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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0027133-30.2004.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº0102/2017 Fica INTIMADO o Advogado abaixo identificados, do despacho e atos constantes dos processo a seguir identificado, com fulcro no art. 370 do CPP. PROCESSO:

Andamento do Processo n. 0000541-44.2017.8.17.0210 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00810 Processo Nº: 0000541-44.2017.8.17.0210 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Paulo José da Silva Advogado: PE039038 - JOANI APARECIDA FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 0000187-62.2016.8.17.1080 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00286 Processo Nº: 0000187-62.2016.8.17.1080 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: EDVALDO JOSÉ DA SILVA Advogado: PE014175 - Paulo Roberto de Andrade Carneiro Vítima:

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Por outro lado, verifica-se que, embora presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, a ré se encontra fase final de gestação (aproximadamente 33 semanas, conforme ofício de fls. 171/175).

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Trata-se de carta precatória para inquirição da testemunha PAULO HENRIQUE SILVA, investigador de polícia, portanto, servindo o presente como ofício, REQUISITE-SE-A para comparecimento neste juízo a

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

SEGURANÇA. CONFLITO ENTRE O DESEJO DO RÉU EM RECORRER E A DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DE QUEM QUER SUBMETER A DECISÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MESMO INIMPUTÁVEL, TEM O ACUSADO O

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Vítima: É. C. D. S. Advogado: PE033280 - DANIELE CLAUDINO BARRETO SOUZA Autor do Fato: S. F. DA S. Advogado: PE028244 - ELIANE

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00123226620118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HELIOMAR MENDES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

mandado de fl. 37. Belém - Ilha do Mosqueiro, 19 de julho de 2017. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Vara Distrital de Mosqueiro

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00049634620178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017---FLAGRANTEADO:ARTHUR DA

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