Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 31 VARA DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP URGENTE. REU PRESO!!! Processo Crime n° , já qualificado nos autos do processo, por seu procurador, conforme…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA CRIMINAL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Votuporanga-SP. Recurso de Apelação. , já qualificado nos autos, por seus advogados que esta subscrevem…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - SP Processo n° , já qualificado, nos autos em epígrafe, através de seu defensor, que esta subscreve, vem, com…

Petição - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP PROCESSO , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por sua advogada, vem,…

Petição - TJSP - Ação Prestação Pecuniária - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE S.PAULO. AEGAÇOES FINAIS AUTOS n: (2108/2011) RÉ: RÉ: ROA LOPES FERREIRA RÉ: AUTOR: ,…

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA DO FORO CENTRAL CRIMINA DA CAPITAL/SP PROCESSO N°: e , devidamente qualificados na ação penal acima epigrafada, foi denunciado pelo Ministério…

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo de origem: 8a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR E , devidamente…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo-crime n° , devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU-SP. Processo n° ZIDANE DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhes…