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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 2012/0013456-9 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5394) HABEAS CORPUS Nº 231.577 - RS (2012/0013456-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : RODRIGO SCHMITT DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Andamento do Processo n. 2015/0051927-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

(5593) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 674.753 - PR (2015/0051927-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ALEX DA SILVA OLIVEIRA PEDRO ADVOGADO : LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA GARBIM E

Inteiro Teor. Apelação: APL 30392270220138260224 SP 3039227-02.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000268265 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 40532420148260587 SP 0004053-24.2014.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000268262 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071741 SP 2017/0064465-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.741 - SP (2017/0064465-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CAIQUE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 872181 DF 2016/0069955-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.181 - DF (2016/0069955-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : COSME DAMIÃO ALVES ADVOGADO : JURANDIR SOARES DE CARVALHO JÚNIOR - DF017573 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COSME DAMIÃO ALVES co...

Andamento do Processo n. 1009860-33.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1009860-33.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Pedro Gustavo Silva dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Relato.PEDRO GUSTAVO SILVA DOS

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

a absolvição do acusado. Sendo assim, a absolvição com fulcro no art. 386 , V , do Código de Processo Penal é de rigor.... 386 , inc. V do CPP , julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, ABSOLVO o denunciado... ou escrita, (art. 30 da Lei 9099 /95), constando ainda a advertência qu...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

Gomes Tardin - OAB/RJ 126767, ..."Pelo exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 386 , V , do CPP , para.../11/2016, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência (Art. 329 - CP... denunciou: Ref. processo: 0330997-60.2015.8.19.0001, Classe/Assunto Ação...

Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ EDSON NOBRE PRAXEDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0072/2017 ADV: JOSÉ DE

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