Parágrafo 1 Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Página 7 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

Conforme consignado na decisão anterior, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA demonstrou, efetivamente, o risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas. Constata-se que a execução do…
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Página 8 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a…
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Página 10701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2024

crenças e tradições, além dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Mostra-se de suma importância, neste aspecto, a advertência de Álvaro de Azevedo Gonzaga no sentido de…
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Página 51 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

...as regiões geográficas identificadas para a área do terreno urbano objeto de ação possessória sobrepõe-se à Aldeia Patxohã, precisamente à localização geográfica da Oca Central da Aldeia da…
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Página 52 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

tidos a autocomposição e o regime do §6º do art. 37 da CF. 16. Há compatibilidade constitucional da dupla afetação da área como terra indígena e como de proteção ambiental, assegurando-se às…
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Página 75 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

Sobreleva, ainda, que a “PMBA informou nos autos (ID XXXXX) o cronograma do cumprimento da decisão liminar, apontando a terceira fase no período de 04 a 06 de junho de 2024, em que a Justiça, por…
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Página 76 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

antropológico, a levantar as características históricas, etnográficas, sociológicas e ambientais da ocupação, para determinar se há ou não o cumprimento do disposto no artigo 231, §1º do texto…
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Página 4319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA DE TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO…
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Página 5610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2024

deverão ser cumpridas no prazo de noventa dias; III - desaprovando a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não…
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Página 4094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2122486 - SP (2023/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LENITA LEITE PINHO - SP329026 RECORRIDO : APARECIDA…
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