Parágrafo 1 Artigo 231 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2011.8.19.0043 202300143256

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCL, TCV E TLP). SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, BEM COMO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-40.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA KA’AGUY HOVY. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS NÃO INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1728443 - RS (2018/XXXXX-9) DECISAO Conforme relatado na origem: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ajuizou a presente ação de reintegração de …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23929 - DF (2017/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDUARDO RODRIGUES ROLIM contra ato administrativo do Sr. Ministro …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1720047 - MS (2018/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Agropecuária Pedra Branca Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA XXXXX-61.2002.4.01.3301

DECISAO: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Nulidade dos títulos de propriedade de imóveis localizados na área da Reserva Indígena …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

DECISAO: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Nulidade dos títulos de propriedade de imóveis localizados na área da Reserva Indígena …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31901 DF

Mandado de segurança. Presidente da República. Decreto homologatório da demarcação de reserva indígena. Controvérsia de índole fática que emerge do confronto entre as alegações das impetrantes e as …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX-10.2009.4.01.3200

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS INFRIGENTES EM APELAÇÃO. PORTO FLUVIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO-AM. OBRA INSERIDA NO PARQUE NACIONAL DE ANAVILHANAS E …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE XXXXX-94.2016.4.05.8100

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AÇAO DE …
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