Art. 386, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000695-58.2014.4.02.5112 - Ação Penal Nº - 14/11/2019 do TRF-2

nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal. Precedente. 2. Fica prejudicada a tese de inépcia da inicial acusatória... sob o império da Lei 12.234/2010, que alterou o artigo 110, § 1º, …

Andamento do Processo n. 36-80.2017.6.11.0018 - Ap - 14/11/2019 do TRE-MT

. 386 , IV e V do Código de Processo Penal . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando..., por reconhecer a insuficiência de provas bastantes para a sua condenação, …

Andamento do Processo n. 12084-50.2018.8.10.0001 - Processo Especial - 14/11/2019 do TJMA

}, e o faço nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; 3 - pela CONDENAÇÃO de JAILSON CARDOSO PEREIRA... do denunciado, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 0076143-55.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/11/2019 do TJSP

com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Iniciará o réu Jorge, seguindo os ditames legais... do artigo 71 e 72, do Código Penal, e Absolver o réu REGINALDO MELO DO …

Andamento do Processo n. Nº0001453-43.2019.805.0230 - 14/11/2019 do TJBA

. 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 12, da Lei 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal... nas penas da lei. A defesa técnica, em sede de Memoriais, requer a …

Andamento do Processo n. 0004629-82.2002.4.03.6125 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 14/11/2019 do TRF-3

e de estelionato, combase no art. 386, V, do CPP. 5. Consoante o disposto no caput do artigo 12 da Leinº 8.429/1992... do art. 18, da Medida Provisória 135/03, convertida na Leinº 10.833/03, …

Andamento do Processo n. 0002536-85.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): - 14/11/2019 do TJBA

, IV, do Código de Processo Penal. Determino a revogação das medidas cautelares aplicadas em face do acusado, o que faço...Andamento do Processo n. 0002536-85.2017.805.0191 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0020930-16.2013.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJDF

do acusado com fulcro no artigo 386, incisos IV e VII, Código de Processo Penal quanto a imputação pelo estelionato... e com fundamento no artigo 386, inciso III, Código de Processo Penal no que …

Andamento do Processo n. 0000562-64.2017.8.01.0016 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJAC

a absolvição da ré, nos termos do artigo 386 inciso IV do CPP. Subsidiariamente, que seja considerada a insanidade da ré... capitulado no artigo 147 do Código Penal. Consta que a ré no dia 18 de …

Andamento do Processo n. 0634298-17.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAM

o acusado, Kelve dos Anjos Monteiro, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal Carlos Alberto Barros...), DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, por INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, …