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16 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 8181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, aduzindo indevido incremento da pena-base do réu LUIZ FELIPE DA SILVA pelos maus antecedentes. Sustentam violação do art. 386... recursal. Os recorrentes foram condenados, como incursos no art. 121 , § 2º , III , IV e V , do CP , às seguintes penas... contrariedade ao art. 497 , III , do CPP , aduzindo que o juiz pre...

Pg. 8183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

do art. 386 , VI , do CPP , transcrevo os fundamentos do decisum: A decisão tida como manifestamente contrária à prova é... aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há... em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva a...

Inteiro Teor. 20171510023803 DF 0002253-39.2017.8.07.0019

Penal (receptação), requer a absolvição pela ausência de provas, nos termos do artigo 386 , inciso VI , do Código...) para o artigo 12 (posse ilegal de arma de fogo), ambos da Lei 10.826 /2003. Em relação ao crime do artigo 180 do Código... Nos termos do artigo 21 do Código Penal , "o desconhecimento da lei é inesc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38941520168260360 SP 0003894-15.2016.8.26.0360

, VI, do CPP, da imputação de infração ao art. 129, § 9º, do CP, c.c. a Lei n. 11.340/06, apelou o Dr. Promotor... de outubro de 2018. GRASSI NETO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação ... pelo MM. Juiz Sansão Ferreira Barreto, cujo relatório ora se adota, que absolveu ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078643087 RS

ser o caso dos autos. Requer, assim, a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo..., incisos II e IV, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, pelo seguinte fato: “Na madrugada do dia 03..., na forma do artigo 29, caput , ambos Código Penal. Inconformadas, as Defesas int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23317820168260394 SP 0002331-78.2016.8.26.0394

(fls. 420/424), Mário Luiz Amussa foi absolvido nos termos do art. 386 , VI , do Código de Processo Penal e ALEXANDRE... valor unitário mínimo legal por incursão no art. 155 , caput, do Código Penal . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal , entre os quais se e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21621820168260483 SP 0002162-18.2016.8.26.0483

as formalidades legais, de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal , de modo a possibilitar a plena e ampla defesa... e § 4º, II, c.c art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, e art. 312 , c.c. art. 327 e 29, todos do Código Penal , condenado.... 2º , § 4º , II, c.c art. 1º , § 1º , da Lei 12.850/2013, por insuficiê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 760470620168260050 SP 0076047-06.2016.8.26.0050

nos termos do art. 386 , VI do CPP . Incabível. Provas robustas e suficientes para sustentar o decreto condenatório... II, c.c art. 29 , “caput”, por duas vezes, estes na forma do art. 70 , todos do Código Penal . A defesa técnica... a utilização de arma, razão pela qual presente a qualificadora do art. 157 § 2º , I ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 762735020128260050 SP 0076273-50.2012.8.26.0050

do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . A defesa técnica do réu Lucas Petterson Reis de Freitas 3 TRIBUNAL... Criminal. Roubo majorado - Absolvição nos termos do art. 386 , VI do CPP . Incabível. Provas robustas e suficientes para... Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly, Curso de Processo Penal, Editora F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1077046820138260050 SP 0107704-68.2013.8.26.0050

, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Peal, da prática do delito previsto no artigo 244-B da Lei... , inciso VI , do Código de Processo Penal , lhe tendo sido determinada medida de segurança, na modalidade de tratamento...) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 157 , § 2º , inc...

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