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23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Computam-se no prazo:

I - o tempo da suspensão provisória;

II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.

Publicação da sentença

Andamento do Processo n. 287016-90.2011.8.09.0100 - Usucapiao - 22/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 287016-90.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 805 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : DORY DE OLIVEIRA REQUERIDO : ESPOLIO DE JOSE BENEDITO ABREU ESPOLIO DE LIDIA ANTONIA VIEIRA DIVINO APARECIDO

Pg. 1980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

38944 GO - EDUARDO CESAR RORIZ ADV REQDO : 17491 GO - CESAR DE OLIVEIRA 13921 GO - JAIRO DA SILVA MEIRELES ADV CONFRONTANTE : 35516 GO - MARCOS ANTONIO SOUZA VIEIRA DESPACHO : PROCESSO N201102870166

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1273776 SP 2011/0181749-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.776 - SP (2011⁄0181749-0)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Andamento do Processo n. 0004978-40.2012.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível - Apelação Cível - 14/06/2016 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004978-40.2012.4. 02. 5001 Número antigo: 2012.50.01.004978-0

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2016

LANA REGUEIRA Desembargadora Federal (T215604) Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005228-02.2016.4.02.0000

Andamento do Processo n. 467935-74.2011.8.09.0003 - Indenizacao - 14/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 467935-74.2011.8.09.0003 AUTOS NR. : 277 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : MIGUEL JOSE CAETANO DOS SANTOS REQUERIDO : FAZENDA MUTUM REPRESENTANTE LEGAL LEONIDIO FERREIRA GOMES LEO

Pg. 106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/03/2016 NR. NOTAS : 31 COMARCA DE ALEXANIA ESCRIVANIA : FAZENDAS

Andamento do Processo n. 2009/0199401-8 - Habeas Corpus - 01/10/2015 do STJ

(9620) HABEAS CORPUS Nº 150.215 - RJ (2009/0199401-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : REGINA CELIA COIMBRA NOTINI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :

Pg. 5256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2015

taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza

Inteiro Teor. Apelação: APL 82777420108260286 SP 0008277-74.2010.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA Registro: 2014.0000079830 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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