conforme o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e assim deveria ser aplicado o princípio do “in dubio pro reo..., como preceitua o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com a …
Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Andamento do Processo n. 80-14.2016.6.21.0000 - Ap - 14/11/2019 do TRE-RS
, com fulcro no art. 386 , inc. VI do Código de Processo Penal . Por sua vez, a defesa técnica do acusado Pedro postula... de Processo Penal e no artigo 357 do Código Eleitoral , tendo em vista os …
Andamento do Processo n. 0001159-51.2016.8.10.0005 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJMA
suficientes para condená-lo. Artigo 386, inciso VI, do código de processo penal. Na seara penal vige o princípio..., do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, III e art. 7º, I da Lei nº 11.340/2006, …
Andamento do Processo n. 0000768-43.2019.8.12.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - 14/11/2019 do TJMS
com fulcro no artigo 386, VI e VII do Código de Processo Penal. Intima-se o(a) patrono(a) do(a) sentenciado(a) para apresentar... das penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e do artigo 244-B do …
Andamento do Processo n. 0045870-65.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - 14/11/2019 do TJMS
como da inimputabilidade, na forma prevista no art. 386, III, do Código de Processo Penal, aplico ao acusado a MEDIDA DE SEGURANÇA... para ABSOLVER o acusado JOSEMAR CARDOSO PIERRE da acusação …
Andamento do Processo n. 3678-40.2016.8.10.0056 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJMA
o acusado das penas do art. 180, caput do Código Penal (receptação) e art. 244-B do ECA, na forma do art. 386, inc. VI... do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa …
Andamento do Processo n. 3678-40.2016.8.10.0056 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJMA
, caput do Código Penal (receptação) e art. 244-B do ECA, na forma do art. 386, inc. VI do Código de Processo Penal... pelo deferimento do pedido, à fl. 497. É o relatório Nos termos do art. 118 da L……
Andamento do Processo n. 0003716-06.2014.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP
), quanto ao delito previsto no art. 129, p. 9, do Código Penal, consoante o disposto no artigo 386, VI, do Código de Processo..., inciso V, do Código Penal, em face daprescriçãoda pretensão …
Andamento do Processo n. 0004948-87.2013.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP
correlato previsto no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, nos termos no art. 386, VI, do CPP. Presentes... de 1/30 do salário mínimo o valor de cada dia, por infração ao artigo 155, caput, do C……
Andamento do Processo n. 1500600-97.2019.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP
feita, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal; ABSOLVER JUDITE PEREIRA DA SILVA..., que lhe foram feitas, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso …