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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Apelação: APL 15114320 PR 1511432-0 (Acórdão)

de prisão em flagrante. E, com relação ao processo 2006.696-7, em que foi acusado com base no artigo 180 do Código Penal... conclusos. VOTO Cabe esclarecer que nesta data já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015... artigo 14 da Lei n.º 10.826 /2003, sendo, posteriormente, absolvido...

HABEAS CORPUS: HC 391683 SP 2017/0052582-9

que a paciente foi absolvida em Primeira Instância com fundamento no art. 386 , inc. VI do Código de Processo Penal.... Consta dos autos que a paciente foi absolvida em Primeira Instância com fundamento no art. 386 , inc. VI do Código...: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊN...

Andamento do Processo n. 187349-22.2016.8.09.0015 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, DO CODIGO PENAL, COM BA SE NO ARTIGO 386, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. INTIMEM...Andamento do Processo n. 187349-22.2016.8.09.0015 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 187349...-22.2016.8.09.0015 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : BIANCA PEREIRA DOS SANTOS ...

Andamento do Processo n. 1009860-33.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

ao princípio do in dubio pro reo, fundarse na insuficiência de provas (art. 386 , inc. VI , CPP ).(Apelação Cível 2003.000191..., conforme se percebe, claramente, no dispositivo da sentença de fls. fls. 57/58, fundamentada no artigo 386 , inciso V... , do Código de Processo Penal .Dessa maneira, a justiça não consi...

Pg. 60. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2017

Ferreira da Costa, com fundamento no art. 386 , VI , 2ª parte, do Código de Processo Penal ... Numeração única: 7488.... 386 , III , do Código de Processo Penal ... Numeração única: 26129-45.2008.4.01.3800 2008.38.00.026921-8 AÇÃO PENAL..., com fulcro nos artigos 107 , IV , 109 , V e parágrafo único , 110 , caput e §§...

Pg. 897. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

no art. 129 , § 9º , do Código Penal com as implicações da Lei 11.340 /2006, o que faço com fundamento no art. 386 , VI... NETO (OAB 929A/RN) -Processo 0002219-04.2012.8.20.0108 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida... - NÚCLEO REGIONAL DE PAU DOS FERROS (OAB 101/RN) - Processo 0100249-06.2014.8.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030803920168260019 SP 1003080-39.2016.8.26.0019

decretada e permaneceu preso no curso do processo, sendo, ao final, absolvido por insuficiência probatória (art. 386 , VI... qualificado e sua absolvição se deu com base no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , vale dizer, insuficiência... da decisão judicial, estavam presentes os requisitos do artigo 312 ,...

Apelação: APL 16081435 PR 1608143-5 (Acórdão)

DOS OBJETOS (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) NÃO SATISFEITO. Tendo em vista que os bens objetos de subtração..., que estava no posto. Pugnou, ao final, ante a fragilidade probatória, deva ser absolvido nos termos do art. 386 , VI... na posse de um veículo que sabia ser produto de crime. Neste sentido: RECEPTAÇÃ...

Apelação: APL 15631962 PR 1563196-2 (Acórdão)

, in verbis:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 386 , VI , DO CPP... como incurso nas sanções do art. 16 , da Lei . 10.826 /03, a uma pena de 03 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida... do art. 16 , da Lei . 10.826 /03. O crime imputado ao apelante, e pelo q...

Apelação: APL 15887913 PR 1588791-3 (Acórdão)

a ré dos crimes a ela imputados, por falta de provas, conforme artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal... da pretensão punitiva (na modalidade intercorrente), ex vi dos artigos 107 , inciso IV e 109 , inciso V , ambos do Código Penal... - ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL - PENA EM CONCRETO - ARTS. 1...

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