Parágrafo 1 Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0014346-72.2016.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014346-72.2016.4.03.0000 POLO ATIVO VINEPA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA | 7602/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024…

Página 10701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2024

crenças e tradições, além dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Mostra-se de suma importância, neste aspecto, a advertência de Álvaro de Azevedo Gonzaga no sentido de…
0
0

Publicação do processo nº 2024/0215361-8 - Disponibilizado em 18/06/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 921723 - PA (2024/0215361-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : ARAKAXA…

Página 51 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

...as regiões geográficas identificadas para a área do terreno urbano objeto de ação possessória sobrepõe-se à Aldeia Patxohã, precisamente à localização geográfica da Oca Central da Aldeia da…
0
0

Página 52 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

tidos a autocomposição e o regime do §6º do art. 37 da CF. 16. Há compatibilidade constitucional da dupla afetação da área como terra indígena e como de proteção ambiental, assegurando-se às…
0
0

Página 75 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

Sobreleva, ainda, que a “PMBA informou nos autos (ID XXXXX) o cronograma do cumprimento da decisão liminar, apontando a terceira fase no período de 04 a 06 de junho de 2024, em que a Justiça, por…
0
0

Página 76 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

antropológico, a levantar as características históricas, etnográficas, sociológicas e ambientais da ocupação, para determinar se há ou não o cumprimento do disposto no artigo 231, §1º do texto…
0
0

Publicação do processo nº 8035417-23.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 04/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8035417-23.2024.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Ministerio Publico…

Publicação do processo nº 8035417-23.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 04/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente INTIMAÇÃO 8035417-23.2024.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Ministerio…

Página 4319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA DE TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO…
0
0