Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
corporal no âmbito familiar, e o faço com arrimo no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato.... 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa... do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, cuja aceitação é ...
corporal de natureza grave, e o faço com arrimo no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado..., em consonância com os critérios estabelecidos no art. 60, do Código Penal. Considerando os termos da Lei n.º 12.736/2012... apresentação de alegações finais escritas, nos termos do art. 403, §3°...
) descrito(s) nestes autos, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro nos artigos 107, IV do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Considerando o motivo da... DE 30 DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ação Penal nº 0034191-83.2015.827.2729 Denunciado: VATERLÔ SOUSA VANDERLEY FILHO O Juiz... faz saber a todos...
; B) ABSOLVER O ACUSADO, NADIR CALDAS ASSIS, DAS SANÇÕES DO ART. 217 A DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, INC VI... CALDAS ASSIS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 218-B, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DEFINITIVA: 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. R...
, da acusação pelo crime do art. 50-A da Lei n. 9.605/98, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Após... do delito previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... propriamente dita, nos termos do Código Penal, artigos 107, IV, 109, V, d...
- DA APLICAÇÃO DA PENA 4.1- Da pena base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem... MACEDO, qualificado nos autos, nas penas do crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/03, que passo a quantificar adiante. 4.0...- Das atenuantes e agravantes Não incide nenhuma das agravantes previstas nos...
, incisos I e II e 16, da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... DA SILVA CARDOSO, da sanção do artigo 16, da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código... único, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; d) ABSOL...
, caput, todos do Código Penal, c/c o art. 386, VI e parágrafo único, III, do CPP, aplicando-lhe, em razão... dos diversos bens jurídicos elencados no Código Penal. Aliás, a própria Constituição, no inciso XLI do artigo 5.º, prevê que “a lei... dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. Custas...
pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS. É o relatório..., caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 18 de abril de 2016... razões, fls. 159/161, postulando a absolvição, na forma do artigo 386, VI...
artigo 386, inciso VI, in fine , do Código de Processo Penal (fls. 105/107). Inconformado, o Ministério Público interpôs..., inciso VI, do Código de Processo Penal. Aliás, constato que o próprio Ministério Público, em parecer, opinou pela manutenção... necessário, no caso, uma arma branca. Portanto, imperiosa a absolv...