Parágrafo 1 Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Publicação do processo nº 8035417-23.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8035417-23.2024.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Ministerio Publico…

Página 7 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

Conforme consignado na decisão anterior, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA demonstrou, efetivamente, o risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas. Constata-se que a execução do…
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Página 8 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a…
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Intimação - Suspensão De Liminar E De Sentença - 8035417-23.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8035417-23.2024.8.05.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO ORLANDO RAMOS BONFIM JUNIOR ADVOGADO(A/S) ORLANDO RAMOS BONFIM JUNIOR | 28478/BA DATA DE…

Contrarrazões - TJMS - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRARRAZÕES EM RECURSO DE APELAÇÃO Apelado: Apelantes: e Navachi Caseiro Autos:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-96.2023.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-96.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-96.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-28.2022.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-28.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-06.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE…
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Intimação - Interdito Proibitório - 5001871-30.2019.4.03.6002 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001871-30.2019.4.03.6002 POLO ATIVO MARCELO IGUMA ADVOGADO(A/S) CARLOS FERNANDO DE SOUZA | 2118/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/07/2024 INTERDITO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-06.2015.4.01.3505

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-06.2015.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-06.2015.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO ECOLOGICA…
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Andamento do Processo n. 0005456-54.2011.8.26.0483 - Apelação - 28/11/2018 do TJSP

Nº 0005456-54.2011.8.26.0483 - Processo Físico - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: O Estado do Paraná -Apelante: João Manoel Batista (Justiça Gratuita) - Apelante: Ponta Grossa Terceiro…