Art. 231, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Andamento do Processo n. 5017557-30.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... de oferecimento da jurisdição, emofensa ao artigo 5º, XXXVda Constituição

Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

de particulares. 11. Segundo o art. 231, §§ 1° e 6º, da CF/88 pertencem aos índios as terras por estes tradicionalmente..., mesmo que justos, são nulos, de acordo com o já citado art. 231, § 6º, da …

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2019

], a base do conceito das terras indígenas está lançada na própria Constituição Federal, cujo art. 231, § 1º, apregoa..., protegendo e fazendo respeitar todos os seus bens (art. 231, § 6°, da Constit…

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2019

atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes". Como se observa, compete... da dívida ativa (parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n. 9.492/1997), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50028234320194040000 5002823-43.2019.4.04.0000

definitiva, com necessário prequestionamento do art. 231, §5º, da Constituição Federal; (2) também é devido... o prequestionamento do art. 231, c/c art. 20, XI, da Constituição Federal, segundo o …

Andamento do Processo n. 5000802-94.2018.4.03.6002 / - Procedimento Comum - 04/12/2019 do TRF-3

do artigo 231, in verbis: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças... e União porque coma Constituição de 88 os indígenas não são mais tutelados, e a …

Página 1421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cujo conceito vemdelineado no § 1º do artigo 231, in verbis: Art. 231. São... madura para o deliberado. Acolhem-se as teses de legitimidade passiva da …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA : MC AR 0033512-21.2019.1.00.0000 PR - PARANÁ 0033512-21.2019.1.00.0000

e indisponível, nos termos do art. 231 e seus parágrafos , da Constituição Federal de 1988. Também definiu que as áreas, como no... de impugnação, aponta-se violação literal ao art. 1º , III , art. …

Andamento do Processo n. 2.766 - Medida Cautelar / Ação Rescisória - 03/12/2019 do STF

e indisponível, nos termos do art. 231 e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988. Também definiu que as áreas... a violação dos artigos 5º, incisos XXV, LIV e LV, e 231, §§ 1º a 6º, da Cons…

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2019

, LIV e LV, e 231, §§ 1º a 6º, da Constituição Federal, insistindo ter demonstrado a pertença da terra à comunidade... a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constitu…