Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
o acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de ProcessoPenal. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal... do acusado, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, …
o acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de ProcessoPenal. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal... do acusado, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, …
, sua absolvição, baseada nos incisos IV ou VI do artigo386 do Código de ProcessoPenal . Entende não haver demonstração... no artigo 334 , caput , do CódigoPenal (redação anterior à Lein.º …
, nos termos do art. 386, VI, do Código de ProcessoPenal; entretanto, conforme demostrado acima resta inequívoca a procedência....Com o advento da Lei n° 11.690/08, concuto, esse dispositivo migrou …
. III. Dispositivo Ante o exposto e sem maiores delongas, com arrimo no artigo386, VI e VII, do Código de ProcessoPenal... de cultivação, afastando, por óbvio, a elementar do tipo penal indicado (a……
VULNERAVEL (ART. 217-A DO CODIGOPENAL), TUDO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS III, V E VII, DO CODIGO DE PROCESSOPENAL... DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DECLARACOES DA VITIMA. PRESCREVE O A……
AO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO386, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSOPENAL. 2- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO... E DE JANAINA NILVA CANDI DA FERREIRA, QUANTO AS SANCOES DO ART. 33 DA LEI…
E, POR CONSEQUENCIA, A ABSOLVIC AO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO386, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSOPENAL. 2- RECURSO CONHECIDO.... 386, INCISOS V E VII, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, POR …
da Defesa foram acostados ao ID 79573205, pleiteando a sua absolvição com base nos incisos II, V ou VI, do artigo386... denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios como …
do apelante/embargante pelo crime de corrupção ativa (art. 333, do CP), se arrimando no art. 386, VI, do Código...Andamento do Processo n. 0017656-45.2019.8.03.0001 - Apelação Criminal - 15/01/2021 …