Art. 386, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (3º fato). O prazo para apelação correrá após o término... de Processo Crime nº. 8890-80.2015, que o ABSOLVEU das sanções …

, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 12 da L. nº 10.826/03. Ainda, CONDENO ANTÔNIO... da L. 10826/03.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo …

a punibilidade dos acusados. No mérito requereu a absolvição com fulcro no art. 386, incisos, IV, V ou VII do CPP... (doze) anos, conforme art. 109, inciso III, do Código Penal. Rejeito, portanto, …

-se a prescrição punitiva prevista no art. 142, I, da Lei nº 8.112/1990. 6. No processo administrativo disciplinar, a pena... normativa do art. 386, incisos I e IV, do CPP, sabido, de mais, que as …

-se a prescrição punitiva prevista no art. 142, I, da Lei nº 8.112/1990. 6. No processo administrativo disciplinar, a pena... normativa do art. 386, incisos I e IV, do CPP, sabido, de mais, que as …

, que o ABSOLVEU das sanções previstas no art. 155, §4º, inc. I, II e IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386...-80.2015, que o ABSOLVEU das sanções previstas no art. 180, caput, do Código …

requereu a absolvição com fulcro no art. 386, incisos, IV, V ou VII do CPP. Requereu, ainda, em caso de condenação... denunciados como incursos nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, …

acórdão embargado, à luz da redação original do inciso IV do art. 386 do Código de Processo Penal, que previa a absolvição..., do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis embargos de …

confrontados. A controvérsia foi examinada, no acórdão embargado, à luz da redação original do inciso IV do art. 386 do Código... de Processo Penal, que previa a absolvição do denunciado quando …

. A controvérsia foi examinada, no acórdão embargado, à luz da redação original do inciso IV do art. 386 do Código de Processo...Pg. 165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 AGRAVO …