Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0097535-14.2013.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: PENAL ESPECIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇAO/DESCLASSIFICAÇAO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇAO DO DELITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918564 SP 2021/0025693-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1918564 - SP (2021/0025693-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO DE PAULA CURSINO, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872874 TO 2021/0107449-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.874 - TO (2021/0107449-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por GUILHERME MARTINS DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861053 PI 2021/0087461-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.053 - PI (2021/0087461-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Andamento do Processo n. 0127612-49.2019.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0127612-49.2019.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CHARLES MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS DE MELO DA SILVA (OAB/RJ-220763), Dr(a). FERNANDA…

Andamento do Processo n. 0040915-14.2010.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 12/05/2021 do TJAL

Tribunal de Justiça Gabinete da Vice – Presidência PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0000064-62.2012.8.02.0097 Relator:…

Andamento do Processo n. 0713032-41.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 12/05/2021 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700349-45.2011.8.02.0001/50000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante: Estado de Alagoas Procuradores: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724-B/AL)…

Andamento do Processo n. 0700216-86.2017.8.02.0067 - Apelação Criminal - 12/05/2021 do TJAL

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Recurso Especial em Apelação nº 0700058-54.2019.8.02.0069 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : José Cicero dos Santos…

Andamento do Processo n. 0339788-13.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 12/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0339788-13.2012.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA E RISIANE SANTOS DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: MARÍA BETÂNIA RIBEIRO FERREIRA RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 8000307-48.2021.8.05.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000307-48.2021.8.05.0038 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Camacan Reu: Lincoln Kelvini…