Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024150116374001 MG

prejuízo financeiro, configurado está o injusto penal inserto no artigo 7º, VII da Lei 8.137/1990, sendo a manutenção... da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no arti…

Andamento do Processo n. 0006927-68.2009.8.07.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/07/2020 do TJDF

, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Os fatos foram narrados..., avanço ao exame do mérito. O procedimento especial do Tribunal do Júri é …

Página 1752 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

imputa aos acusados a conduta prevista no artigo 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, por teremtentado.... Por esses motivos, pede absolvição combase no artigo 386, II, IV e V, do …

Página 1858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

, qualificados nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Os fatos..., caput, do CPP); a certeza da autoria leva à condenação (art. 386, IV

Andamento do Processo n. 0000929-31.2016.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJRO

nos termos do pedido inicial. A Defesa sustentou a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP.A seguir... do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia inaugural e …

Página 52 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020

DA INFRAÇÃO PENAL OU, EFETIVAMENTE, NÃO CONCORREU PARA A SUA PRÁTICA (ARTIGO 386, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE …

Página 34 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Julho de 2020

da imputação relativa ao delito previsto no art. 155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal com fundamento no artigo 386, inciso IV... (treze) dias-multa da imputação relativa ao delito previsto no art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00107985520178070001 DF 0010798-55.2017.8.07.0001

do artigo 386 , IV , V e VII , do Código de Processo Penal . Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a prática... de terceiros, com fundamento no artigo 386, V e VII, do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02393599320168130027 MG

no art. 386, incisos IV e V do CPP. É o relatório . II) FUNDAMENTAÇAO Não se verifica nulidade a ser reconhecida..., ambos do CP e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Segundo a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00042778720198240054 Rio do Sul 0004277-87.2019.8.24.0054

, nos termos do artigo 386 , incisos IV , V e VII do Código de Processo Penal . Pois bem. Inicialmente, consultando os autos... art. 3º do Código de Processo Penal , aplicando-se, por analogia, o …