Parágrafo 3 Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
Bianca Oliveira, Bacharel em Direito
há 9 dias

A tese do Marco Temporal e o Direito a Demarcação de Terras dos Povos Indígenas.

. (BRASIL. Constituição Federal. Artigo 231, § 1º, 1988) Em suma, o texto normativo definiu terra indígena como (i) fator.... CONCEITO DE TERRA INDÍGENA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conforme § 1º …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001266-73.2010.4.04.7004 PR 5001266-73.2010.4.04.7004

, 76, 129, inciso V, 231, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 232 da Constituição Federal. Afirma contrariar o princípio..., 5º, incisos XXXV, LIV, LV, LXXVIII, 76, 129, inciso V, 231, §§ 1º, 2º, 3º, …

Andamento do Processo n. 1.296.154 - Recurso Extraordinário - 25/11/2020 do STF

, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 232 da Constituição Federal. Afirma contrariar o princípio da separação dos Poderes..., pretende-se submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no inciso III do …

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2020

alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 150, § 3º e inciso VI, alínea “a”, e 173, § 2º, da Constituição Federal... XXXV, LIV, LV, LXXVIII, 76, 129, inciso V, 231, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, …

Andamento do Processo n. 1.290.095 - Recurso Extraordinário - 27/10/2020 do STF

Federal . A parte recorrente aponta violação ao art. 231 , §§ 3º e 4º , da CF . Sustenta que a execução provisória deve... prevista no Decreto 20.910 /32, na forma do seu art. 3º , tratando-se de …

Página 358 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente aponta violação ao art. 231... pela FUNAI nos presentes autos, de que não foram recepcionadas pela Constituição

Andamento do Processo n. 1385975 - Agint no Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos nos incs. LIV e LV do art. 5.° da CRFB/88... da verba honorária devida à parte vencedora não está restrita …

Página 4755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

reconhecidos constitucionalmente (CF, art. 231, §§2º, 3º e 6º) visando, desse modo, proporcionar à comunidades indígenas bem-estar... do Ministério Público Federal às fls. 7575/7580-e: (i) a União …

Andamento do Processo n. 1.265.126 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2020 do STF

) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal... comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição F…

Página 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2020

, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, § 6º, da Constituição, relevante interesse... e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (a…