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23 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170901631001 MG

do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, à pena definitiva de 07 (sete... como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/10... absolvição do réu diante da fragilidade e insuficiência do conjunto pr...

Inteiro Teor. Notícia de Crime 10000170985121000 MG

, nas sanções previstas no artigo 90 , da Lei nª 8.666 /93, por quatro vezes (fato um); artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei ..., estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal que a exordial conterá a exposição do fato criminoso... do Código de Processo Penal , em seu artigo 41 , quanto à exposição do fato crimin...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170971329001 MG

desaparecido, sob pena de violação ao artigo 167 do Código de Processo Penal . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0024.17.097132-9/001... com os elementos extraídos do processo. 4. Cabível a substituição trata no art. 44 do Código Penal , deve ser ela analisada... e escalada para a subtração da res, o reconhecimento das qualifica...

Pg. 187. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

ao réu tem previsão nos seguintes dispositivos do Código Penal: Art.129. Ofender a integridade corporal ou a sa..., raz? pela qual, na forma no art. 386, V, do CPP, ABSOLVO o r? JOS? NILTON DOS SANTOS, j?qualificado nos autos. Jaguarari..., quando necessário, nos termos do art. 396-A, do CPP, incluído pela Lei n° 11.7...

Pg. 663. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

/c o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal ; e artigo 244-B , caput, da Lei 8069 /1990, na forma do art. 69... (concurso de duas ou mais pessoas), c/c 14 , inciso II , todos do Código Penal ; e 244-B, da Lei 8.069 /90, em concurso... 157 , do Código Penal , com a redação da Lei 13.654 /2018, para docum...

Pg. 780. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

, com lastro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. 2.3 CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO... que pertine ao crime de receptação, com lastro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Diante..., com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, Antônio Moaby Pi...

Recurso de Apelação

respeitado o inciso III do art. 483, do Código de Processo Penal, não tendo dado a oportunidade de absolvição do réu... processuais combatidos. Não sendo esse o entendimento, subsidiariamente, com supedâneo no art. 386, inciso V, do Código... DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, III, alíneas "a", "b" e "c” do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80532120168260224 SP 0008053-21.2016.8.26.0224

síntese, a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, o reconhecimento..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, vencido, este relator, quanto a este ponto...-somente para absolver RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, com fulcro no artigo 386...

Inteiro Teor. 20181110000899 DF 0005909-04.2017.8.07.0019

e da materialidade, razão pela qual requer a sua absolvição, com base no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal... o apelante como incurso nas penas dos arts. 157, §2°, inciso II, e 307 (falsa identidade), ambos do Código Penal, ambos do Código.... APELAÇAO. ARTIGOS 155, CAPUT E 307, CAPUT, AMBOS DO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078084985 RS

11.343/2006 c/c art. 61, inc. I, do Código Penal, nos seguintes termos da petição inicial acusatória: “No dia 12 de outubro.... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 124-126). É caso em que a prova dos autos não é suficiente para..., incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal.” Insurge-se o Ministér...

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