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25 de maio de 2018
Artigo 1353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1353 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

Andamento do Processo n. 1042283-65.2017.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - 21/05/2018 do TJSP

, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto... de telhado, deve ser caracterizada como necessária, na forma do art. 96, §3º, do Código Civil, em especial diante... assembleia, conforme decorre das disposições dos arts. 1.341, caput e § 3º, ...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

, e 1.353 do Código Civil .Não se verifica, assim, qualquer irregularidade na contratação da empresa ré para a realização... na proporção de suas frações ideais, conforme determina o art. 1.366 , I, do Código Civil .Quanto à forma de cobrança adotada... e extingo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de ...

Pg. 163. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/05/2018

DO ART. 1.353 DO CÓDIGO CIVIL. QUÓRUM PARA A APROVAÇÃO DE OBRA ÚTIL OU VOLUPTUÁRIA ATINGIDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA... DE CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS QUÓRUNS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. APROVAÇÃO EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. EXEGESE.... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3051422920158240005 Balneário Camboriú 0305142-29.2015.8.24.0005

EM SEGUNDA CONVOCAÇAO. EXEGESE DO ART. 1.353 DO CÓDIGO CIVIL. QUÓRUM PARA A APROVAÇAO DE OBRA ÚTIL OU VOLUPTUÁRIA ATINGIDO... EXTRAORDINÁRIA INICIADA EM SEGUNDA CONVOCAÇAO. ART. 1.353 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA (Apelação Cível n. 0043258... as regras do Código Civil, deve-se considerar que o art. 1.341, inciso ...

Apelação Cível: AC 3051422920158240005 Balneário Camboriú 0305142-29.2015.8.24.0005

. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS QUÓRUNS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. APROVAÇÃO EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.353... DO CÓDIGO CIVIL. QUÓRUM PARA A APROVAÇÃO DE OBRA ÚTIL OU VOLUPTUÁRIA ATINGIDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... de Direito Civil Rodolfo Cezar Ribeir...

Pg. 4232. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2018

): "Assim, a deliberação daquela Assembléia ocorreu por maioria absoluta dos presentes, nos termos do art. 1.353 do Código Civil, não... assentou suas conclusões sobre a matéria com base no art. 1.353 do CC/2002, segundo o qual,"em segunda convocação... no evento de n.º06 como contestação e dou o mesmo por citado nos t...

Pg. 440. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/05/2018

em seus artigos 1.352, parágrafo único e 1.353 nos seguintes termos: Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial... por 12 dos 46 condôminos e 06 salas comerciais.Acerca das deliberações tomadas pelo condomínio, dispõe o Código Civil... do condomínio.Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembleia poderá delibera...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076503853 RS

, o que se percebe é que, tanto a sentença de 1º grau, quanto o acórdão, baseia sua fundamentação no art. 1.353 do Código Civil... ao reconhecer que o quorum mínimo, no caso, deve obediência à regra do art. 1.353 do Código Civil , que reza: “Art. 1.353.... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL , LIMITADA ÀS HI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 91422420148190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

(artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002). 4. Tendo em vista a natureza estatutária da convenção de condomínio...) ***************************************************************************************************************** Condomínio. Multa. Aplicação do art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002. Precede...

Inteiro Teor. : 20110810044648 DF 0004362-69.2011.8.07.0008

legítima a deliberação efetiva por maioria dos votos dos presentes, na melhor exegese do art.1.353 do Código Civil. 3... art. 269, I, do Código de Processo Civil." Acrescento que a declaração de fl. 52 - cópia de "nada consta"-encerra..., que segundo o PDOT - Lei Complementar 803/09, a área do Setor Habitacional Sã...

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