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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. 16579720044036181

MARTINS FERREIRA NETO, AURO GORENTZVAIG E RICARDO SCHWARTZMANN, nos termos do artigo 386 , IV , do Código de Processo Penal..., CAIO GORENTZVAIG E RICARDO SCHWARTZMANN, nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , em relação... do art. 168-A , § 1º , I , e art. 337-A , III, do Código Penal , ambos de...

Inteiro Teor. 67214420114036181

DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Nos termos previstos pelo artigo 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , o Juízo... da presunção de inocência; b) dissídio jurisprudencial e violação ao art. 386 , I , IV , VI , do CPP , eis que inexistem... para indicar a prática delitiva prevista pelo artigo 312 , § 1º , c. c. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317014 SP 2018/0152119-1

, inciso III , alínea a , da Constituição da República, a defesa alegou ofensa ao art. 18 , inc. II , do Código Penal , bem... parágrafo único, inc. III e art. 303 , caput, c/c parágrafo único, todos da Lei 9.503 /1997, na forma do art. 70 , do Código... a , da Constituição da República, a defesa alegou ofensa ao art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327045 PE 2018/0166284-2

ofensa aos artigos 1º e 157, ambos do Código Penal , e artigo 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal... a do permissivo constitucional, a defesa alega ofensa aos artigos 1º e 157, ambos do Código Penal , e artigo 386 , inciso IV... recorrido também violou o Artigo 386, inciso IV, na medida que a conduta atribuí...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318201 PR 2018/0155071-6

, 620 , caput, 156 , caput, e 386 , incisos VI e VII , todos do Código de Processo Penal . Para tanto, argumenta... aos arts. 619 , caput, 620 , caput, 156 , caput, e 386 , incisos VI e VII , todos do Código de Processo Penal . Para... penal a ser atribuída ao ora Recorrente" (fl. 720); c) houve violação ao art. 386, i...

Andamento do Processo n. 0220775-94.2009.8.23.0010 - 17/08/2018 do TJRR

o acusado JEFFERSON DE MOURA SOARES , nos termos do art. 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal (…)". Para... Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo 0220775-94.2009.8.23.0010 Réu: JEFFERSON DE MOURA SOARES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª..., na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estand...

Andamento do Processo n. 1048514-46.2016.8.26.0053 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

DE TAQUARITINGA. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LEI 8.666 /93. 2. AUTONOMIA DAS RESPONSABILIDADES PENAL E ADMINISTRATIVA... E IV DO ART. 386 , DO CPP ). HIPÓTESE NA QUAL O RÉU FOI ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386...Andamento do Processo n. 1048514-46.2016.8.26.0053 - Apelação - 17/0...

Andamento do Processo n. 0000005-85.2018.8.04.5601 - Art.33, Lei 11.343/06 - 17/08/2018 do TJAM

Processo : 0000005-85.2018.8.04.5601 Assunto :Art. 33 , Lei 11.343 /06. Réu : Eron dos Santos Colares Nathan... , com base no art. 386 , IV , do CPP ; quanto ao delito do art. 35 , da Lei 11.343 , com base no art. 386 , II , do CPP...Andamento do Processo n. 0000005-85.2018.8.04.5601 - Art.33, Lei 11.343/06 - 17/08...

Andamento do Processo n. 0006780-70.2016.8.21.5001 - 17/08/2018 do TJRS

RISSINI DOS SANTOS, DAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 3º E 4º, II, E IV, DO CP, COMFULCRO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. (...) Juizados Especiais 2ª Vara Criminal... A DEFESA DE FABIANA RISSINO SANTOS INTIMADA DA SENTENÇA: (...) COMBASE NO ARTIGO 386, IV, DO CPP E ABSOLVO A RÉ FABIANA...Andamento do Processo n. 00...

Pg. 3621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Leda... DO FATO DELITUOSO (INCISOS I E IV DO ART. 386, DO CPP). HIPÓTESE NA QUAL O RÉU FOI ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN...

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