Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Petição Inicial - Ação Reintegração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, , ex - soldado PM 1a Cl, Mat.: , portador da Cédula de Identidade , filho de Benedita…

Andamento do Processo n. 0005031-51.2012.8.17.0480 - Apelação - 06/12/2021 do TJPE

001. 0005031-51.2012.8.17.0480 Apelação (0528198-3) Comarca : Caruaru Vara : 4ª Vara Criminal de Caruaru Apelante : ROZANA COSTA DA SILVA Advog : Tarciano Araújo Cordeiro(PE035445) Apelado :…

Andamento do Processo n. 1500054-65.2020.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500054-65.2020.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - RAUL SORIANO - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER…

Andamento do Processo n. 1500911-25.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500911-25.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - HOLANDO DE OLIVEIRA Ante o exposto, na forma do artigo 26 do Código Penal, declaro HOLANDO DE OLIVEIRA absolutamente…

Andamento do Processo n. 0002480-63.2016.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0002480-63.2016.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.B.J. - Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO ACUSADO e o faço pautado…

Andamento do Processo n. 1500663-86.2021.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500663-86.2021.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Gabriel Abe Lyderis - - Viviane Barbara de Rezende - Ante o…

Andamento do Processo n. 1500998-67.2019.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500998-67.2019.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - Ante o exposto: I DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL, na forma do artigo 26 do Código Penal, o réu ADRIANO…

Andamento do Processo n. 1500119-14.2021.8.26.0142 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500119-14.2021.8.26.0142 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.N.C. -Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia…

Andamento do Processo n. 0004404-48.2018.8.19.0038 - Apelação - 06/12/2021 do TJRJ

015. APELAÇÃO 0004404-48.2018.8.19.0038 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0004404-48.2018.8.19.0038 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 1517624-51.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1517624-51.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ERIVALDO SOUZA DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência,…