Artigo 1353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
§ 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)
I - sejam indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas, em razão do quórum especial não atingido; (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)
II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção; (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)
III - seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes; (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)
IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)
§ 2º Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação, os quais poderão, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)
§ 3º A sessão permanente poderá ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 (noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001591-62.2023.8.06.0012 POLO PASSIVO ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA ADVOGADO(A/S) ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA | 38528/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001591-62.2023.8.06.0012 POLO ATIVO FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA | 21281/CE JANAINA MADEIRA SABOIA | 45994/CE FRANCISCO ALISIO…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001591-62.2023.8.06.0012 POLO ATIVO PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA ADVOGADO(A/S) PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA | 21281/CE JANAINA MADEIRA SABOIA | 45994/CE FRANCISCO ALISIO…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001591-62.2023.8.06.0012 POLO ATIVO JANAINA MADEIRA SABOIA ADVOGADO(A/S) PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA | 21281/CE JANAINA MADEIRA SABOIA | 45994/CE FRANCISCO ALISIO PRAXEDES DA…

Página 2192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2024

dialeticidade. Quando a insatisfação da parte recorrente em relação aos fundamentos da sentença pode ser extraída das razões apresentadas no recurso, não há violação ao princípio da dialeticidade.
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0723964-85.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0723964-85.2023.8.07.0007 POLO PASSIVO CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO F ADVOGADO(A/S) BRUNO SILVEIRA COSTA | 41099/DF CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA | 0049962A/DF IVO…

Publicação do processo nº 1053845-81.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0275/2024 Processo 1053845-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Publicação do processo nº 0723964-85.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJDF

N. 0723964-85.2023.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Adv(s).: DF38198 - FERNANDO RODRIGUES ROCHA, DF72064 - ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM. R: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG…

Página 1566 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

indeferimento/omissão de informações pessoais (habeas data) ou indeferimento/omissão de pedido perante o INSS. Superada tal questão, passo à análise do mérito. O art. 1.353 do CC/02 dispõe que para…
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Publicação do processo nº 5059755-45.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 09/04/2024 00:14:00 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º,…