Art. 72, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Computam-se no prazo:
I - o tempo da suspensão provisória;
(Revogado)
II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.
(Revogado)
Publicação da sentença
(Revogado)

Página 639 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

, nomeio como curador especial para a causa a Defensoria Pública da União, em conformidade com o artigo 72, I, parágrafo... de provas que demonstrem o justo motivo da ausência. Intimem-se. …

Página 1845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

contestado por curador especial, cumprido o art. 72, II, § único do C.P.C. Tornem conclusos para sentença. - ADV: EDUARDO...Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00034850720128260125 SP 0003485-07.2012.8.26.0125

). Observo que não foi obedecido o comando insculpido no art. 72 1 , do Código Penal no que diz respeito a fixação da pena..., que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1026345-43.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 03/12/2018 do TJSP

como Curador Especial, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do C.P.C. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para..., nos termos do art. 254 do C.P.C. Diante da citação do (a) executado (a) …

Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Cumpra-se na forma e sob …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00020817720168152002 PB

. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é 24 restrito às.... FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 …

Andamento do Processo n. 0300909-02.2014.8.24.0012 - Monitória / Obrigações - 31/07/2018 do TJSC

ADV: LUCAS FERENC (OAB 49416/SC) Processo 0300909-02.2014.8.24.0012 - Monitória - Obrigações - Requerente: Auto Posto Buscar Ltda - EPP - Requerido: J.C.P. Terraplenagem Ltda - ME (Improjel) -…

Página 451 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2018

Comércio, Impotação e Exportação de Pisos e Revestimentos Ltda - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. TRIBUNAL…

Andamento do Processo n. 12573-42.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 27/07/2018 do TJMT

Edital de Citação JUIZ (A): Cod. Proc.: 976811 Nr: 12573-42.2015.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de…

Página 297 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2018

É O RELATÓRIO. DECIDO. A documentação juntada na inicial comprova que a senhora BENEDITO VENTURA DA SILVA, é genitor da senhora EUNICE PAES DA SILVA, conforme certidão de óbito fls. 12 e documentos…