Art. 231, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008542620124047117 RS 5000854-26.2012.4.04.7117

evidente que o parágrafo primeiro do art. 231 da Constituição Federal precisa ser interpretado com ponderação, sob pena... , I , do CPC ), para, reconhecendo ausentes os requisitos do art. 231 da Co…

Andamento do Processo n. 2.756 - Medida Cautelar / Ação Rescisória - 09/09/2019 do STF

, e os direitos sobre elas, imprescritíveis’ (§ 4º do art. 231 da Constituição Federal). O que termina por fazer desse tipo... a clara intelecção de que OS ARTIGOS 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

sobre elas, imprescritíveis’ (§ 4º do art. 231 da Constituição Federal). O que termina por fazer desse tipo tradicional de posse... de que OS ARTIGOS 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUEM UM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50238441920134047200 SC 5023844-19.2013.4.04.7200

excepcional; (g) não observou o art. 22 da Lei 6.001/73 e o art. 231, §2º, da CF/88 quanto às limitações impostas à... de suas terras (art. 231, CF/88), por intervenção direta das obras de …

Andamento do Processo n. 943.927 - Recurso Extraordinário - 02/09/2019 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 231, caput, §§ 1º, 2º, 4º e 6º, da CF. Os recursos não.... EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Na exata conformidade do artigo 2…

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 231, caput, §§ 1º, 2º, 4º e 6º, da CF... DOS AUTOS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Na exata conformidade do artigo 231

Andamento do Processo n. 0013512-48.2015.403.6000 - 30/08/2019 do TRF-3

de competência totalmente federal (art. 20, XI; 22, XIV; 49, XVI; 109, XI; 231, 3º e 5º, todos da CF e art. 67 doADCT... o pedido de liminar. Identifica a presença do conflito federativo …

Página 1384 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

da União e destinadas à posse permanente dos ocupantes, na forma do art. 20, XI, da CF e art. 231, 2º, da CF.É importante... comfundamento nos referidos arts. 20, XI, e 231, 2º, da CF, o que …

Andamento do Processo n. 0002821-63.2006.4.01.3310 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

do processo, conforme se pode contatar do seguinte trecho: “7. A Constituição Federal, em seus artigos 231 e 232, reconhece... proibitório à parte autora. Alega a recorrente, em síntese, violação …

Andamento do Processo n. 0003211-33.2006.4.01.3310 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

do acórdão impugnado, acatando a alegação da recorrente de violação ao art. 231, §§ 2º, 4º e 6º, da CF/1988, seria... de impedir turbação ou esbulho na área do imóvel objeto dos autos. Alega a …