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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1354 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Andamento do Processo n. 1037896-24.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSP

como de todos os demais condôminos, nos termos do art. 1.354, do CC, sob pena de preclusão. Em seguida, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de 15... FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGENIO BRAUN JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1054/2018...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

advocatícios em 10% sobre o montante devido (art. 62, inc. II, “d”, da Lei . 8245/91). Cite(m)-se, ficando a parte... advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil... de 03 (três) dias da data da audiência (art. 455 do Código de Proc...

Pg. 16. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2018

. (Banco Itaú, Agência 1354, C.C. 00939-9, CPF/MF 337.733.828-47). Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado..., da Lei 6.830/80. Esgotados os meios de citação pessoal do executado, a parte exequente pugnou pela citação editalícia... junto à dívida ativa ou protesto Extrajudicial, conforme disposto ...

Andamento do Processo n. 1009213-64.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

que, na sistemática atual, o condomínio está obrigado a convocar todos os condôminos para as assembleias. É o que dispõe o art. 1.354...-se que o Código Civil atual não estabelece uma forma de convocação, o que ficará a cargo da convenção condominial... das formalidades normais de convocação”. A regra, que aparentemen...

Pg. 4187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, o condomínio está obrigado a convocar todos os condôminos para as assembleias. É o que dispõe o art. 1.354 do CC, que diz... “A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. Vê-se que o Código Civil... de convocação”. A regra, que aparentemente se chocaria com o art. 1.3...

Andamento do Processo n. 201800706106 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TJSE

, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ART. 13 E SEUS PARÁGRAFOS DESRESPEITO AOS PROCEDIMENTOS FORMAIS... PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA NECESSIDADE DE CIÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS INTELIGÊNCIA DO ART. 1354...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2018

NECESSIDADE DE CIÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS INTELIGÊNCIA DO ART. 1354, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO... ART. 13 E SEUS PARÁGRAFOS DESRESPEITO AOS PROCEDIMENTOS FORMAIS DE VOTAÇÃO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS MORADORES... - RESPONSABILIDADE CIVIL MOTOCICLETA ZERO KM ADQUIRIDA PELO AUTOR DEFEITO A...

Pg. 2607. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

DE TODOS OS CONDÔMINOS. ART. 1354 DO CODIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. SENTENÇA MANTIDA . Diante da afirmação.... 1.354 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71007361595, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia... Silva Raabe Decisão: Acórdão Data de ...

Andamento do Processo n. 0800937-31.2017.8.10.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumentonº - 28/06/2018 do TJMA

. RECURSO IMPROVIDO. 1. É imperiosa a convocação de todos os condôminos para as assembleias gerais (art. 1.354, CC/02...), cuja forma de comunicação deverá estar expressamente prevista na convenção condominial (art. 1.350, CC/02), que, no caso... : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO. CIVIL. CONDO...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2018

a convocação de todos os condôminos para as assembleias gerais (art. 1.354, CC/02), cuja forma de comunicação deverá... de renovação, interpretação que se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC/02), da função social... do contrato – que limita a liberdade de contratar (art. 421, CC/02) – e da inter...

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