está vinculado, necessariamente, à regra do art. 226, do Código de Processo Penal. Se o criminoso é reconhecido pela... a nulidade decorrente da inobservância, no reconhecimento, ao disposto no art.…
Inciso VI do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033428-61.2019.8.13.0521 Ponte Nova
do procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal, ainda mais quando a pessoa a ser reconhecida se encontra foragida... do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0154887-17.2019.8.13.0105 Governador Valadares
. Ao final, pede a absolvição, nos termos do artigo 386 , incisos V , VI e VII , do Código de Processo Penal... não alcança (fl. 242/246). O 2º apelante busca a absolvição, na forma do artigo 386 , i……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500208-50.2019.8.26.0613 SP 1500208-50.2019.8.26.0613
do Juízo de perguntas formuladas à testemunha”. No mérito, requerem a absolvição, com fulcro no artigo 386 , incisos V , VI... ou VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a Apelação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002679-48.2015.8.26.0001 SP 0002679-48.2015.8.26.0001
). Inconformado, o réu apelou buscando a absolvição com base no artigo 386 , incisos II , VI e VII , do CPP , sustentando... Criminal nº 0002679-48.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0095798-80.2020.8.21.7000 RS
dispositivo que, expressamente, contempla o princípio do in dúbio pro reo, o art. 386 , inc. VI , do Código de Processo Penal... o inciso VII do § 2º do art. 121 do Código Penal . RECURSO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0283225-60.2019.8.21.7000 RS
RAFAEL, postulou a absolvição, com fundamento no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , em virtude...-os da acusação referente ao artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, com …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0033799-83.2020.8.26.0050 SP 0033799-83.2020.8.26.0050
de seus genitores. Postula que o agravo seja recebido com efeito suspensivo, vez que o art. 179 da Lei de Execução Penal prevê..., isto porque o artigo 197 da Lei de Execução Penal prevê “das …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0239131-27.2019.8.21.7000 RS
de ameaça (Fatos IV, V e VI), nos termos do Art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Sustenta a insuficiência... Art. 213 , § 1º (Fato III), ambos de Código Penal , com fulcro no Art. 386 , V …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0020941-63.2020.8.21.7000 RS
, portanto, a absolvição do acusado, nos termos do Art. 386 , III e VI , do Código de Processo Penal . Subsidiariamente, pugna...-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos …