Art. 386, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136737820074036181 SP

, IV , e 110 , § 1 , ambos do Código Penal . Os acusados foram condenados, pela prática do delito do art. 10 da Lei ... penal previsto no art. 10 da Lei 9.296 /96 por força da norma de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00027784820144036105 SP

) que condenou ambos os acusados pela prática do crime previsto no art. 93 da Lei n.º 8.666/1993, c.c. art. 71 do Código Penal... mediante procuração (fl. 427 v.), cabia à defesa provar o que foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021770320134036000 MS

. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSAO. EXECUÇAO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS... de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00093988920134036112 SP

. 749/754), com base no art. 619 do Código de Processo Penal, em face de v. questão de ordem (fls. 732 e 734/740.... ORIG. : 00093988920134036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171110034648 DF 0003343-09.2017.8.07.0011

art. 386, V e VII, do CPP. 2. De acordo com o entendimento deste TJDFT, diante da existência de condenações anteriores.... Conforme se infere do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para iniciar …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111737853 DF 0043881-67.2014.8.07.0001

satisfazer as exigências contidas no art. 41, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 41. A denúncia ou queixa..., como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160410040163 DF 0003958-54.2016.8.07.0004

, incisos I , II e V c/c o art. 180 , § 1º , ambos do Código Penal c/c art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850 /2013... absolvição do acusado, nos moldes do artigo 386 , incisos V e VII , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00137446520164036181 SP

/SP EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE... elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076433420074036114 SP

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, C/C 12, I, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA... Feliciano e Antonio Parrilla Pena foram absolvidos na sentença, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00037830820144036105 SP

. 386, V, do Código de Processo Penal e a acusação não interpôs recurso. Materialidade. A materialidade delitiva está... do delito do art. 313-A do Código Penal. Apela Walter Luiz Sims, em síntese, …