) GABRIELA MARQUES ROSA.... SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM EM-SE, INCLUSIVE A VITIM...
. Por conseguinte, na forma do artigo 26, caput do Código Penal c/c artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, ABSOLVO ED...) Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, § 4º, do Código de Processo Civil... EXTINTA a execução na forma do artigo 924, II do Código de Processo...
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). Com o advento da Lei nº 13.654/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso I do § 2 º do referido..., motivo pelo qual deve ser absolvido nos termos do Art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula... INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONAR A PENA A...
, consoante o disposto no artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal, que, por força do disposto no artigo 115 da lei... nos artigos 107, inciso IV; 109, incisos VI e V; 110, §1º; 114, inciso II; 115 e 119, todos do Código Penal, restando prejudicado..., a absolvição por não estar comprovado que o acusado agiu com cul...
, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 C/C ARTIGO 386, VI DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 23, INCIS O II C/C ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL... EM NOSSO CODIGO PENAL, ARTIGO 25, O QUAL PRECEITUA: ART. 25. ENTEND E-SE EM LEGITIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE... DO ARTIGO 21, DA LCP, C/C A LEI 11.340/06. COM VISTAS DOS AUTOS, O I...
QUE A DRO GA ENCONTRADA NO TERRENO BALDIO LHE PERTENCIA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VI DO CPP. NOUTRO LADO, ACASO...Andamento do Processo n. 22514-72.2018.8.09.0168 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 22514... A CONDENACAO DO REU NAS PENAS ESTABELECIDAS PELO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, BEM CO...
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e com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER...Andamento do Processo n. 0002640-50.2017.8.17.0480 - Ação Penal - 18/06/2018 do TJPE Sentença Nº: 2018/00255 Processo... RAMOS BARROS, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas...
, pugnou pela: a) absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; b... resistência.Tal artigo foi introduzido no Código Penal pela Lei n.º 12.015/2009, a qual também eliminou o artigo 224... artigo 387 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação expendida alhure...