Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’...’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’...’’ DO ESTADO DE ‘’...’’ URGENTE/RÉU PRESO Processo nº: ‘’...’’ Autor: Ministério Público do…
Sandro Rosini, Estudante de Direito
há 10 horas

Alegações Finas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ DO ESTADO DE __ URGENTE/RÉU PRESO Processo nº: ‘’...’’ Autor: Ministério Público do Estado de ‘’...’’ Denunciado:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00250581120158070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0025058-11.2015.8.07.0001…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000803-90.2020.8.13.0471 Pará de Minas

APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇAO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇAO. INVIABILIDADE. CONDUTA VIOLENTA COMPROVADA. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. CUSTAS. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07242313520208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724231-35.2020.8.07.0016…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011522-78.2016.8.13.0534 Presidente Olegário

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013904-62.2016.8.13.0140 Carmo da Mata

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO E ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇAO AO DELITO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2226760-68.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1939501 ES 2021/0242139-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939501 - ES (2021/0242139-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por WESLEY ALVES SALDANHA, contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1937409 DF 2021/0236074-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.409 - DF (2021/0236074-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NELSON RICARDO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …