os acusados pela prática do delito do artigo 93 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c.c. o art. 71 do Código Penal, à... àquela empresa pública federal, incorrendo, ambos, nas penas do art. 93 …
Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160410040163 DF 0003958-54.2016.8.07.0004
, incisos I , II e V c/c o art. 180 , § 1º , ambos do Código Penal c/c art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850 /2013... absolvição do acusado, nos moldes do artigo 386 , incisos V e VII , …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00042216520148120021 MS 0004221-65.2014.8.12.0021
penal descrita no art. 34, do Decreto-lei nº 3.688/1941, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP. Nas razões..., do Decreto-Lei nº 3.688/41, foi tacitamente revogada pela Lei nº 9.503/97 (Código …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00281030820168260050 SP 0028103-08.2016.8.26.0050
. 329, “caput” e § 2º, c.c. art. 129, § 1º, inciso I, todos do Código Penal. O réu Cyro Rossatti Neto apelou, (fls. 401... pelo crime de lesão corporal grave previsto no art. 129, § 1º, inciso I, do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030567120168260037 SP 0003056-71.2016.8.26.0037
da imputação do CP, art. 348, § 1º, nos termos do CPP, art. 386, VI, cuja condenação pleiteia, nos termos da denúncia... pela Lei nº 11.313, de 2006)”. Desta forma, além de adoção do rito …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00118397620178260050 SP 0011839-76.2017.8.26.0050
, por inobservância ao CPP, art. 226. No mérito, absolvição, nos termos do CPP, art. 386, V, VI e VII e, de forma..., inciso I, do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15011057020188260530 SP 1501105-70.2018.8.26.0530
CP, art. 217-A, postulando, inicialmente, recurso em liberdade. No mérito, absolvição, com lastro no CPP, art. 386, IV..., VI e VII e, de forma subsidiária, aplicação da excludente da culpabilidade …
Andamento do Processo n. 0511253-46.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/10/2019 do TJBA
do dia 09/04/2018). “CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, C/C ARTIGO 61-I, DO CP). IRRESIGNAÇÃO.../2006. RÉU CONDENADO ( DANILO DE JESUS SANTOS ). Em atendimento ao …
Andamento do Processo n. 0017385-97.2011.8.07.0003 - Recurso Extraordinário - 18/10/2019 do TJDF
afronta ao artigo 386, inciso III, IV, V, VI, e VII, do Código de Processo Penal, porquanto a convicção a que chegou..., e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/99, mais o artigo 288, parágrafo …
Andamento do Processo n. 0017385-97.2011.8.07.0003 - Recurso Extraordinário - 18/10/2019 do TJDF
) artigos 386, incisos II, IV, V, e VII, do Código de Processo Penal, e 317, §1º, do Código Penal, alegando a inexistência..., e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/99, mais o artigo 288, …