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25 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 436418220138060117 CE 0043641-82.2013.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0043641-82.2013.8.06.0117 - Apelação Apelante: Filipe Holanda de Souza Apelado:

Modelo de Petição Criminal

DEFESA PRELIMINAR - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO - DANO - LESÃO CORPORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _____ -UF. Senha de acesso aos Autos do Processo

Andamento do Processo n. 0700103-89.2017.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/07/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ CICERO DA SILVA FILHO (OAB 3858/AL), EDILSON SANTOS JUNIOR (OAB 12243/AL), PAULO ANTONIO MONTE SANTO BELIZARIO (OAB 6755/SE), PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 2568/AL), ANTÔNIO MARCOS

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 30 DIAS JUSTIÇA GRATUITA O doutor OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal desta comarca, na forma da lei etc., FAZ SABER a

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

OLIVEIRA (OAB 258707/SP) Processo 0003069-42.2017.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - J.P. - L.W.M.F. - S. - Vistos.Petição de fls. 41: defiro a juntada da procuração de fls. 42,

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

AUTOR : J.P. INDICIADO : D.V.S. VARA:2ª VARA PROCESSO :0001747-45.2017.8.26.0242 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA IP : 54/2013 - Igarapava AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : Roberto Francisco Marcelino Junior

Pg. 273. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

(OAB/RJ-199511), Dr(a). JOÃO BALTHAZAR DE MATOS (OAB/RJ-171106), Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-081570), Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE MORAES (OAB/RJ-084471), Dr(a). RENATO RIBEIRO DE MORAES

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

Advogado: Alexandre do Carmo Batista(OAB/RO 4860) Advogado: Éveli Souza de Lima(OAB/RO 7668) Advogado: José Otacílio de Souza(OAB/RO 2370) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia

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