Art. 72, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.
Publicação da sentença
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 107185 SP

DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS PENA ACESSORIA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, POR PRAZO CUJO TERMO A QUO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO SE COMPUTA O PRAZO DO SURIS, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 62329 SP

DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS PENA ACESSORIA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, POR PRAZO CUJO TERMO A QUO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO SE COMPUTA O PRAZO DO SURIS, …