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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Pg. 59. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2016

assembleias condominiais, corresponde à proporção das frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do

Andamento do Processo n. 2016.03.1.013654-5 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJDF

Nº 2016.03.1.013654-5 - Procedimento Comum - A: C2 GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME. Adv (s).: DF017361 - Joao Jacques Monteiro Montandon Borges. R: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIRO FARAJ. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2016

Comum proposta por C2 GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIRO FARAJ, partes qualificadas nos autos. A autora afirma que é proprietária de dois apartamentos situados na

Inteiro Teor. Apelação: APL 45903120138260045 SP 0004590-31.2013.8.26.0045

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000405600 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004590-31.2013.8.26.0045, da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 81178220118050000 50002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Privado 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração n.º

Andamento do Processo n. 2016/0111530-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(7133) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.650 - SP (2016/0111530-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONDOMÍNIO GRAN VITA ADVOGADO : FERNANDA MACEDO AGRAVADO : JOSE MAURICIO PEREZ CABIDO

Pg. 6382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (7133) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.650 - SP (2016/0111530-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONDOMINIO GRAN VITA ADVOGADO : FERNANDA MACEDO

Andamento do Processo n. 1002679-24.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

Processo 1002679-24.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Amarildo Pereira da Silva - Condomínio Residencial Alphaview Bairro Privativo - VISTOS etc. - I - Trata-se de ação de

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

serem desnecessárias outras provas além das já produzidas, sendo a questão, embora de fato e de direito, adequadamente provada pelos documentos juntados pelas partes, pelo que promovo o julgamento

Apelação Cível: APC 20150610084062

CIVIL E PROCESSO. CONDOMÍNIO. CLÁUSULA. VOTOS. ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembleia...

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