Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 3756 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008. Sem prejuízo, intime-se, ainda, para que informe número de telefone e/ou endereço eletrônico tanto da Defesa quanto do réu para eventual envio do link, bem…
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Página 521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2024 - Itapetininga AUTOR : J.P. AVERIGUADO : W.L.V. VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-19.2024.8.26.0269 CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO BO :…
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Página 3948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

ANTONIO DE FREITAS (OAB XXXXX/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA FREITAS (OAB XXXXX/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA FREITAS (OAB XXXXX/SP), JOSE ANTONIO DE FREITAS (OAB XXXXX/SP), JOSE ANTONIO DE FREITAS (OAB…
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Página 4167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

para análise do recurso, encontrando-se exaurida a jurisdição deste juízo. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso. Intimese. - ADV: MARISTELA MELO MARQUES FIGUEIRA (OAB XXXXX/SP), MAURINO JOSE…
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Página 439 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

SERRANA 1ª Vara Criminal EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS , expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A…
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Página 531 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2024

PROVIDÊNCIA \b Proc. XXXXX-75.2021.8.19.0038 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado) X Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado). Interessado: Em segredo de justiça…
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Página 268 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Julho de 2024

informações, desde o início do cumprimento da medida informação nos autos, sobre o descumprimento das medidas cautelares por parte da requerente, ao revés, à fl. 94 informou-se sobre o correto…
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Página 269 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Julho de 2024

razão da reincidência. IV) OUTRAS CONSIDERAÇÕES Condeno o acusado ao pagamento das custas do processo, todavia, por ser hipossuficiente, mesmo que atendido por advogado particular, porém comprovando…
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Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Julho de 2024

PRAZO RECURSAL 10 dias. SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça - Avenida Paulo Lemos, 878, Fórum Criminal Des. Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP XXXXX-710, Fone: 3211-3857, Rio Branco-AC…
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Página 7036 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

Denúncia recebida em 18.01.2024 no id XXXXX. Decisão indeferindo o HC em favor de JOELIO ROSA DOS SANTOS id XXXXX. No dia 23.02.2024 o juízo indeferiu o pedido de relaxamento de prisão dos…
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