Art. 1354 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1575563 SP 2019/0260847-9

CONDOMINIAIS - PRETENSÃO JURÍDICA E FULCRADA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO ADEMAIS DAS NORMAS REGENTES... DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO …

Página 1131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

na convocação, eis que não alcançou a todos os condôminos (art. 1.354 do CC); não cumprimento da Cláusula 28ª...Pg. 1131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/02/2020 N. …

Página 1132 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

solidária; refuta a alegada violação ao art. 1.354 do CC, sustentando que teria publicado a o edital de convocação da AGE... deduzido?. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057202220178260361 SP 1005720-22.2017.8.26.0361

daquela, razão pela qual extinguiu o processo, sem exame do mérito. Dispõe o artigo 1.354 do Código Civil que “A Assembléia... por analogia ( Código Civil Comentado, Ed. Manole, p. 1231). No caso …

Andamento do Processo n. 1000745-07.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJSP

, com a eleição de pessoa diversa) Não observância do disposto no artigo 1.354 do Código Civil Invalidade da convocação implica..., do art. 1.354 do Código Civil Impossibilidade de aplicação de …

Página 3016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

de pessoa diversa) Não observância do disposto no artigo 1.354 do Código Civil Invalidade da convocação implica na invalidade... respeitou as especificidades de cientificação impostas pela …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07296135920178070001 DF 0729613-59.2017.8.07.0001

“por violação ao artigo 1354 do Código Civil e art. 40, § 3º da Convenção Condominial”, preceitos que tratam da forma de divulgação... do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, os prazos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00106592420128240125 Itapema 0010659-24.2012.8.24.0125

-se: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o "inadimplemento da obrigação, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083306076 RS

como de aprovação por maioria dos presentes na solenidade. Ademais, estabelece o art. 1.335, III, do Código Civil... úteis, as quais, conforme disposição do art. 1.341, II, do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083306076 RS

A SOLENIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.354 DO CC. Demonstrado nos autos a regularidade na convocação de Assembleia Geral... do quórum mínimo para disposição sobre os reparos, ônus da prova do qual …