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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0326029-55.2013.8.19.0001 - 22/05/2018 do TJRJ

com fulcro no inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal. Sem custas. 38ª Vara Criminal Comarca da Capital Varas... DE FRANÇA BRITO da acusação de prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal...Andamento do Processo n. 0326029-55.2013.8.19.0001 - 22/05/2018 do TJRJ Proc. ...

Andamento do Processo n. 394482-12.2012.8.09.0100 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO

, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI 11.340/06 E MERGE DA PECA ACUSATORIA DE FLS. 02/03... A REVELIA DO REU. NA FASE DO ART. 402, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES NADA REQUERERAM. EM SEGUI DA VIERAM... DO ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 386, INCISOS V E VII, DO CPP. E O RELATORIO. D E...

Andamento do Processo n. 116128-42.2014.8.09.0146 - Inquerito - 22/05/2018 do TJGO

, NAO REPETIVEIS E ANTECIPADAS. REF ERIDO CODIGO ESTABELECE AINDA, EM SEU ART. 386, INCISO V, QUE O A CUSADO DEVE SER ABSOLVIDO... CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL, IMPERIOSA A MANUTENCAO DA SENTENCA ABSOLUT ORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO V... A INFRACAO PENAL, SUA ABSOL VICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS ...

Andamento do Processo n. 233-73.2018.8.09.0152 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO

, NA FORM A DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E CONDENAR O ACUSADO LUCAS TRUCOLO ROSA NAS PENAS... CRIMES DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISOS I E IV DO CODIGO PENAL. IP SIS LITTERIS A LETRA DE LEI: FURTO ART. 155 - SUBTRAIR... DO DELITO DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISOS I E IV DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA...

Andamento do Processo n. 2018/0053882-4 - Habeas Corpus - 22/05/2018 do STJ

, de todos os delitos a ele imputados, na forma do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (fls. 18-26). Irresignado..., nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL... DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E ...

Andamento do Processo n. 2018/0063501-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/05/2018 do STJ

, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, sob alegação de insuficiência probatória; c) ao artigo 29, § 1º, do Código... do Código Penal, sob alegação de ausência de valor individual a cada uma das circunstâncias judiciais; b) ao artigo 386... DA LEI 10.826/03). I - PRELIMINARES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ...

Andamento do Processo n. 2018/0088941-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/05/2018 do STJ

constitucional, alega o recorrente violação do art. 386, IV, V e VI, 564, IV e 159, todos do Código de Processo Penal, além... de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563... do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sa...

Andamento do Processo n. 0005299-63.2015.8.19.0054 - 22/05/2018 do TJRJ

IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no que dispõe o artigo 386, V, do Código de Processo Penal, ABSOLVO...Andamento do Processo n. 0005299-63.2015.8.19.0054 - 22/05/2018 do TJRJ Proc. 0005299-63.2015.8.19.0054 - JULIO CESAR... Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Criminal Expediente do Dia: 17/05/...

Andamento do Processo n. 0002899-44.2014.8.19.0076 - 22/05/2018 do TJRJ

a pretensão punitiva estatal e, de consequência, ABSOLVO o réu com amparo nos incisos V e VII do Artigo 386 do Código... de Processo Penal.Transitada em julgado a sentença, deverá o Cartório proceder às diligências de estilo.Publique-se, Registre...Andamento do Processo n. 0002899-44.2014.8.19.0076 - 22/05/2018 do TJR...

Andamento do Processo n. 23314 MG 2007.38.00.023314-9 - Terceira Turma - 22/05/2018 do TJPA

por outrem, invocando o princípio do "in dúbio pro reo" e a absolvição nos termos do artigo 386, incisos V VII, do CPP... ou papéis que constituam corpo de delito, na forma do art. 244 do Código de Processo Penal. Ocorre que, no presente caso... - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) (grifo não autêntico)...

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