Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071150019033001 MG

, com fulcro no art. 386 , VI , do Código de Processo Penal . Em razões recursais (fls. 205/211), o Parquet pleiteia... Defesa dispõe o art. 25 do Código Penal , in verbis: Art. 25 - Entende-se em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287150021973001 MG

no artigo 214 , do Código Penal ; que, em crimes dessa espécie, é imprescindível a realização do exame de corpo... penal n. 25404-5 e, em consequência, absolvido o ora requerente da prática do …

Andamento do Processo n. 0000765-23.2019.8.10.0075 - Processo Especial de Leis Esparsas - 10/07/2020 do TJMA

da Lei n.º 10.826/03, nos seguintes termos:Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição... artigo 65, inciso III, "b", do Código Penal Sendo assim, Desse modo, …

Andamento do Processo n. 3033722-30.2013.8.26.0224 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

aos recursos para absolver os ora apelantes, Leonardo Santos Martins e Lucas Welber Silva, nos termos do artigo 386, VI, do CPP...Andamento do Processo n. 3033722-30.2013.8.26.0224 - Apelação …

Andamento do Processo n. 0000688-88.2014.4.01.3400 - 10/07/2020 do TRF-1

, com fundamento no art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal ." Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Distrito Federal... e JOÃO CARLOS COELHO …

Andamento do Processo n. 0000688-88.2014.4.01.3400 - 10/07/2020 do TRF-1

art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal." Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Distrito Federal... e JOÃO CARLOS COELHO MEDEIROS pela prática do …

Andamento do Processo n. 0000688-88.2014.4.01.3400 - 10/07/2020 do TRF-1

, com fundamento no art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal ." Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Distrito Federal... e JOÃO CARLOS COELHO …

Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de Justiça, que absolveu o sentenciado Nelson Mancini Nicolau, nos termos do artigo 386, VI, do CPP, determino o arquivamento... 0161/2020 Processo 1500307-87.2019.8.26.0623 - Procedimento …

Página 1495 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

, inc. VI , do Código de Processo Penal ). Recurso improvido. Unânime. (TJ-PA - APL: 00046791520008140401 BELÉM, Relator... do direito penal denominado in dubio pro reo - na dúvida, em favor do …

Página 629 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

ao crime previsto no art. 330, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, VI e VII, do CPP. ARBITRO..., a serem validados no portal após o trânsito em julgado da sentença …