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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001008-29.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJMA

, do veículo da vítima.Ademais, é bem de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal - com redação dada pela Lei n... responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Ante o exposto... BARROS MAIA nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasil...

Andamento do Processo n. 537-20.2018.8.10.0031 - 10/12/2018 do TJMA

o relatório. Decido. O acusado fora denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 244-B e art. 14 da Lei 10826/03... art. 14 da Lei 10826/03. Por força do princípio constitucional da individualização da pena e o que dispõe o artigo 68... elementos para a formação de convicção pela condenação do acusado. Por...

Andamento do Processo n. 0004586-51.2012.8.19.0068 - 10/12/2018 do TJRJ

da prática do fato tipificado no art. 7º, IX da Lei 8.137/90, na forma do art. 18, § 6º, I e II da Lei 8.078/90..., com fundamento no art. 386, IV do CPP.Sem custas.Com o trânsito e tomadas as providências de estilo, dê-se baixa e remeta-se à...Andamento do Processo n. 0004586-51.2012.8.19.0068 - 10/12/2018 do TJRJ...

Andamento do Processo n. 0005559-25.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 10/12/2018 do TJAC

MOREIRA DE MESSIAS, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Intimem o MPE e a advogada do acusado... pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, ao fundamento de que, no dia 03/04, no..., com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP. É o relatório. Decido. Ant...

Pg. 422. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade, tendo em vista...). Em memoriais, a Defesa pleiteia a improcedência da ação nos termos do artigo 386, incisos II, IV, V e VII, do Código... condicional do processo, em conformidade com o artigo 77, incisos I, II e ...

Pg. 8987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. 386, inciso IV e VII, do Código de Processo Penal, e aos arts. 59, e 213, caput , ambos do Código Penal. Para tanto..., contraditório e ampla defesa, também assegurados pela Carta Magna" (fl. 339); b) Há violação ao art. 386, incisos IV e VII... inserto no Art. 213 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO . Ca...

Pg. 8993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

-se na alegação de negativa de vigência ao artigo 386, IV, do CPP, sob o fundamento de que as provas coligidas nos autos...Pg. 8993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 tanto no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame... demonstraram que o recorrente não concorreu para a infração penal. [...] 3. Na es...

Pg. 9411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, com amparo no artigo 386, IV e VII, do Código de Processo Penal, restando consumado, pois as apelantes IVANIA, LETÍCIA... objetivas que teria infringido a denunciada, tudo em obediência ao atual comando do artigo 41 do Código de Processo Penal... 288 do Código Penal foram, plenamente, comprovadas, pois que demonstrad...

Pg. 965. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

da prática do fato tipificado no art. 7º, IX da Lei 8.137/90, na forma do art. 18, § 6º, I e II da Lei 8.078/90..., com fundamento no art. 386, IV do CPP.Sem custas.Com o trânsito e tomadas as providências de estilo, dê-se baixa e remeta-se à... do falecido, nos termos da Lei 6.858/1980. 8.Isto posto, JULGA-SE PROC...

Pg. 989. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

. RECURSO DO RÉU JIUVAN SILVA NUNES VISANDO: A) ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO IV, DO CPP, EM FACE DA MANIFESTA... DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL, ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003... DO RECORRENTE. LEI 10.216/2001. INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA COM O CÓDIGO...

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