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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 128241320158100001 - 28/04/2017 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL 128241320158100001 Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: EDMILSON VIEIRA O Exmo. Juiz Adelvam Nascimento Pereira, Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Entorpecentes da

Pg. 344. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

. Requer a absolvição do acusado com base no artigo 386 , IV , V e VII do Código de Processo Penal (indexador 000277). 3... , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 , TAMBÉM DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA... 157§ 2º, incisos I e II (três vezes) do Código Penal , na forma do art. 70 d...

Pg. 73. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/04/2017

GFIPs, arguindo, apenas, ter agido sob orientação jurídica do escritório de advocacia contratado na época (fl. 67 do IPL anexo). 14. A materialidade dos fatos, portanto, resta plenamente comprovada.

Pg. 511. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

de seu defensor constituído postulou pela sua absolvição nos termos do artigo 386 , IV , V , VI e VII do Código... - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Acusado: FABIANO SALES DOS SANTOS - PROCESSO ... impróprio com os artigos 349-A e 14 , II do Código Penal , solicitando o receb...

Pg. 2. Santo Antônio do Monte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

Distribuído por Sorteio em 27/04/2017. Redistribuído por Prevenção em 27/04/2017. Adv -Não há advogado(s) cadastrado(s). SECRETARIA DO JUÍZO Expediente de 27/04/2017 JUIZ(A) TITULAR: Lorena Teixeira

Andamento do Processo n. 0001281-65.2015.8.26.0066 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0001281-65.2015.8.26.0066 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - J.P. - C.M.C. e outro -Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor e o faço para

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISOS IV OU VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉUS.I)- APELO 01... ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

relativamente ao presente caso, o que faço com fundamento no art. 89, Inciso 5º , da lei 9099 /95. Dado e Passado..., com base no artigo 107 , inciso II , do Código Penal ." Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Campo Largo, Estado... de 2015, com base no artigo 107 , inciso II , do Código Penal ." "Sendo assim,...

Pg. 1446. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, inciso III , e 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal , limitando-se a reiterar questões já enfrentadas no...). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência o art. 171 , § 3º , do Código Penal e aos arts. 381... disponível demonstra, com saciedade e segurança, a materialidade e au...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 201755000441 REQUERENTE : JAIRO JESUS DO CARMO ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201755000384 DECISÃO VISTOS

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