Parágrafo 1 Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Doutrina - 1. Perfil constitucional das situações jurídicas de direito das coisas - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Patrimônio mínimo • Função social da propriedade à luz da CF/1988 “O estudo da propriedade seja sobre o aspecto da posse ou sobre a ótica do domínio, deve imperiosamente estar sob o manto da…
0
0

4. Tese - O Princípio da Precaução Pressupõe a Inversão do Ônus Probatório, Competindo a Quem Supostamente Promoveu o Dano Ambiental Comprovar que Não o Causou ou que a Substância Lançada ao Meio Ambiente Não Lhe é Potencialmente Lesiva

Autor: BELINDA DA CUNHA Pós-Doc Instituto Investigaciones Sociales de UNAM-IISUNAM. Doutora em Direito. Coordenadora do PPGCJ/UFPB. Coordenadora do Grupo Estudos e Saberes Ambientais Enrique Leff.
0
0

A - Dicionário de direito ambiental

A ­ Abafador Equipamento simples para combate direto do fogo, composto de um cabo preso em uma de suas extremidades a um retângulo de borracha, resistente ao fogo permeado de furos. Bibliografia…
0
0

5 - A demarcação das terras e a usucapião indígena - LX – Terras indígenas - Curso de direito agrário

5. A demarcação das terras e a usucapião indígena O art. 19 da Lei 6.001/1973 determina a demarcação, através de procedimento a ser estabelecido através de decreto da Presidência da República. O…
0
0

2 - As terras indígenas como direito constitucional - LX – Terras indígenas - Curso de direito agrário

2. As terras indígenas como direito constitucional Não existiam, nas primeiras Constituições do Brasil, normas que reconheciam a titularidade em favor dos índios sobre as terras que ocupavam. A…
0
0

3 - O tratamento dado pela jurisprudência para a caracterização das terras indígenas - LX – Terras indígenas - Curso de direito agrário

3. O tratamento dado pela jurisprudência para a caracterização das terras indígenas A mudança de conceituação e de caracterização das terras indígenas, vinda com a Constituição de 1988, está bem…
0
0

Complexidade, Racionalidade e os Princípios do Direito Ambiental - Direito Ambiental Brasileiro

Alana Ramos Araújo 1 Belinda Pereira da Cunha 2 Nálbia Roberta Araújo da Costa 3 Introdução Os estudos do direito ambiental representam parte da preocupação social acerca do meio ambiente, que…
0
0

Complexidade, Racionalidade e os Princípios do Direito Ambiental - Direito Ambiental Brasileiro

Alana Ramos Araújo 1 Belinda Pereira da Cunha 2 Nalbia Roberta Araujo da Costa 3 Introdução Os estudos do direito ambiental representam parte da preocupação social acerca do meio ambiente, que…
0
0

Capítulo 3. Gestão Jurídica de Riscos Ambientais: Da Prevenção à Precaução - Prática e Estratégia - Gestão Jurídica Ambiental

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1. O sistema constitucional para governança dos riscos ambientais 1.1. Sociologia dos riscos A sociedade contemporânea é marcada por um…
0
0

O Homem e Sua Relação com o Meio Ambiente - Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental - Licenciamento Ambiental

Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental 1.1. A percepção do problema ambiental e a busca das soluções No final do Século XVIII, Thomas Malthus previu que a população cresceria em proporção…
0
0