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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170971329001 MG

desaparecido, sob pena de violação ao artigo 167 do Código de Processo Penal . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0024.17.097132-9/001... com os elementos extraídos do processo. 4. Cabível a substituição trata no art. 44 do Código Penal , deve ser ela analisada... e escalada para a subtração da res, o reconhecimento das qualifica...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, e, com fulcro no art. 386, VII do Código do Processo Penal, ABSOLVO o réu ELIEL RAUPP DA COSTA, já qualificado... desta Corte Superior, no sentido de que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram...Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019 CONTIDA NO ART. 226...

Pg. 663. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

/c o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal ; e artigo 244-B , caput, da Lei 8069 /1990, na forma do art. 69... (concurso de duas ou mais pessoas), c/c 14 , inciso II , todos do Código Penal ; e 244-B, da Lei 8.069 /90, em concurso... 157 , do Código Penal , com a redação da Lei 13.654 /2018, para docum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 661054720168260050 SP 0066105-47.2016.8.26.0050

, caput , do CP, com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Na mesma ocasião, foram ambos condenados, o primeiro..., que é mais grave (o maior absorve o menor)” (in Estudos de Direito Penal e Processo Penal - Código de Trânsito, SP.... 157, § 2º, II, com base no art. 386, VII, do CPP, e Gilberto, também foi absolvido da i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80532120168260224 SP 0008053-21.2016.8.26.0224

síntese, a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, o reconhecimento..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, vencido, este relator, quanto a este ponto...-somente para absolver RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, com fulcro no artigo 386...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075467720 RS

no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal, bem como pelo princípio in dúbio pro reo . No caso..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e dar parcial provimento ao apelo de J.C.S., aplicando... da apelante, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Pena...

Pg. 912. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

único do Código Penal. Vindicou, na peça última, a absolvição do acusado Wagner Manuel, com fulcro no art. 386, VII... diversa, a de ausência de provas de ter o acusado Wagner Manuel concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, IV... e concurso de agentes, em continuidade delitiva especial, nos moldes do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15277620168120014 MS 0001527-76.2016.8.12.0014

o apelante, com base no art. 386, VII, Código de Processo Penal. Divirjo do Relator somente quanto ao mérito, a fim de manter... art. 386, IV, do CPP (estar provado que não concorreu com a infração penal); d) subsidiariamente seja abrandado o regime... no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuíz...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078488814 RS

de furto e, no mérito, busca a absolvição do réu com base no Art. 386, II, IV, V e VII do código de Processo Penal... Art. 41 do Código de Processo Penal. Suscita a nulidade do decisium , porquanto não houve perícia técnica para... cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078664679 RS

. 386, III e IV, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: “Do réu JACKSON CAMARGO DA SANTO O desdobrar delitivo... IV, do Código de Processo Penal. Custas pelos réus condenados, sendo dispensada a exigibilidade, vez que assistidos... de violação ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, bem ainda na lin...

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