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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2018

no art. 288 , parágrafo único , do Código Penal ; art. 1º , inciso II , da Lei 9.455 /97 e art. 65 , caput, da Lei... (OAB 14126-CE) e LUIS CARLOS ALENCAR DE BESSA ( OAB 14126-CE ) Processo Penal .: 145-50.2018.8.10.0138 (145/2018... da alegada ausência de provas acerca da participação dos réus nos atos descritos na...

Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2018

com base nos elementos do inquérito (artigo 155 , do Código de Processo Penal ).PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO...), E PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NAS PENAS DO ARTIGO 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), TODOS DO CÓDIGO PENAL .RECURSO DEFENSIVO PELA... absolver o réu por insuficiência probatória, na forma do artigo 386 , V , do CPP , n...

Pg. 376. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal... arroladas à fl. 218. Observe-se o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Penal. Oficie-se à Polícia Militar... IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda na forma do ar...

Pg. 428. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

na fase jurisdicional (art. 155 do Código de Processo Penal), o que sequer ocorreu no presente caso. Posto isto, diante... das provas compulsadas nos autos, com fulcro no art. 386, inciso V do CPP absolvo o acusado JUNIOR FERNANDES DOS SANTOS... a conduta prevista no art. 180, do Código Penal - receptação. Após citado...

Andamento do Processo n. 408-68.2010.8.10.0104 - Ação Ação Penal Publica - 23/10/2018 do TJMA

do artigo 386 , V do Código de Processo Penal , os acusados ANDRÉ MARCIO DE SOUSA, CÁSSIO DE SOUSA CARNEIRO, SIDINALDO GOMES..., que, processam por este Juízo e Secretaria Judicial, os termos da Ação Ação Penal Pública . 408-68.2010.8.10.0104, que tem...Andamento do Processo n. 408-68.2010.8.10.0104 - Ação Ação Pena...

Andamento do Processo n. 145-50.2018.8.10.0138 - Processo Penal - 23/10/2018 do TJMA

tipificados no art. 288 , parágrafo único , do Código Penal ; art. 1º , inciso II , da Lei 9.455 /97 e art. 65 , caput, da Lei... artigo 157 , § 2º , incisos I e V , do Código Penal , sendo desnecessário a realização de perícia técnica. Ademais... de tortura (art. 1º , inciso II , da Lei 9.455 /97) e associação crimin...

Andamento do Processo n. 0002094-23.2016.8.26.0595 - Apelação - 23/10/2018 do TJSP

ao recurso ajuizado em prol de Geraldo Aparecido Dalonso Junior, para absolvê-lo, com fulcro no artigo 386 , V , do Código... de Processo Penal , comunicando-se a condenação também ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais. V...Andamento do Processo n. 0002094-23.2016.8.26.0595 - Apelação - 23/10/2018 do...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

aos termos do artigo 68, da Lei Penal objetiva e art. 5.º , XLVI , de nossa Carta Magna . Atentando para... da acusada quanto à absolvição com fundamento no art. 386 , V e VII do CPP , pois existem provas de que a ré concorreu para... de diminuição de pena prevista no § 4º, art. 33 da Lei 11.343 /06, analisando det...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

DO ROSÁRIO RIBEIRO, nos termos do artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal , da imputação de estar incurso... nas penas do artigo 14 da Lei 10.826 /03. 14. Transitado em julgado a presente sentença, proceda-se ao arquivamento... tipo penal, da probabilidade de vir a ocorrer algum dano pelo mau uso da arma. ...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2018

Público, para ABSOLVER, nos termos do artigo 386 , V do Código de Processo Penal , os acusados ANDRÉ MARCIO DE SOUSA, CÁSSIO... ou dele conhecimento tiverem, que, processam por este Juízo e Secretaria Judicial, os termos da Ação Ação Penal Pública ... INTIMAÇÃO Processo : 1000-68.2017.8.10.0104 Ação: Processo Cíve...

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