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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Computam-se no prazo:

I - o tempo da suspensão provisória;

II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.

Publicação da sentença

Inteiro Teor. Apelação: APL 487603420148060167 CE 0048760-34.2014.8.06.0167

em razão de cada crime. Considerando a regra contida no art. 72 1 do Código Penal Brasileiro e o fato de se tratar..., fundamentada no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/2008), em face da violação..., observado o disposto nos artigos 49 e 60 do Código Penal, devendo s...

Inteiro Teor. : 63600920128260655 SP 0006360-09.2012.8.26.0655

foi obedecido o comando TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo insculpido no art. 72 1 , do Código Penal no.../460, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei Federal 8.137/90, por duas vezes... o delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90, uma vez que se ut...

Andamento do Processo n. 135.335 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 04/09/2017 do STF

, parágrafo único, e 29, todos do Código Penal). 3. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. 4. Execução... em habeas corpus. 2. Crime de estupro (arts. 214 c/c 224, "a", 225, §§ 1º, I e 2º, e 226, I e II, na forma dos arts. 72... provisória da pena. O Plenário em recente julgamento do HC 126.292/SP, relator...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

corpus. 2. Crime de estupro (arts. 214 c/c 224 , a, 225, §§ 1º, I e 2º, e 226, I e II, na forma dos arts. 72 , parágrafo.... DIAS CORRIDOS. ART. 798 , DO CPP . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição... único , e 29 , todos do Código Penal ). 3. Concessão de liberdade provisória. Imp...

Inteiro Teor. : 3857820118260416 SP 0000385-78.2011.8.26.0416

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000698487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000385-78.2011.8.26.0416, da Comarca de Panorama, em que é

Andamento do Processo n. 101533-45.2015.8.09.0100 - Usucapiao - 09/08/2017 do TJGO

RORIZ. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 72, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP C, DISPOE QUE A CURADORIA SERA EXERCIDA PELA DEFENSORIA... DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/08/2017 NR. NOTAS : 580 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL E FAZENDA...

Pg. 1950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017

(A) ESPECI AL NOMEADO(A), REVOGO A NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL DRA. MARIA C LAUDIA RORIZ. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 72... RESTARAM INFRUTIFERAS (NESTE SENTIDO: S. 414 DO C. ST J). ATENTA AO PRINCIPIO DO DISPOSITIVO (ART.2 CPC) E AO PRINCIPIO... DA COOPERACAO (ART.6 CPC) DEFIRO, POR ORA, PARA LOCALIZACAO DO R EQUERIDO,...

Inteiro Teor. : 438057720118260564 SP 0043805-77.2011.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000564154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043805-77.2011.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Inteiro Teor. : 122228820138260278 SP 0012222-88.2013.8.26.0278

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000549599 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012222-88.2013.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 17320138260472 SP 0000001-73.2013.8.26.0472

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000471821 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000001-73.2013.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em

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