Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0038957-16.2009.8.06.0001 CE 0038957-16.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0038957-16.2009.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do Estado do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002088-84.2015.8.07.0011 DF 0002088-84.2015.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002088-84.2015.8.07.0011 APELANTE(S) FLAVIO DA SILVA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0000509-55.2017.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJSP

Processo 0000509-55.2017.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luiz Henrique Rodrigues Ribeiro - - Sergio Florencio dos Santos Silva - “Vistos. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 00156250720168140048 - 03/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 00156250720168140048 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Andamento do Processo n. 00232921820178140401 - 03/03/2021 do TJPA

Juntem-se certidões de antecedentes e primariedade. IX - Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise dos requisitos de admissibilidade da ação esculpidos na legislação em vigor, decidindo…

Andamento do Processo n. 00156250720168140048 - 03/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 00156250720168140048 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Andamento do Processo n. 0008381-96.2019.822.0501 - Ação Penal - 03/03/2021 do TJRO

Proc : 0008381-96.2019.822.0501 Classe : Ação Penal Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Acusado: EDUARDO DA SILVA LUSTOSA Advogado: Dr EZIO PIRES DOS SANTOS – OAB/RO 5870 Finalidade:…

Andamento do Processo n. 0000231-10.2020.8.01.0006 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TJAC

Nº 0000231-10.2020.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Apelante: C. dos S. F. - Apelado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 439/455) interposto…

Andamento do Processo n. 0007171-09.2018.8.07.0001 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TJDF

N. 0007171-09.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: DONIZETE RODRIGUES LOPES. Adv (s).: DF54605 - ADRIANO ALVES DA COSTA, DF50106 - DYEISSON DIAS RODRIGUES. A: EDIVALDO RODRIGUES NETO. Adv (s).:…

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 25 de janeiro de 2017, por volta das 01h00, isto é, no período de repouso noturno, na Avenida José Novaes Sobrinho, nas proximidades do nº 1.776, Vila…