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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Computam-se no prazo:

I - o tempo da suspensão provisória;

II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.

Publicação da sentença

Andamento do Processo n. 287016-90.2011.8.09.0100 - Usucapiao - 22/06/2016 do TJGO

SUPRACITADO, PARA ATUAR NESTES AUTOS. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 72 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP C, DISPOE QUE A CURADORIA SERA... DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/06/2016 NR. NOTAS : 457 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL...

Pg. 1980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

DO CURADOR SUPRACITADO, PARA ATUAR NESTES AUTOS. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 72, PARAGRAFO UNICO DO CP C... E APREENSAO PELO DECRETO -LEI 911/69 DESPACHO ATENTA AO PRINCIPIO DO DISPOSITIVO (ART.2 CP C) E AO PRINCIPIO DA COOPERACAO... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAU VEICULOS SA REQUERIDO : JOS...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1273776 SP 2011/0181749-0

do artigo 225, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. Diante do acima exposto, denuncio a Vossa Excelência [H... a conduta para a contravenção penal do art. 61 do Decreto-Lei n. 3.888⁄1941. Contrarrazões às fls. 1.266-1.283. Decisão..., parágrafo 2.°, e 226, incisos I e II, na forma do artigo 71, parágrafo único, po...

Andamento do Processo n. 0004978-40.2012.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível - Apelação Cível - 14/06/2016 do TRF-2

. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2016. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006... de Janeiro, 07 de junho de 2016. (assinado eletronic amente – art. 1º, § 2º, inc . III, alínea a, da Lei 11.419/2006... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2016

eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Agravo... para após a resposta ao recurso. Intime-se a Defensoria Pública da União (art. 72, II, parágrafo único, do CP C/2015... Público Federal, com fulcro no Enunciado 189 da Súmula do STJ. Ri...

Andamento do Processo n. 467935-74.2011.8.09.0003 - Indenizacao - 14/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 467935-74.2011.8.09.0003 AUTOS NR. : 277 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : MIGUEL JOSE CAETANO DOS SANTOS REQUERIDO : FAZENDA MUTUM REPRESENTANTE LEGAL LEONIDIO FERREIRA GOMES LEO

Pg. 106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/03/2016 NR. NOTAS : 31 COMARCA DE ALEXANIA ESCRIVANIA : FAZENDAS

Andamento do Processo n. 2009/0199401-8 - Habeas Corpus - 01/10/2015 do STJ

(9620) HABEAS CORPUS Nº 150.215 - RJ (2009/0199401-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : REGINA CELIA COIMBRA NOTINI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :

Pg. 5256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2015

taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza

Inteiro Teor. Apelação: APL 82777420108260286 SP 0008277-74.2010.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA Registro: 2014.0000079830 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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