Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00012018720178140059 - 13/07/2020 do TJPA

. Pelo exposto, e com fulcro no que dispõe o artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE..., e o faço para o fim de, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 00023138620208140059 - 13/07/2020 do TJPA

de, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LOS das acusações que lhe são feitas nestes autos. Condeno... plerumque accidit), conforme disciplinam os arts. 3º, 239 e 155, …

Andamento do Processo n. 0000078-87.2013.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJAL

, nos termos do artigo 386, incisos III e V do Código de Processo Penal. Condeno o réu nas custas processuais. Face a absolvição... que não encontra adequação no tipo penal em apreço. O artigo 311, …

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

Vara Criminal de Timon em 03/10/2019: “(…)Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 386, inciso... V, do Código de Processo Penal – não existir prova de ter os réus …

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

interposto pelo autor apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da lei n.º 9.099/95. Contrarrazões às fls.101/107... 23.255 DECISÃORecebo o presente recurso inominado apenas no efeito …

Página 463 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020

DOS SANTOS quanto ao crime do art. 2º, caput e §2º, da Lei 12 .850/2013, com fundamento no art. 386, V, do CPP; •ABSOLVIÇÃO... DO NASCIMENTO (v. FABINHO), como incursos nas penas dos arts. 33, …

Página 468 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020

prevista no art. 2º, caput, e §2º, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., caput , e §2º, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 386, inciso VII, …

Página 2358 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

de, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LOS das acusações que lhe são feitas nestes autos. P.R.I.C. Em 09..., todos do Código Penal c/c art. 19 da Lei 3.688/41, …

Página 2359 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

de, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LOS das acusações que lhe são feitas nestes autos. Condeno... plerumque accidit), conforme disciplinam os arts. 3º, 239 e 155, …

Página 210 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas cautelares estabelecidas aos réus. Não se justifica..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo P…