Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001185-64.2012.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJES

GONÇALVES, quanto ao tipo previsto pelo art. 158 , § 1º do Código Penal , nos termos do art. 386 , incisos V e VII... , do Código de Processo Penal . Custas ex lege. Noto que o réu foi assistido …

Página 2804 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

, ambiguidade, contradição e omissão na decisão embargada, nos exatos termos do art. 382 do Código de Processo Penal... os pressupostos de admissibilidade recursal, com fundamento no art. 382 do Códi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0006175-05.2020.8.21.7000 RS

, absolveu-os da prática do delito tipificado no artigo 155 , caput, do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , incisos... APELAÇÃO CRIMINAL. crime contra o patrimônio. FURTO QUALIFICADO. ART. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0056661-91.2020.8.21.7000 RS

informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal , bem como no art. 207 , II... da alegação incumbirá a quem a fizer (artigo 156 do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0006175-05.2020.8.21.7000 RS

Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL... efetivamente concorrido para o crime descrito na denúncia implica absolvição …
Bruno Serafim, Advogado
há 3 dias

Da desproporcional responsabilização da autoridade que homologa procedimentos licitatórios complexos

inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu... ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA VESTIBULAR QUE EXPÕE DE FORMA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00008625120188070007

dispositivos legais: a) artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição com base no princípio... prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 386, inciso V e VII, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0289730-67.2019.8.21.7000 RS

art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 87/90). (...)? Acresço ao relatório a complementação da descrição..., forte no art. 61, inciso, alíneas 'a' e 'h', do Código Penal (fls. 82/86). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0090339-97.2020.8.21.7000 RS

subtração, com fulcro no Art. 386, V e/ou VII, do Código de Processo Penal. Bem ainda, requer a absolvição dos réus..., com fulcro no Art. 386, III, do Código de Processo Penal, em face da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0318316-17.2019.8.21.7000 RS

. DESCLASSIFICAÇAO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS... do art. 213, § 1º, c/c art. 61, inc. II, alínea \f\, ambos do Código Penal, …