ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0038957-16.2009.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do Estado do…
Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002088-84.2015.8.07.0011 DF 0002088-84.2015.8.07.0011
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002088-84.2015.8.07.0011 APELANTE(S) FLAVIO DA SILVA PEREIRA…
Andamento do Processo n. 0000509-55.2017.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJSP
Processo 0000509-55.2017.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luiz Henrique Rodrigues Ribeiro - - Sergio Florencio dos Santos Silva - “Vistos. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES…
Andamento do Processo n. 00156250720168140048 - 03/03/2021 do TJPA
PROCESSO: 00156250720168140048 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…
Andamento do Processo n. 00232921820178140401 - 03/03/2021 do TJPA
Juntem-se certidões de antecedentes e primariedade. IX - Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise dos requisitos de admissibilidade da ação esculpidos na legislação em vigor, decidindo…
Andamento do Processo n. 00156250720168140048 - 03/03/2021 do TJPA
PROCESSO: 00156250720168140048 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…
Andamento do Processo n. 0008381-96.2019.822.0501 - Ação Penal - 03/03/2021 do TJRO
Proc : 0008381-96.2019.822.0501 Classe : Ação Penal Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Acusado: EDUARDO DA SILVA LUSTOSA Advogado: Dr EZIO PIRES DOS SANTOS – OAB/RO 5870 Finalidade:…
Andamento do Processo n. 0000231-10.2020.8.01.0006 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TJAC
Nº 0000231-10.2020.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Apelante: C. dos S. F. - Apelado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 439/455) interposto…
Andamento do Processo n. 0007171-09.2018.8.07.0001 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TJDF
N. 0007171-09.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: DONIZETE RODRIGUES LOPES. Adv (s).: DF54605 - ADRIANO ALVES DA COSTA, DF50106 - DYEISSON DIAS RODRIGUES. A: EDIVALDO RODRIGUES NETO. Adv (s).:…
Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021
inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 25 de janeiro de 2017, por volta das 01h00, isto é, no período de repouso noturno, na Avenida José Novaes Sobrinho, nas proximidades do nº 1.776, Vila…