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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1352, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016316 RJ 2016/0299545-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.316 - RJ (2016/0299545-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MARLI RISALDA GENES DE SOUZA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO FEITICO DA VILA ADVOGADOS : CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ088760 BRUNO PAIXAO DE BRITO - RJ174393 AGRAVADO : JAN NORA HOKOC AGRAVADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561405 RS 2015/0257787-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.405 - RS (2015/0257787-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ADALBERTO NARCISO HOMMERDING RECORRENTE : GERSON BATTISTI RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DE LIMA MONTEIRO ADVOGADOS : MARCELO CACINOTTI COSTA - RS053286 NILO ALFREDO MORONI E OUTRO(S) - DF021605 RECORRENTE : ADIL...

Andamento do Processo n. 2016/0299545-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

(4233) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.316 - RJ (2016/0299545-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARLI RISALDA GENES DE SOUZA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO FEITICO DA VILA

Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses da parte ora recorrente, circunstância que não configura omissão. 3. No que tange à violação aos arts. 12

Pg. 25. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindose também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. [...]4. Os embargos de

Pg. 578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

acarreta a inadmissibilidade do agravo por instrumento, não sendo nem mesmo possível a conversão do julgamento em diligência para correção da irregularidade, haja vista a ocorrência da preclusão

Pg. 579. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

engenharia alegadas pelas agravadas. Além disso, é relevante o argumento de que a matéria referente à obra não constou claramente do edital de convocação para a assembleia de 06/02/2017 (ID1603368,

Pg. 580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. I ? Havendo indícios de irregularidade em obra executada nas áreas comuns de condomínio edilício, deve-se prestigiar por ora, em exame de cognição

Inteiro Teor. : 7061932820178070000 DF 0706193-28.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706193-28.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CONDOMINIO DO

: 20160110661727 DF 0017923-11.2016.8.07.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VOTO. ART. 1.335, INCISO III, DO CC/02. CONDÔMINO BENEFICIADO COM ISENÇÃO NÃO SE EQUIPARA A CONDÔMINO INADIMPLENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. ...

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