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24 de junho de 2019
Artigo 1354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1354 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10052119220178260005 SP 1005211-92.2017.8.26.0005

a todos os condôminos, o que afronta o imperativo legal disposto no artigo 1354 do Código Civil , bem como o estabelecido no artigo... que se mantém de rigor. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015... dos condôminos, nos termos do artigo 1355 , do Código Civi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8006987820198020000 AL 0800698-78.2019.8.02.0000

constitui mera formalidade, mas requisito de validade do ato, constando expressamente no artigo 1.354 do Código Civil... do condomínio. 27 Sobre o prazo para convocação de assembleias condominiais, o art. 9º, da Lei n.º 4.591/64, estabelece... de Direito Processual Civil. Vol. 2. 10ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6269945220158060000 CE 0626994-52.2015.8.06.0000

, atribuindo, assim, a aplicação para o caso da norma vigente do art. 1.354, do CC – que arremata não poder deliberar... do Código de Processo Civil, não se conhece de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente... da interposição do recurso (art. 511, CPC e Súmula 19/TJDFT). 2. O S...

Pg. 454. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2019

Lei 8.078 /90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. A responsabilidade da fornecedora de serviços é... objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser..., consoante dispõe o Parágrafo único , do art. 42 , do Código de Defesa do Co...

Pg. 455. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2019

do Contraditório. Art. 372 CPC . Assembleia Geral Extraordinária. Ausência de Convocação. Ofensa ao art. 1354 do CC...Pg. 455. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2019 precedentes citados...: 00688638020128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CÍVEL, Relator: Des (a). ALEXAND...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22564849020188260000 SP 2256484-90.2018.8.26.0000

(art. 1354 do Código Civil) e que, ademais, a convenção condominial exige 2/3 dos condôminos; b) unidades inadimplentes... participaram e votaram as propostas discutidas na assembleia impugnada (violação ao art. 1335, III, do Código Civil); c..., motivo pelo qual a antecipação dos efeitos da tutela é INDEFERIDA, nos t...

Inteiro Teor. 7055467020178070020 DF 0705546-70.2017.8.07.0020

. De outro giro, também verifico outras vícios que impõem a nulidade da dita AGE. Segundo o Código Civil : “Art. 1.334. Além... essencial para a validade da reunião. Basta apontar que o Art. 1.354 do CC estabelece que “a assembleia não poderá... por ausência de convocação específica para este fim, como determina o Códi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1277230420178190001

. De acordo com o artigo 1354 do Código Civil, não poderá haver deliberação se todos os condôminos não forem convocados..., não o torna irregular e sem amparo legal para gerir a sua competência nos limites do Código Civil e da lei 4.591/1964... e seguintes do Código Civil e da Lei do Condomínio. Razão pela qual, a R. S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1305222020178190001

. De acordo com o artigo 1354 do Código Civil, não poderá haver deliberação se todos os condôminos não forem convocados..., não o torna irregular e sem amparo legal para gerir a sua competência nos limites do Código Civil e da lei 4.591/1964... e seguintes do Código Civil e da Lei do Condomínio. Razão pela qual, a R. S...

APELAÇÃO: APL 1277230420178190001

. Ausência de Convocação. Ofensa ao art. 1354 do CC. Nulidade da Deliberação. Desprovimento. Jurisprudência e precedentes.... Preclusão. Prova Emprestada. Imprescindível a Observância do Contraditório. Art. 372 CPC. Assembleia Geral Extraordinária... citados: 00688638020128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CÍVEL, Re...

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