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20 de janeiro de 2019
Artigo 1353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1353 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

Pg. 253. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.352 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 32 DA CONVENÇÃO. MODIFICAÇÃO DECIDIDA POR MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES... QUORUM ESPECIAL. PREVISÃO DOS ARTIGOS 1.352 E 1.353 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam... parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/15). ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40303626020188240900 Itapema 4030362-60.2018.8.24.0900

de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se destina e às... em vigor é no sentido de que o quorum previsto no artigo 1.342 do Código Civil para a realização de obras, em partes... de aprovação de 2/3, previsto no Código Civil (art. 1.351), não preenchid...

Agravo de Instrumento: AI 40303626020188240900 Itapema 4030362-60.2018.8.24.0900

de Direito Civil Marcus Tulio Sartorato AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INDEFERIDA... A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA E APROVAÇÃO DE OBRAS... QUE DEVEM SER TOMADAS PELOS CONDÔMINOS "PRESENTES" NA REUNIÃO (ARTS. 1.35...

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. É... art. 1.694, § 1º, do Código Civil, além da demonstração da própria imperatividade do acolhimento da postulação. DECISÃO... de que a própria lei presume verdadeira a alegação de insuficiênci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6206281920138040001 AM 0620628-19.2013.8.04.0001

ao definido pelo Código de Obras e Edificações do Município de Manaus (Lei Complementar Municipal 673/2002) e pela Convenção...”. Tal circunstância está em consonância com o artigo 1.353 do Código Civil, o qual autoriza que “Em segunda convocação... metros. Importante destacar que o artigo 59 da LC 673/2002 some...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342150009864001 MG

e SAE, observando-se o quórum previsto no art. 1.352 e 1.353 , Código Civil : "Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum... do art. 1.336 do Código Civil , tem o proprietário do imóvel a obrigação de contribuir para as despesas de condomínio... condominiais, dispõe o art. 1.336 do Código Civil : Art. 1.336. São deveres ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075334706 RS

, devidamente aprovada pelos presentes, conforme artigos 1352 e 1353 do Código Civil, deve prevalecer enquanto não for extinta.... 70078721206. COTAS CONDOMINIAIS: A teor do art. 1.366, inc. I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para... indicação de aumento da taxa de condomínio devidamente aprovada. Faz ...

Pg. 1582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

pelo inc. II do art. 1.019 do novo Código de Processo Civil, para que respondam ao recurso no prazo de quinze dias... ao recurso. Dispensadas as informações, intime-se o agravado, na forma prevista pelo inc. II do art. 1.119 do novo Código... dos presentes se mostra suficiente (art. 1.353 do CC). Relevante a fundament...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 41989520128260152 SP 0004198-95.2012.8.26.0152

ao pronunciamento sobre o art. 1.352 e 1.353 do CC/02. Prequestiona a matéria com o fim de prosseguir com recursos nos Tribunais... do CC/02, o que não ocorreu. Ademais, de acordo com o novo CPC/2015, art. 1.025, “consideram-se incluídos no acórdão... 0004198-95.2012.8.26.0152/50000, da Comarca de Cotia, em que é e...

Inteiro Teor. 7181190320178070001 DF 0718119-03.2017.8.07.0001

, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês... apelado destinam-se à recuperação da fachada do prédio. O art. 1.341 do Código Civil estabelece que a realização de obras..., nos termos do art. 1.341, § 3º, do Código Civil, que assim dispõe: Art. ...

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