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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0022631-33.2013.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/01279 Processo Nº: 0022631-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Ana Rosa Guadagnano Hipólito Vítima: ENAURA GUADAGNANO HIPOLITO PODER

Andamento do Processo n. 0002281-76.2012.8.17.0480 do dia 21/07/2017 do DJPE

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU NOTA DE EXPEDIENTE Nº 224/2017 Ficam as partes e seus respectivos advogados intimados dos despachos nos autos dos processos abaixo indicados: PROCESSO Nº

Andamento do Processo n. 00000610320178140064 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000610320178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 VITIMA:D. S. J.

Andamento do Processo n. 0000671-35.2008.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000671-35.2008.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Reu(s): Cristiane Santos Souza Advogado(s): Luiz Bartolomeu do Rosario Testemunha De Defesa(s): Antonia

Andamento do Processo n. 0013353-76.2011.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0013353-76.2011.8.26.0405 (405.01.2011.013353) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -Agostinho Jose da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório

Andamento do Processo n. 0000670-91.2017.8.16.0108 - Habeas Corpus Crime - 21/07/2017 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1710515-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172228. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu. Vara: Juízo Único. Ação Originária:

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.NORTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA MARINI DOS SANTOS LAZZARETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

admitissem tais fatores, eles não seriam suficientes para excluir seu dolo, assim como qualquer alegação de que as expressões foram proferidas durante o calor da discussão. Isto porque ele traz

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Corretora Truman S/C Ltda.A testemunha Charles declarou que na época dos fatos trabalhava como corretor na empresa Corretora Truman S/C e, nessa qualidade intermediou diversos contratos entre

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

elementos de prova, não merecendo total credibilidade se a vítima, em Juízo, muda completamente a versão inicialmente apresentada (...) No processo penal, só pode haver condenação quando o conjunto

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