Art. 386, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 8890-80.2015 - Processo Crime - 27/03/2020 do TJPR

, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (3º fato). O prazo para apelação correrá após o término... de Processo Crime . 8890-80.2015, que o ABSOLVEU das sanções …

Andamento do Processo n. 0015054-08.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJRO

, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 12 da L. 10.826/03. Ainda, CONDENO ANTÔNIO... da L. 10826/03.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo

Andamento do Processo n. 0009026-67.2011.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJDF

a punibilidade dos acusados. No mérito requereu a absolvição com fulcro no art. 386, incisos, IV, V ou VII do CPP... (doze) anos, conforme art. 109, inciso III, do Código Penal. Rejeito, portanto, …

Andamento do Processo n. 0081303-09.2015.4.02.5112 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-2

-se a prescrição punitiva prevista no art. 142, I, da Lei 8.112/1990. 6. No processo administrativo disciplinar, a pena... normativa do art. 386, incisos I e IV, do CPP, sabido, de mais, que as …

Página 250 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

-se a prescrição punitiva prevista no art. 142, I, da Lei 8.112/1990. 6. No processo administrativo disciplinar, a pena... normativa do art. 386, incisos I e IV, do CPP, sabido, de mais, que as …

Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Março de 2020

, que o ABSOLVEU das sanções previstas no art. 155, §4º, inc. I, II e IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386...-80.2015, que o ABSOLVEU das sanções previstas no art. 180, caput, do Código

Página 843 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

requereu a absolvição com fulcro no art. 386, incisos, IV, V ou VII do CPP. Requereu, ainda, em caso de condenação... denunciados como incursos nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, …

Página 133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

acórdão embargado, à luz da redação original do inciso IV do art. 386 do Código de Processo Penal, que previa a absolvição..., do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis embargos de …

Página 159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

confrontados. A controvérsia foi examinada, no acórdão embargado, à luz da redação original do inciso IV do art. 386 do Código... de Processo Penal, que previa a absolvição do denunciado quando …

Página 165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. A controvérsia foi examinada, no acórdão embargado, à luz da redação original do inciso IV do art. 386 do Código de Processo...Pg. 165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 AGRAVO …