Parágrafo 1 Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Computam-se no prazo:
I - o tempo da suspensão provisória;
(Revogado)
II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.
(Revogado)
Publicação da sentença
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0052020-57.2020.4.03.6301 - 25/03/2021 do TRF-3

0052020-57.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301055126 AUTOR: SEMILLY CAROLINE DOS SANTOS BORGES (SP155384 - PAULO EDSON SACCOMANI) ANA BEATRIZ SANTOS (SP155384 - PAULO EDSON…

Página 265 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2021

Int. Cumpra-se. 0052020-57.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301055126 AUTOR: SEMILLY CAROLINE DOS SANTOS BORGES (SP155384 - PAULO EDSON SACCOMANI) ANA BEATRIZ SANTOS…

Página 1289 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2021

territorial é de natureza absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001). A 38ª Subseção Judiciária de Barretos tem... do Código de Processo Civil de 2015; ou poderá ser concedida tutela de …

Página 1360 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

a Defensoria Pública da União, com fulcro no art. 72, parágrafo único, do CP C c/c o art. 4º, inciso XVI, da Lei Complementar ... de seus filhos menores. - O artigo 77 da Lei 8.213/91, na …

Página 930 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

especial da incapaz, nos termos do artigo 72, inciso I, parágrafo único, do CP C. 4. Sem prejuízo, oficie-se à AP S de São...Pg. 930. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 997 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

, parágrafo único, do CP C c/c o art. 4º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública da União...-8), em favor de seus filhos menores. - O artigo 77 da Lei

Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

do artigo 437 , parágrafo 1º , do CPC . Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao MP. Int... da alimentanda e com os recursos do alimentante, conforme previsto no art. …

Página 3500 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

, extinguindo-se o processo a teor do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, em relação a essas partes. Ciência...-reconvinda. Segundo o art. 4º da Lei 1060 /50, a parte gozará dos …

Página 853 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

Redesigno pauta-extra para o dia 08/05/2020, dispensada a presença das partes. Int. 0002558-20.2019.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2020/6317003089 AUTOR: VITORIA DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0006785-24.2018.8.15.0011 PB

ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL nº 0006785-24.2018.815.0011 ORIGEM: Juízo da Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida APELANTE: Ministério Público…