Art. 386, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0172782-78.2018.8.19.0001 - 16/09/2019 do TJRJ

, inciso V , do Código de Processo Penal .Sem custas.Publique-se e intimem-se.Transitada em julgado, façam-se as devidas... ABSOLVER o acusado LEANDRO NEVES DA SILVA das imputações que lhes foram …

Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Dispositivo.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos..., da imputação do delito do art. 157, § 3º c/c art. 14, II; todos do CPB, o que …

Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

386, Incisos V e VII, do Código de Processo Penal, visto não existirem provas suficientes e robustas para a condenação... Penal, e no artigo 244-B da Lei 8069/90, na forma do art. 69 do Código Penal

Página 1378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

os réus ELIAS MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS e DIEGO WILLIAN DOS SANTOS, nos termos do art. 386 , V , do Código de Processo... , do Código de Processo Penal , da imputação relativa ao crime do art. …

Página 1585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, qualificado nos autos, da acusação ora lhe imputada, nos termos do artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . Expeça... a improcedência da ação penal com fulcro no artigo 386 , inciso

Página 3662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . Sem condenação em custas. Cientifique-se a vítima (art. 201 , § 2º... artigo 129 , § 9º , do Código Penal , combinado com os artigos 5º e 7º da …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal. 2 – Paciente com dois filhos menores de 12 anos. 3 – Em que pese... do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública e …

Página 234 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 386, inciso V II , do Código de Processo Penal. 10 - 0008012-36.2008.8.08.0030 (030.08.008012-7... do acusado ADEVALDO CORREIA DA SILVA, substituindo-a pelas medidas cautelares …

Página 589 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

NEVES DA SILVA das imputações que lhes foram feitas na denúncia, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo...-se baixa e arquive-se Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 39221 ACOPIARA - CE

acusada se defender dos fatos expostos, na forma do art. 41 , do Código de Processo Penal . Preliminar rejeitada. 3. Mérito... se defender dos fatos expostos, na forma do art. 41 , do Código de Proc…