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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1353 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

) deverá ocorrer para aplicação de multa aos condôminos que contrariam os incisos II a IV, do art. 1.336 do Código Civil... do necessário. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 200... do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o ex...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

enriquecimento sem causa deste em detrimento dos demais coproprietários. A par disso, o art. 1.353 do CC/02 autoriza.../2015 (10440155 ? p. 08/09); 10/11/2016 (10440155 ? p. 10); 15/02/2017 (10440835 ? p. 08); e 06/05/2017 (Id 10440835 ? p. 10..., e declaro o valor devido, em 19/01/2018, de R$ 30.870,70. Aplique-se a ...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

, sobre a penhora para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil... positivo, intime-se o devedor da penhora efetivada, nos termos dos artigos 523 e 829, ambos do Código de Processo Civil..., contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código d...

Inteiro Teor. : 167349520168070001 DF 0016734-95.2016.8.07.0001

. DISCIPLINA LEGAL. RATEIO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO. FRAÇAO IDEAL. ARTIGOS 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL E 12 DA LEI... (revogar) os poderes contidos nas procurações Esclarece que, como o art. 660 do Código Civil determina, o mandato pode... o mandato, nos termos do art. 682 do Código Civil, o mesmo é válido. Nesse...

Andamento do Processo n. 1017412-17.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/02/2018 do TJSP

o deslinde a ser dado à causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).De tal sorte, Presentes as condições... supletiva, possível dizer que em referida hipótese aplica-se o disposto no art. 1.342 do Código Civil: Art. 1.342....Outrossim, no caso em tela, por se tratar de quórum especial, não incide a regra...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

supletiva, possível dizer que em referida hipótese aplica-se o disposto no art. 1.342 do Código Civil: Art. 1.342....Outrossim, no caso em tela, por se tratar de quórum especial, não incide a regra geral prevista no art. 1.353 do Código... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial, com o fito de DEC...

Andamento do Processo n. 1005724-57.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 08/02/2018 do TJSP

a diversidade de espíritos, o fato é que isso foi uma decisão da maioria, nos termos do artigo 1.353 do Código Civil... no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015.”Em matéria de julgamento... (Artigo 1.355 do Código Civil: “Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas...

Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

, nos termos do artigo 1.353 do Código Civil.Com toda a celeuma, é bastante razoável que o síndico tenha ficado numa... quórum para convocação de assembleia extraordinária (Artigo 1.355 do Código Civil: “Assembléias extraordinárias poderão... de RESIDENCIAL VILA PARK , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de P...

Pg. 2259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018

, salvo quando exigido quorum especial?, nos termos do artigo 1.353 do Código Civil. A lei civil expõe como regra geral... 11316402, p. 1-2, há de se constatar a inexistência de quórum qualificado exigido pelo artigo 1.341, inciso I, do Código Civil... requerida. O artigo 1.352 do Código Civil preceitua que ?salvo quan...

Pg. 2260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018

do artigo 1.353 do Código Civil. A lei civil expõe como regra geral que as votações deverão ser tomadas em assembleia... de quórum qualificado exigido pelo artigo 1.341, inciso I, do Código Civil, impondo o reconhecimento da nulidade... ali havida. Contudo, novamente, não há como acolher as alegações da parte requerid...

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