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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016.13.1.005277-9 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/01/2018 do TJDF

, inciso VI, do Código de Processo Penal.. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição Judiciária...Andamento do Processo n. 2016.13.1.005277-9 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/01/2018 do TJDF ... IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado ELVIS GOMES DA COSTA, ...

Pg. 181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DOS PRESENTES AUTO S, REQUER A ABSOLVICAO DO ACUSADO SIRIO JULIO UMBELINO, NOS TERMO S DO ARTIGO 386, INCISO VI DO CODIGO... RAZOES SUPRA-ALINHADAS, ACATO OS REQUERIMENTOS DAS PARTES, E COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCISO VI DO C.P.P., JULGO... DE PROCESSO PENAL. O ILUSTRE DEFENSOR, POR SEU TURNO, APOS RELATO DOS A...

Pg. 519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 129, 9, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VI, DO CPP E ARTS. 2... REALIZAD AS AUDIENCIAS. VEJA-SE: CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 220. SUSPEN DE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS... QUAL NAO S ERAO REALIZADAS AUDIENCIAS E SESSOES DE JULGAMENTO, COMO PREVISTO NO ART. 220 DO CODIGO DE...

Pg. 659. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PREVISTO NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CO M FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... BELOS/GO, 04 DE OUTUBRO DE 2017. FE RNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDIC IARIO N 2.022...-SE O JUIZO DEPRECANTE. NOTIFIQUE-SE O MP. INTIMEM-S E. CAMPOS BELOS/GO, 19 DE ...

Pg. 1792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

CARREADAS, PRESCREVE O ARTIGO 386 , INCISO VI I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IN VERBIS: ART. 386. O JUIZ ABSOL VERA... CRIMINAL FONTE: DJ 1507 DE 20/03/2014 ACORDAO: 27/02/2014 PROCESSO:201194282040 COMARCA: GOIANIA APELACAO CRIMINAL. ROUBO... ERIAL RATIFICADO PELA DEFESA, E COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO C PP, JU...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

com fulcro no artigo 386, inciso VI ou VII do Código de Processo Penal.Ante o conteúdo da presente sentença..., tipificado no artigo 217-A do Código Penal, para sua fiel adequação, perfaz de elementar indispensável à caracterização do fato... -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - ERRO DE TIP...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

disciplinada no Título IX do Código de Processo Penal de 1941, recentemente alterado pela Lei 12.403/2011. Sucintamente... dos fatos, foi denunciado como incurso no do Art. 15, da Lei 10.826/2003 e Art. 129, §1º, Inciso I, do CP, na forma... do Código de Processo Penal), entendo que neste caso assiste razão ao parq...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

descrita no art. 21 do Decreto Lei 3. 688/41 , arrimado no disposto no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, c/c art... que absolveu o apelado dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 129, § 9º, do Código Penal.(20070111560724APR..., e ABSOLVO RODRIGO PEREIRA RODRIGUES , qualificado nos autos do processo...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, contra MARCOS LIMA DE PAIVA, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º..., O ACUSADO DEVE SER PRONUNCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJ-DF -RSE: 19980110148483 DF... fls. 24/26, pela absolvição, nos termos no art. 386, inc. VII e se apenado...

Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

que lhes foramimputadas na denúncia, nos termos do art. 386 , incisos IV e VI , do Código de Processo Penal , comredação... como responsável tributário solidário pelo débito, na forma do art. 135 do CTN (infração a lei). Ademais, sucede que o Decreto... lei . 1.736 /79, que se encontra emvigor, determina: Art 8º - S...

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