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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. 20130910136424 DF 0013317-18.2013.8.07.0009

, defende a absolvição do réu nos termos do artigo 386, inciso VI e VII do Código de Processo Penal. O Ministério Público... que se falar em absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (Acórdão n.1081638, 20020110364644..., §9º, do Código Penal, c/c artigos 5º da Lei 11.340/06. Man...

Inteiro Teor. 14171520178260544 SP 0001417-15.2017.8.26.0544

com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio... prisional mais brando com base na atual redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o que ora se destaca... que '(...) em atenção ao disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077135366 RS

, §3º, do Código Penal, fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Em suas razões, o Ministério Público... artigo 121, §2º, II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 01 de outubro de 2011... da competência do Tribunal do Júri, com fundamento no artigo 74, §1º, combinado com arti...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076536143 RS

, a jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO AO ART. 386, VI, DO CPP.../2011, DJe 01/06/2011). (Grifei). HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO...: � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L72...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076100957 RS

criminosa, previsto no art.288, do Código Penal, fulcro no art.386, VI, do Código de Processo Penal; b) GULLIT ROCHEL DA SILVA... de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, fulcro no art. 386, VI, do CPP, e condenar: a) ENDREO.... 29, ambos do Código Penal; art. 157, § 2º, inc. I e II, por três vez...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1223102 RS 2017/0328365-7

, ao contrário, a dúvida, a solução com base no artigo 386, inciso VI, do CPP, e no princípio do in dubio pro reo, há..., ao contrário, a dúvida, a solução com base no artigo 386, inciso VI, do CPP, e no princípio do in dubio pro reo, há... do Crédito Tributário e Prescrição. A defesa suscita óbice ao processamento da ...

Ag no RECURSO ESPECIAL: Ag no REsp 1727096 RS 2018/0045361-8

recorrente sustenta violação aos artigos 41, 386, inciso VI e VII, e 563, todos do Código de Processo Penal; artigo 1... e 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 429-450... especial, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 41, 386, inciso ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636944 AM 2016/0292050-4

violação do art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa... de Justiça do Estado do Amazonas. Alega a defesa violação do art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento... judiciais negativas do art. 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260204 BA 2018/0054288-3

dos artigos 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, 386, V e VII, do Código de Processo Penal, e 5º, da Constituição Federal. Defende...)- Grifos do Relator. "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇAO AO ART. 386, VI, DO CPP.... Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1234141 PR 2018/0005638-7

a acórdão assim ementado: "PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, I, DO CP COMBINADO COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68..., além da existência de dissídio pretoriano, violação ao art. 334 do Código Penal, bem como ao art. 83 da Lei 9.430/1996..., nos termos do art. 386, inc. VI e VII, do CPP, sendo reformado o acórd...

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