Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
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Processo 0013353-76.2011.8.26.0405 (405.01.2011.013353) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -Agostinho Jose da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório
0031 . Processo/Prot: 1710515-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172228. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
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Corretora Truman S/C Ltda.A testemunha Charles declarou que na época dos fatos trabalhava como corretor na empresa Corretora Truman S/C e, nessa qualidade intermediou diversos contratos entre
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