Art. 386, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Nos termos previstos pelo artigo 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , o Juízo... da presunção de inocência; b) dissídio jurisprudencial e violação ao art. 386 , I , IV , VI , do CPP , eis que inexistem... para indicar a prática delitiva prevista pelo artigo 312 , § 1º , c. c. ...
especial, alega-se, em síntese, contrariedade ao art. 386 , VI , do Código de Processo Penal , por entender que há nos autos... apontou afronta ao art. 386 , VI , do Código de Processo Penal , aduzindo que a Corte de origem incorreu em erro ao manter... o apelo nobre. No recurso especial, alega-se, em síntese, contrar...
, a sua absolvição, com base no inciso VI do art. 386 do CPP ou o redimensionamento das penas. Informações prestadas às e-STJ fls. 28..., a sua absolvição, com base no inciso VI do art. 386 do CPP ou o redimensionamento das penas. Informações prestadas às... jurisprudência desta Corte de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ...
/c o art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a absolvição pelo Conselho de sentença se deu... o art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a absolvição pelo Conselho de sentença se deu....c. artigo 29, ambos do Código Penal, tendo sido absolvida pelo Conselho de ...
, 620 , caput, 156 , caput, e 386 , incisos VI e VII , todos do Código de Processo Penal . Para tanto, argumenta... aos arts. 619 , caput, 620 , caput, 156 , caput, e 386 , incisos VI e VII , todos do Código de Processo Penal . Para... penal a ser atribuída ao ora Recorrente" (fl. 720); c) houve violação ao art. 386, i...
, VI , do Código de Processo Penal , todavia, por considerá-lo inimputável, aplico-lhe MEDIDA DE SEGURANÇA consistente...Andamento do Processo n. 0022964-88.2017.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJSP Processo..., de forma imprópria, o réu ELIELTON JOSE RODRIGUES, do delito que lhe foi im...
. 29, na forma do art. 71 do Código Penal.), com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal. - ADV: PAULO... (custas processuais), ressalvada a hipótese do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil (aplicado por analogia). Int... LORENSINI da acusação descrita na denúncia (art. 2°, II c/c o art. 11, caput e...
Araújo) e o faço com fundamento no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Absolvo o réu JAIDER APARECIDO RAMOS... art. 386, inciso I do Código de Processo Penal. Absolvo o réu JAIDER APARECIDO RAMOS , qualificado à fl. 32, de ter... corporal de sua sogra Mary Célia Montine) o faço com fundamento no art. 386,...
RELAÇÃO Nº 0128/2018 Processo 0000159-35.2018.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Flavio Alves..., de forma imprópria, o réu ELIELTON JOSE RODRIGUES, do delito que lhe foi imputado na denúncia, com fulcro no art. 386, VI..., do Código de Processo Penal, todavia, por considerá-lo inimputável, apl...
de detenção, em regime aberto, por ter praticado os crimes dispostos no artigo 150 do Código Penal e 24-A da Lei nº 11.340..., inciso VI, do Código de Processo Penal, e 26, caput, do Código Penal, IMPONDO-LHE, porém, MEDIDA DE SEGURANÇA.../06, na forma do artigo 70 do Código Penal. Concedo-lhe o sursis por dois anos, ...