Art. 386, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
, do veículo da vítima.Ademais, é bem de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal - com redação dada pela Lei n... responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Ante o exposto... BARROS MAIA nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasil...
o relatório. Decido. O acusado fora denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 244-B e art. 14 da Lei 10826/03... art. 14 da Lei 10826/03. Por força do princípio constitucional da individualização da pena e o que dispõe o artigo 68... elementos para a formação de convicção pela condenação do acusado. Por...
da prática do fato tipificado no art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 18, § 6º, I e II da Lei 8.078/90..., com fundamento no art. 386, IV do CPP.Sem custas.Com o trânsito e tomadas as providências de estilo, dê-se baixa e remeta-se à...Andamento do Processo n. 0004586-51.2012.8.19.0068 - 10/12/2018 do TJRJ...
MOREIRA DE MESSIAS, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Intimem o MPE e a advogada do acusado... pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, ao fundamento de que, no dia 03/04, no..., com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP. É o relatório. Decido. Ant...
no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade, tendo em vista...). Em memoriais, a Defesa pleiteia a improcedência da ação nos termos do artigo 386, incisos II, IV, V e VII, do Código... condicional do processo, em conformidade com o artigo 77, incisos I, II e ...
. 386, inciso IV e VII, do Código de Processo Penal, e aos arts. 59, e 213, caput , ambos do Código Penal. Para tanto..., contraditório e ampla defesa, também assegurados pela Carta Magna" (fl. 339); b) Há violação ao art. 386, incisos IV e VII... inserto no Art. 213 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO . Ca...
-se na alegação de negativa de vigência ao artigo 386, IV, do CPP, sob o fundamento de que as provas coligidas nos autos...Pg. 8993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 tanto no óbice da Súmula nº 7/STJ, por demandar reexame... demonstraram que o recorrente não concorreu para a infração penal. [...] 3. Na es...
, com amparo no artigo 386, IV e VII, do Código de Processo Penal, restando consumado, pois as apelantes IVANIA, LETÍCIA... objetivas que teria infringido a denunciada, tudo em obediência ao atual comando do artigo 41 do Código de Processo Penal... 288 do Código Penal foram, plenamente, comprovadas, pois que demonstrad...
da prática do fato tipificado no art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 18, § 6º, I e II da Lei 8.078/90..., com fundamento no art. 386, IV do CPP.Sem custas.Com o trânsito e tomadas as providências de estilo, dê-se baixa e remeta-se à... do falecido, nos termos da Lei 6.858/1980. 8.Isto posto, JULGA-SE PROC...
. RECURSO DO RÉU JIUVAN SILVA NUNES VISANDO: A) ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO IV, DO CPP, EM FACE DA MANIFESTA... DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL, ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003... DO RECORRENTE. LEI 10.216/2001. INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA COM O CÓDIGO...