o acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal... do acusado, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, …
Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
TRF1
o acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal... do acusado, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003780-84.2013.4.03.6106 SP
, sua absolvição, baseada nos incisos IV ou VI do artigo 386 do Código de Processo Penal . Entende não haver demonstração... no artigo 334 , caput , do Código Penal (redação anterior à Lei n.º …
Andamento do Processo n. 0731476-20.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 15/01/2021 do TJAL
, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal; entretanto, conforme demostrado acima resta inequívoca a procedência....Com o advento da Lei n° 11.690/08, concuto, esse dispositivo migrou …
Andamento do Processo n. 0003492-72.2012.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/01/2021 do TJAL
. III. Dispositivo Ante o exposto e sem maiores delongas, com arrimo no artigo 386, VI e VII, do Código de Processo Penal... de cultivação, afastando, por óbvio, a elementar do tipo penal indicado (a……
Andamento do Processo n. 93239-21.2019.8.09.0146 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 15/01/2021 do TJGO
VULNERAVEL (ART. 217-A DO CODIGO PENAL), TUDO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS III, V E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DECLARACOES DA VITIMA. PRESCREVE O A……
Andamento do Processo n. 327260-78.2015.8.09.0146 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 15/01/2021 do TJGO
AO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO... E DE JANAINA NILVA CANDI DA FERREIRA, QUANTO AS SANCOES DO ART. 33 DA LEI…
Andamento do Processo n. 484863-59.2011.8.09.0146 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 15/01/2021 do TJGO
E, POR CONSEQUENCIA, A ABSOLVIC AO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2- RECURSO CONHECIDO.... 386, INCISOS V E VII, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, POR …
Andamento do Processo n. 0721633-90.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJDF
da Defesa foram acostados ao ID 79573205, pleiteando a sua absolvição com base nos incisos II, V ou VI, do artigo 386... denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios como …
Andamento do Processo n. 0017656-45.2019.8.03.0001 - Apelação Criminal - 15/01/2021 do TJAP
do apelante/embargante pelo crime de corrupção ativa (art. 333, do CP), se arrimando no art. 386, VI, do Código...Andamento do Processo n. 0017656-45.2019.8.03.0001 - Apelação Criminal - 15/01/2021 …