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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.

Publicação da sentença

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 107185 SP

DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS PENA ACESSORIA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, POR PRAZO CUJO TERMO A QUO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO SE COMPUTA O PRAZO DO SURIS, QUANDO HÁ REVOGAÇÃO DO BENEFICIO (ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO COD. PENAL DE 1940). PEDIDO BASEADO EM CERTIDOES CONTRADI...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62329 SP

DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS PENA ACESSORIA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, POR PRAZO CUJO TERMO A QUO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO SE COMPUTA O PRAZO DO SURIS, QUANDO HÁ REVOGAÇÃO DO BENEFICIO (ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO COD. PENAL DE 1940). PEDIDO BASEADO EM CERTIDOES CONTRADI...

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