Artigo 1354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000785-88.2020.8.13.0210 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXIGIR CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇAO - REGULARIDADE - QUÓRUM PARA APROVAÇAO DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES - PREVISAO EM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000785-88.2020.8.13.0210 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - REGULARIDADE - QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES - PREVISÃO EM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737212-44.2020.8.07.0001 DF 0737212-44.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0737212-44.2020.8.07.0001 APELANTE(S) JOSE EDUARDO PEIXOTO AFFONSO…

Andamento do Processo n. 2041534-55.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/09/2021 do TJSP

Nº 2041534-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2521 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

de França Soares (OAB: 223313/SP) Nº 2041534-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.

Página 5702 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2021

traordinária convocada para o dia 09 de setembro de 2021 em face de FRANCISCA GORETE SAMPAIO DA SILVA, ELIELSON PEREIRA DE OLIVEIRA, JEORGE DA SILVA COSTA, ARIOSTO MAGNO DE OLIVEIRA, REGINA CELIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2922804-42.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇAO DA NECESSIDADE não DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NAO COMPROVADA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2041534-55.2021.8.26.0000 SP 2041534-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000724505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2041534-55.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2041534-55.2021.8.26.0000 SP 2041534-55.2021.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OBSTANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA PARA DELIBERAR A RESPEITO DA ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO QUE OBJETIVA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSEMBLEIA CONVOCADA PARA TAL FIM POR UM …

Andamento do Processo n. 2201467-64.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2021 do TJSP

Nº 2201467-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…