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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. : 32946120168260079 SP 0003294-61.2016.8.26.0079

por prestação de serviços à comunidade (fls. 241-246). Apela o réu e busca a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso V... desclassificar o crime para o tipo penal do artigo 28, inciso II, da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena de prestação... provimento ao recurso do acusado, Washington da Silva Caruso, para des...

Inteiro Teor. : 230482320138260037 SP 0023048-23.2013.8.26.0037

denunciado pela prática de roubo qualificado (artigo 157 , § 2º , incisos I e II , todos do Código Penal ), em razão... do reconhecimento pessoal. No mérito, busca a absolvição com fundamento no artigo 386 , inciso V , do CPP e, subsidiariamente..., além de (ii) não ter sido feito auto pormenorizado de reconhecimento ...

Inteiro Teor. : 39924820168260344 SP 0003992-48.2016.8.26.0344

o da imputação contida no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. Reduz... de drogas e posse ilegal de munição (art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 14, caput, da Lei 10.826/03, ambos c....c. art. 69, do Código Penal), porque em 6 de agosto de 2015, por volta das 15h4...

Andamento do Processo n. 222192-81.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

E DO ADOLESCENTE, COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 386, V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO CONSEQUENCI A AUTOMATICA DESTE JUIZO ABSOLUTORIO... IMPUTADO S NA DENUNCIA, PREVISTOS NO ART. 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA...Andamento do Processo n. 222192-81.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/...

Andamento do Processo n. 222192-81.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

E DO ADOLESCENTE, COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 386, V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO CONSEQUENCI A AUTOMATICA DESTE JUIZO ABSOLUTORIO... IMPUTADO S NA DENUNCIA, PREVISTOS NO ART. 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA...Andamento do Processo n. 222192-81.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/...

Andamento do Processo n. 0041768-67.2011.8.17.0810 - 19/01/2018 do TJPE

prazo da lei, ofertarem alegações finais. EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente: 2018.0682.00402 Processo Crime 00056... , II e IV , c/c o art. 288 , ambos do Código Penal . O feito tramitou perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri desta Comarca... que o deito do art. 288 , parágrafo único , do Código Penal , imputado aos ac...

Andamento do Processo n. 0000185-88.2001.8.17.1510 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

que lhe são feitas, o que faço nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Não há condenação em custas. P... denunciado e está sendo processado como incurso no art. 157, §2º, I e II e no art. 288, do Código Penal porque, no dia...Andamento do Processo n. 0000185-88.2001.8.17.1510 - Ação Penal - 19/01/201...

Andamento do Processo n. 289083-86.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

UNICO, DO CP, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO V, DO CPP. IV - DOSIMETRIA NA S EQUENCIA, ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL... DO CODIGO PENAL E 42 E 43, DA LEI N 11.343/06, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA, CONFORME NECESSARIO E SUF ICIENTE PARA... SER PAGAS DISTINT A E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENA...

Andamento do Processo n. 251068-93.2011.8.09.0195 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 19/01/2018 do TJGO

, COM FULCRO NO ART. 386 , INCISOS II E V , DO CPP . SEM CUSTAS. ARBITRO EM 03 (TRES) UHD"S OS HONORARIOS ADVOCATICIOS... PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . APOS INEXITOSA TENTATIVA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CHAMEI O FEITO...Andamento do Processo n. 251068-93.2011.8.09.0195 - Termo Circunstanciado de Oc...

Andamento do Processo n. 0003536-08.2014.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

. 386, V, do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários.P. R. I.C. - Salto, 17...Andamento do Processo n. 0003536-08.2014.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0003536-08.2014.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes ...

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